Procedimento Comum Cível 0700596-04.2024.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700596-04.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700596-04.2024.8.07.0010. AUTOR: DEUCIDES CHAVES BARBOSA JUNIOR, MARIA TELES DA CUNHA BARBOSA, ELIS REGINA CHAVES BARBOSA, MARINETE CHAVES BARBOSA, MARCIONILO CHAVES BARBOSA, EDNALDO CHAVES BARBOSA, EDMAR CHAVES BARBOSA, JUCIANE APARECIDA BARBOSA, MARINA TELES DA CUNHA REIS, JULIANA NAVES BARBOSA REU: TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores DEUCIDES CHAVES BARBOSA JUNIOR, MARIA TELES DA CUNHA BARBOSA, MARCIONILO CHAVES BARBOSA, EDNALDO CHAVES BARBOSA e MARINA TELES DA CUNHA REIS. Cadastre-se. A Lei nº 1.060/50 e o CPC/2015, que estabelecem as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, visam beneficiar aqueles que não disponham de recursos para arcar com as custas processuais e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou da família. No caso dos autos, a autora ELIS REGINA possui rendimentos mensais superiores a R$ 6.500,00 (ID 190521922) e possui um apartamento no valor de R$ 151.000,00. A autora MARINETE afirma exercer profissão de cabeleleira, apresentando os extratos da conta bancária junto ao NUBANK. Da análise dos extratos, observa-se que a autora tem uma outra conta, mantaida junto ao BRB, cujos extratos não foram apresentados, a despeito da oportunidade de ID 186562218. Além disso, os referidos extratos juntados demonstram elevada movimentação financeira. Pelo que consta, não juntou declaração de imposto de renda. O autor EDMAR possui rendimentos de R$ 120.000,00 anuais, além de se proprietário de empresa e de um automóvel, o último no valor de R$ 104.900,00 em 2021 (ID 190519835). A autora JUCIANE auferiu rendimentos anuais de R$ 162.203,73 e possui um supermercado (ID 190519840). Os movimentos bancários também destoam da alegação de hipossuficiência financeira. Por último, JULIANA declara ser titular de três empresas, com capitais que comam 1.300.000 (ID 184486280). Portanto, não houve comprovação de impossibilidade para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Nesse prumo, considerando haver nos autos elementos que afastam a hipossuficiência dos referidos autores, mister o indeferimento do benefício, uma vez que, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição de 1988, o benefício somente será concedido "aos que comprovarem insuficiência de recursos". INDEFIRO, portanto, o pedido de concessão da gratuidade de justiça requerido pelos autores ELIS REGINA, MARINETE, EDMAR, JUCIANE e JULIANA. Intime-se a autora para recolher as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700596-04.2024.8.07.0010. AUTOR: DEUCIDES CHAVES BARBOSA JUNIOR, MARIA TELES DA CUNHA BARBOSA, ELIS REGINA CHAVES BARBOSA, MARINETE CHAVES BARBOSA, MARCIONILO CHAVES BARBOSA, EDNALDO CHAVES BARBOSA, EDMAR CHAVES BARBOSA, JUCIANE APARECIDA BARBOSA, MARINA TELES DA CUNHA REIS, JULIANA NAVES BARBOSA REU: TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA DECISÃO Emende-se a inicial para: 1) regularizar a representação processual da autora MARIA TELES, porquanto a assinatura aposta no instrumento de procuração é divergente daquela constante do documento de identificação civil (RG) parcialmente digitalizado no ID 184484486. Deverá ainda anexar cópia completa do documento de RG. 2) anexar documento de identificação com assinatura legível referente aos autores ELIS, EDNALDO, EDMAR e MAURA; 3) comprovar a residência nesta cidade, mediante juntada de comprovante atualizado, tais como contrato de aluguel, fatura emitida pela CEB, CAESB, empresa de telefonia, administradora de cartão de crédito, estabelecimento educacional, dentre outros, atualizado. Advirto que não será aceita mera declaração, nem orçamentos, notificações de débitos incidentes sobre veículo, comprovantes em nome de terceiros ou documentos (mesmo os citados acima) com data anterior a 3 meses; 4) esclarecer o pedido de gratuidade em relação às autoras JULIANA e JUCIANE, considerando os bens e rendimentos declarados no ID 184486280. 5) em relação aos demais autores, faculto a demonstração da situação de hipossuficiência financeira alegada, juntando aos autos outros comprovantes, CTPS, demais despesas, as três últimas declarações de imposto de renda completas, pois tal deferimento não é indiscriminado, limitando-se aos que, de fato, sejam juridicamente pobres, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Ou, recolha as custas iniciais, juntando a guia de comprovação aos autos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora, ainda, para manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes.No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica Concedo o prazo de 15 dias para o cumprimento da presente determinação, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. A emenda deverá vir na forma de nova petição. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente )

27/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 04/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(20)