Execução Fiscal 0756782-97.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0756782-97.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0756782-97.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: F M C COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) INDEFIRO o requerimento da Executada, formulado no ID 179368362. O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.012, firmou a tese de que o bloqueio de ativos financeiros do executado via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, realizado antes da concessão do parcelamento fiscal, deverá ser mantido, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto. No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema. Vide julgado abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD ANTERIOR AO PARCELAMENTO FISCAL. REGULARIDADE. TEMA REPETITIVO N. 1.012 STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento sufragado pelo col. Superior Tribunal de Justiça - STJ no Tema Repetitivo n. 1.012, o bloqueio de ativos financeiros do executado via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, realizado antes da concessão do parcelamento fiscal, deverá ser mantido, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto. 2. E, diante do efeito vinculante desse precedente, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC, inafastável a sua aplicação aos feitos que a ele se amoldam. 3. No caso, no print da tela do SITAF apresentado na decisão que determinou a penhora não consta registro do parcelamento naquele momento. Essa situação, muito provavelmente, decorreu do fato de o executado não ter cumprido os termos acordados na audiência de conciliação. 4. Nesse sentido, as constrições realizadas são regulares, eis que anteriores ao parcelamento do débito, não havendo que se falar em levantamento dos valores. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1799053, 07197584920238070000, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no DJE: 20/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Superada essa questão, em consulta a documento expedido pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constata-se que o débito fiscal foi parcelado administrativamente (Código 39). Dessa forma, diante da inexigibilidade do débito exequendo, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 12 (doze) meses. Escoado o prazo da suspensão, dê-se vista ao Distrito Federal para que requeira o que for de direito, exceto se o parcelamento administrativo permanecer vigente, quando então, a Secretaria deverá, tão somente, manter o feito suspenso, por certidão nos autos. Dê ciência à Executada. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Decorrido prazo de F M C COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME - CNPJ: 16.959.408/0001-25 (REVEL) em 11/02/2026.

Decorrido prazo de F M C COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decretada a revelia

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de F M C COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME - CNPJ: 16.959.408/0001-25 (EXECUTADO) em 20/03/2024.

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