Cumprimento de sentença 0701984-49.2018.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2018

Valor da Causa

R$ 7.387,98

Órgão julgador

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 15:49

Publicado Decisão em 21/05/2024.

21/05/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

20/05/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701984-49.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: CANDIOTTO VALLE ADVOGADOS EXECUTADO: PAULO ROBERTO CHAGAS SANTIAGO DECISÃO O acordo, para que seja elegível para a dispensa de custas finais, exige apenas que tenha sido entabulado antes da sentença da fase processual. Assim, à luz do disposto no art. 90, §3º, do CPC e consoante sentença homologatória de acordo nos autos, as custas finais apuradas no ID 195048054 não são exigíveis. Portanto, arquivem-se os autos. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/05/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 16:22

Deferido o pedido de OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 13.466.398/0001-06 (EXEQUENTE).

16/05/2024, 16:22

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CHAGAS SANTIAGO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

08/05/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 17:53

Publicado Certidão em 03/05/2024.

03/05/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

02/05/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701984-49.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: CANDIOTTO VALLE ADVOGADOS EXECUTADO: PAULO ROBERTO CHAGAS SANTIAGO CERTIDÃO Certifico e dou fé que as custas finais foram calculadas pela Contadoria Judicial. De acordo com a sentença proferida, ficam as PARTES intimadas para que as pague no prazo de 05 (CINCO) dias (art. 100, §1º - PGC), sob pena de arquivamento com custas pendentes e demais consequências do Provimento Geral da Corregedoria. Santa Maria/DF, 29 de abril de 2024 17:44:45. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 17:45

Todas as movimentações(325)

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 15:49

Publicado Decisão em 21/05/2024.

21/05/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

20/05/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701984-49.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: CANDIOTTO VALLE ADVOGADOS EXECUTADO: PAULO ROBERTO CHAGAS SANTIAGO DECISÃO O acordo, para que seja elegível para a dispensa de custas finais, exige apenas que tenha sido entabulado antes da sentença da fase processual. Assim, à luz do disposto no art. 90, §3º, do CPC e consoante sentença homologatória de acordo nos autos, as custas finais apuradas no ID 195048054 não são exigíveis. Portanto, arquivem-se os autos. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/05/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 16:22

Deferido o pedido de OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 13.466.398/0001-06 (EXEQUENTE).

16/05/2024, 16:22

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CHAGAS SANTIAGO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

08/05/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 17:53

Publicado Certidão em 03/05/2024.

03/05/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

02/05/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701984-49.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: CANDIOTTO VALLE ADVOGADOS EXECUTADO: PAULO ROBERTO CHAGAS SANTIAGO CERTIDÃO Certifico e dou fé que as custas finais foram calculadas pela Contadoria Judicial. De acordo com a sentença proferida, ficam as PARTES intimadas para que as pague no prazo de 05 (CINCO) dias (art. 100, §1º - PGC), sob pena de arquivamento com custas pendentes e demais consequências do Provimento Geral da Corregedoria. Santa Maria/DF, 29 de abril de 2024 17:44:45. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 17:45

Recebidos os autos

29/04/2024, 17:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

29/04/2024, 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

29/04/2024, 14:41

Transitado em Julgado em 22/04/2024

29/04/2024, 14:41

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 15:17

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 14:10

Publicado Sentença em 24/04/2024.

24/04/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701984-49.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: CANDIOTTO VALLE ADVOGADOS EXECUTADO: PAULO ROBERTO CHAGAS SANTIAGO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de PAULO ROBERTO CHAGAS SANTIAGO. No ID 193467986 as partes noticiam a celebração de acordo extrajudicial e postulam as partes pela homologação do quanto pactuado e a extinção do feito. Não vejo óbice à homologação do acordo, vez que, em caso de descumprimento, pode a parte exequente prosseguir com o cumprimento da obrigação nos próprios autos. Ademais, a homologação atende ao princípio da celeridade e ao da razoável duração do processo, bem como é consentânea com o dever de cooperação entre as partes e o Estado-Juiz, ínsita ao Processo Civil. O termo de transação encontra-se devidamente assinado pelo patrono da parte exequente, com poderes expressos para transigir, consoante instrumento de procuração de ID 23564645. Pelo que consta, o próprio executado quem subscreve o termo de acordo. Diante do exposto, não vislumbrando óbice ao requerimento das partes, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo entabulado entre as partes, cujos termos passam a compor a presente sentença. Por conseguinte, JULGO o processo, com resolução do mérito, com fulcro nos arts. 487, III, b, c/c 924, II, do CPC. Custas e honorários na forma acordada. Diante do desinteresse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data, dê-se baixa e arquivem-se os autos. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direto (Datada e assinada eletronicamente)

23/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/04/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 11:32

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/04/2024, 11:32

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

17/04/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 15:05

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 14:50

Juntada de certidão

03/04/2024, 13:48

Juntada de alvará de levantamento

03/04/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 14:26

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CHAGAS SANTIAGO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 03:36

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 13:21

Publicado Decisão em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

27/02/2024, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701984-49.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: PAULO ROBERTO CHAGAS SANTIAGO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação à penhora apresentada no ID 182081806, em que a parte ré alega que a dívida ja foi paga em razão de acordo firmado com a exequente através do programa "desenrola Brasil". A parte exequente apresentou resposta no ID 185895792, alegando que não celebrou acordo com a parte executada e que a empresa de origem não negocia seus débitos. É o relatório do necessário. Decido. No ID 179765631 foi realizada a penhora eletrônica via SISBAJUD no valor de R$ 1.648,93. As partes divergem quanto a existência de transação. Da análise dos documentos que instruem a impugnação, constata-se que houve realização de acordo do devedor com terceira estranha a lide. Além disso, vê-se que o valor do débito e o número do contrato não condizem com o título executivo formado por força da decisão de ID 27567708. Desse modo, o executado não logrou êxito em comprovar que as partes transigiram para pagamento do débito, não demonstrando a a impenhorabilidade dos valores, razão pela qual rejeito a impugnação. Intime-se a parte credora para indicar os dados bancários completos, bem como em nome de quem deverá ser expedido o alvará eletrônico, da parte exequente ou do patrono, sendo que este deverá ter necessariamente poderes para receber e dar quitação. Preclusa, expeça-se alvará eletrônico para a transferência do valor bloqueado mais os acréscimos legais porventura existentes, a favor da parte credora. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

27/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/02/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 17:12

Indeferido o pedido de PAULO ROBERTO CHAGAS SANTIAGO - CPF: 038.654.971-01 (EXECUTADO)

23/02/2024, 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

07/02/2024, 12:35

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 15:09

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CHAGAS SANTIAGO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 04:12

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/12/2023, 11:05

Expedição de Mandado.

28/11/2023, 16:45

Recebidos os autos

28/11/2023, 15:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/11/2023, 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

28/11/2023, 13:28

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

28/11/2023, 10:06

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

21/11/2023, 09:40

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

17/11/2023, 16:36

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 14:50

Recebidos os autos

08/11/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 17:22

Embargos de declaração não acolhidos

08/11/2023, 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

31/10/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/10/2023, 16:33

Recebidos os autos

24/10/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 15:24

Deferido o pedido de OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 13.466.398/0001-06 (EXEQUENTE).

24/10/2023, 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

13/09/2023, 13:53

Processo Desarquivado

13/09/2023, 04:04

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 17:27

Arquivado Provisoramente

24/09/2021, 07:12

Processo Desarquivado

24/09/2021, 04:03

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

23/09/2021, 10:03

Arquivado Provisoramente

21/09/2021, 15:42

Juntada de certidão

21/09/2021, 15:42

Juntada de certidão

21/09/2021, 15:42

Expedição de Ofício.

20/09/2021, 18:07

Juntada de Petição de petição

23/08/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 14:48

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 14:48

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CHAGAS SANTIAGO em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 02:39

Juntada de ar - aviso de recebimento

03/08/2021, 15:11

Juntada de certidão

13/07/2021, 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/07/2021, 15:29

Expedição de Mandado.

13/07/2021, 15:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/07/2021, 23:49

Recebidos os autos

12/07/2021, 23:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

06/07/2021, 14:17

Juntada de Petição de petição

01/07/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 16:00

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 16:00

Processo Desarquivado

22/06/2021, 14:47

Juntada de Petição de petição

22/06/2021, 14:42

Arquivado Provisoramente

24/04/2021, 06:38

Processo Desarquivado

24/04/2021, 04:15

Juntada de Petição de petição

23/04/2021, 16:10

Arquivado Provisoramente

23/04/2021, 15:03

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 15:03

Juntada de certidão

23/04/2021, 15:02

Decorrido prazo de OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 02:52

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CHAGAS SANTIAGO em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 02:51

Juntada de certidão

16/04/2021, 15:27

Desentranhamento

14/04/2021, 11:13

Desentranhamento

14/04/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 17:45

Juntada de certidão

07/04/2021, 17:44

Publicado Decisão em 24/03/2021.

24/03/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 02:29

Recebidos os autos

22/03/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 15:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/03/2021, 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

18/03/2021, 15:10

Juntada de Petição de petição

17/03/2021, 18:01

Recebidos os autos

11/03/2021, 18:20

Decisão interlocutória - indeferimento

11/03/2021, 18:20

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

11/03/2021, 11:32

Juntada de Petição de petição

10/03/2021, 16:50

Decorrido prazo de OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 02:43

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 16:23

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 16:23

Expedição de Ofício.

25/02/2021, 15:48

Juntada de ficha de inspeção judicial

25/02/2021, 15:47

Juntada de certidão

25/02/2021, 15:35

Decorrido prazo de OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 02:50

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CHAGAS SANTIAGO em 12/02/2021 23:59:59.

16/02/2021, 02:24

Decorrido prazo de OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 13:42

Publicado Decisão em 22/01/2021.

22/01/2021, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2021

21/01/2021, 02:56

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 17:28

Recebidos os autos

18/01/2021, 16:31

Decisão interlocutória - indeferimento

18/01/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

11/01/2021, 17:03

Expedição de Certidão.

11/01/2021, 17:03

Juntada de Petição de petição

11/01/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

30/12/2020, 16:11

Recebidos os autos

30/12/2020, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

30/12/2020, 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

11/12/2020, 17:30

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 17:29

Juntada de Petição de petição

11/12/2020, 16:20

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CHAGAS SANTIAGO em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 03:29

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 12:52

Juntada de certidão

03/12/2020, 12:51

Juntada de Petição de petição

01/12/2020, 16:52

Publicado Despacho em 26/11/2020.

26/11/2020, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

25/11/2020, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

25/11/2020, 03:35

Juntada de certidão

24/11/2020, 23:56

Expedição de Ofício.

24/11/2020, 16:54

Recebidos os autos

23/11/2020, 22:52

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 22:52

Juntada de Petição de petição

12/11/2020, 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

04/11/2020, 17:58

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 17:58

Decorrido prazo de OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 04:03

Juntada de ofício

23/10/2020, 19:21

Publicado Decisão em 16/10/2020.

16/10/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2020, 02:40

Recebidos os autos

13/10/2020, 21:57

Decisão interlocutória - deferimento

13/10/2020, 21:57

Decorrido prazo de OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

05/10/2020, 18:33

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 16:52

Publicado Decisão em 14/09/2020.

14/09/2020, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2020, 02:34

Recebidos os autos

09/09/2020, 21:17

Decisão interlocutória - deferimento em parte

09/09/2020, 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

03/09/2020, 18:32

Juntada de Petição de petição

03/09/2020, 16:49

Publicado Certidão em 28/08/2020.

28/08/2020, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/08/2020, 02:34

Juntada de carta

27/08/2020, 14:19

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 15:10

Juntada de Petição de petição

26/08/2020, 15:01

Publicado Certidão em 26/08/2020.

26/08/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/08/2020, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/08/2020, 02:43

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 15:12

Juntada de Petição de petição

21/08/2020, 12:36

Juntada de certidão

19/08/2020, 19:04

Publicado Certidão em 14/08/2020.

17/08/2020, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2020, 15:34

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 14:33

Expedição de Ofício.

10/08/2020, 19:36

Expedição de Certidão.

15/07/2020, 16:54

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CHAGAS SANTIAGO em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 02:47

Juntada de ar - aviso de recebimento

02/07/2020, 16:11

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CHAGAS SANTIAGO em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 02:24

Juntada de Petição de petição

11/05/2020, 18:08

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2020, 02:16

Expedição de Mandado.

22/04/2020, 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2020, 15:38

Recebidos os autos

20/04/2020, 17:54

Decisão interlocutória - deferimento em parte

20/04/2020, 13:48

Juntada de certidão

02/04/2020, 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

25/03/2020, 11:08

Juntada de certidão

25/03/2020, 11:07

Juntada de certidão

20/03/2020, 12:13

Expedição de Ofício.

19/03/2020, 16:05

Juntada de Petição de petição

17/03/2020, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/03/2020, 02:43

Publicado Certidão em 13/03/2020.

13/03/2020, 02:43

Juntada de certidão

11/03/2020, 15:59

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CHAGAS SANTIAGO em 19/09/2019 23:59:59.

20/09/2019, 16:48

Decorrido prazo de OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 10/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 23:20

Publicado Certidão em 04/09/2019.

04/09/2019, 12:57

Publicado Certidão em 04/09/2019.

04/09/2019, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2019, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2019, 19:08

Juntada de certidão

03/09/2019, 13:26

Juntada de certidão

02/09/2019, 15:42

Expedição de Certidão.

30/08/2019, 17:24

Juntada de certidão

30/08/2019, 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2019, 13:06

Juntada de Petição de petição

26/08/2019, 16:52

Publicado Certidão em 20/08/2019.

20/08/2019, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2019, 08:58

Decorrido prazo de OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/08/2019 23:59:59.

16/08/2019, 16:05

Juntada de certidão

15/08/2019, 19:08

Expedição de Certidão.

15/08/2019, 19:08

Expedição de Carta.

15/08/2019, 18:02

Expedição de Mandado.

01/08/2019, 08:55

Publicado Decisão em 25/07/2019.

25/07/2019, 04:49

Expedição de Certidão.

24/07/2019, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2019, 13:32

Recebidos os autos

22/07/2019, 18:53

Decisão interlocutória - deferimento

22/07/2019, 18:53

Juntada de Petição de petição

19/07/2019, 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

15/07/2019, 19:02

Juntada de certidão

15/07/2019, 19:02

Expedição de Certidão.

15/07/2019, 19:02

Decorrido prazo de OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 12/07/2019 23:59:59.

14/07/2019, 14:01

Publicado Decisão em 05/07/2019.

05/07/2019, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2019, 07:48

Recebidos os autos

02/07/2019, 19:05

Decisão interlocutória - deferimento em parte

02/07/2019, 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR

27/06/2019, 14:55

Juntada de Petição de petição

27/06/2019, 10:31

Publicado Despacho em 19/06/2019.

19/06/2019, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2019, 10:57

Recebidos os autos

17/06/2019, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2019, 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR

10/06/2019, 18:42

Juntada de Petição de petição

07/06/2019, 11:13

Publicado Decisão em 04/06/2019.

04/06/2019, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/06/2019, 08:26

Recebidos os autos

31/05/2019, 16:28

Decisão interlocutória - indeferimento

31/05/2019, 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

27/05/2019, 18:00

Juntada de Petição de petição

27/05/2019, 15:01

Publicado Decisão em 23/05/2019.

23/05/2019, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/05/2019, 16:07

Recebidos os autos

20/05/2019, 19:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/05/2019, 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

02/05/2019, 18:28

Juntada de certidão

02/05/2019, 18:28

Expedição de Certidão.

12/04/2019, 12:48

Juntada de certidão

12/04/2019, 12:48

Recebidos os autos

11/04/2019, 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR

05/04/2019, 16:45

Juntada de Petição de petição

05/04/2019, 08:18

Decorrido prazo de OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 01/04/2019 23:59:59.

04/04/2019, 19:54

Publicado Decisão em 25/03/2019.

25/03/2019, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/03/2019, 07:45

Recebidos os autos

19/03/2019, 19:04

Decisão interlocutória - recebido

19/03/2019, 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR

18/03/2019, 17:55

Juntada de Petição de petição

18/03/2019, 17:24

Publicado Certidão em 14/03/2019.

14/03/2019, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/03/2019, 05:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/03/2019, 16:48

Expedição de Mandado.

12/02/2019, 13:59

Publicado Decisão em 07/02/2019.

07/02/2019, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/02/2019, 04:24

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/02/2019, 13:29

Decisão interlocutória - recebido

04/02/2019, 18:48

Recebidos os autos

04/02/2019, 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR

01/02/2019, 13:04

Juntada de Petição de petição

31/01/2019, 16:03

Publicado Decisão em 21/01/2019.

21/01/2019, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/01/2019, 07:11

Recebidos os autos

15/01/2019, 17:17

Decisão interlocutória - deferimento

15/01/2019, 17:17

Publicado Decisão em 26/11/2018.

26/11/2018, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/11/2018, 02:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILIA VASCONCELOS RIBEIRO

22/11/2018, 14:43

Decisão interlocutória - recebido

21/11/2018, 19:30

Recebidos os autos

21/11/2018, 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA VASCONCELOS RIBEIRO

07/11/2018, 12:17

Juntada de certidão

07/11/2018, 12:16

Juntada de Petição de petição

07/11/2018, 11:05

Publicado Decisão em 30/10/2018.

30/10/2018, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/10/2018, 06:20

Recebidos os autos

26/10/2018, 13:53

Decisão interlocutória - recebido

26/10/2018, 13:53

Juntada de Petição de petição

04/10/2018, 17:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILIA VASCONCELOS RIBEIRO

28/08/2018, 15:41

Juntada de certidão

28/08/2018, 15:41

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CHAGAS SANTIAGO em 24/07/2018 23:59:59.

25/07/2018, 08:00

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-STA para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria - (outros motivos)

23/07/2018, 16:55

Audiência Conciliação realizada - 23/07/2018 13:30

23/07/2018, 16:55

Juntada de Petição de petição

23/07/2018, 09:41

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria para CEJUSC-STA - (outros motivos)

20/07/2018, 13:47

Juntada de Petição de diligência

09/07/2018, 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/07/2018, 15:28

Publicado Certidão em 28/06/2018.

28/06/2018, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/06/2018, 05:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/06/2018, 18:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/06/2018, 18:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/06/2018, 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/06/2018, 10:43

Expedição de Mandado.

12/06/2018, 19:07

Expedição de Mandado.

12/06/2018, 19:07

Publicado Decisão em 05/06/2018.

05/06/2018, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2018, 06:22

Juntada de certidão

30/05/2018, 18:16

Audiência conciliação designada - 23/07/2018 13:30

30/05/2018, 18:15

Publicado Decisão em 28/05/2018.

28/05/2018, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/05/2018, 03:04

Recebidos os autos

23/05/2018, 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA VASCONCELOS RIBEIRO

21/05/2018, 17:59

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Dilermando Meireles de Santa Maria para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria - (em diligência)

21/05/2018, 17:45

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Dilermando Meireles de Santa Maria - (em diligência)

21/05/2018, 16:17

Distribuído por sorteio

21/05/2018, 16:17

Documentos

Decisão

•16/05/2024, 16:22

Decisão

•16/05/2024, 16:22

Sentença

•22/04/2024, 11:32

Sentença

•22/04/2024, 11:32

Decisão

•23/02/2024, 17:12

Decisão

•23/02/2024, 17:12

Decisão

•28/11/2023, 15:27

Decisão

•08/11/2023, 17:22

Decisão

•08/11/2023, 17:22

Decisão

•24/10/2023, 15:24

Decisão

•24/10/2023, 15:24

Decisão

•12/07/2021, 23:49

Decisão

•22/03/2021, 15:38

Decisão

•22/03/2021, 15:38

Decisão

•11/03/2021, 18:20

Todos os documentos(50)

Decisão

•16/05/2024, 16:22

Decisão

•16/05/2024, 16:22

Sentença

•22/04/2024, 11:32

Sentença

•22/04/2024, 11:32

Decisão

•23/02/2024, 17:12

Decisão

•23/02/2024, 17:12

Decisão

•28/11/2023, 15:27

Decisão

•08/11/2023, 17:22

Decisão

•08/11/2023, 17:22

Decisão

•24/10/2023, 15:24

Decisão

•24/10/2023, 15:24

Decisão

•12/07/2021, 23:49

Decisão

•22/03/2021, 15:38

Decisão

•22/03/2021, 15:38

Decisão

•11/03/2021, 18:20

Decisão

•11/03/2021, 18:20

Decisão

•19/01/2021, 17:28

Decisão

•18/01/2021, 16:31

Decisão

•18/01/2021, 16:31

Despacho

•30/12/2020, 16:11

Despacho

•30/12/2020, 16:11

Despacho

•23/11/2020, 22:52

Despacho

•23/11/2020, 22:52

Decisão

•13/10/2020, 21:57

Decisão

•13/10/2020, 21:57

Decisão

•09/09/2020, 21:17

Decisão

•09/09/2020, 21:17

Decisão

•20/04/2020, 17:54

Decisão

•20/04/2020, 17:54

Decisão

•22/07/2019, 18:53

Decisão

•02/07/2019, 19:05

Despacho

•17/06/2019, 15:54

Decisão

•31/05/2019, 16:28

Decisão

•20/05/2019, 19:32

Consulta RENAJUD

•20/05/2019, 19:32

Decisão

•20/03/2019, 13:23

Decisão

•19/03/2019, 19:04

Decisão

•05/02/2019, 13:31

Decisão

•04/02/2019, 18:48

Guia

•31/01/2019, 16:03

Comprovante de Pagamento de Custas

•31/01/2019, 16:03

Decisão

•15/01/2019, 18:01

Decisão

•15/01/2019, 17:17

Decisão

•22/11/2018, 14:43

Decisão

•21/11/2018, 19:30

Decisão

•26/10/2018, 15:02

Decisão

•26/10/2018, 13:53

Decisão

•30/05/2018, 18:16

Decisão

•24/05/2018, 13:43

Decisão

•23/05/2018, 13:39