Embargos à Execução Fiscal 0773178-18.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0773178-18.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728035-79.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: OLIVER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, EDUARDO FREIRE GUERRA, ALEXANDRE FREIRE GUERRA Número do processo: 0773178-18.2023.8.07.0016 (LI) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: EDUARDO FREIRE GUERRA, ALEXANDRE FREIRE GUERRA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO EEFis nº 0773178-18.2023.8.07.0016: Satisfeitos os requisitos legais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (LI) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) RECEBO os presentes Embargos à Execução. Diante da garantia total ofertada nos autos da execução fiscal, atribuo efeito suspensivo à Execução Fiscal nº 0728035-79.2018.8.07.0016. Nessa senda, com a garantia total ofertada, o Embargante tem direito à obtenção da certidão de regularidade fiscal, enquanto o levantamento de eventual protesto incidente sobre o crédito tributário sob discussão, ou de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito deverá ser buscado diretamente junto ao Exequente, por se tratar de ato discricionário da Fazenda Pública, não cabendo ao Juízo, na via estreita da execução fiscal a que se vinculam estes embargos, proferir determinações outras senão aquelas atinentes ao próprio feito e às decisões nele proferidas. À Embargada para alterar o status do crédito tributário junto ao SITAF, a fim de que passe a constar a situação correspondente e, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 17, da Lei nº 6.830/80). Sem prejuízo, intime-se a parte Embargante para que junte aos autos cópia integral dos autos da execução fiscal em referência. ExFis nº 0728035-79.2018.8.07.0016: De início, registro ciência acerca do acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento, inserido no ID 186753205. Os autos deverão aguardar suspensos o julgamento dos embargos em epígrafe. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

27/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(56)