Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0704520-85.2022.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELLE MARTINS FERNANDES

OAB/DF 71913·CPF·Representa: Réu

BRUNO ADAO DURAES VARGAS

OAB/DF 39395·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL (DSAP)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE CEL QOPM MARCOS ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA

Terceiro

CEL MARCOS ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA

Terceiro

PMDF

Terceiro

CEHFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

PMDF

ALCUNHA

GALEGUINHO

ALCUNHA

DANIEL LEMES FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 12:53

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 03:24

Juntada de certidão

03/06/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 17:36

Juntada de certidão

03/06/2025, 17:35

Transitado em Julgado em 03/06/2025

03/06/2025, 17:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/06/2025, 17:14

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 14:27

Julgado improcedente o pedido

28/05/2025, 09:06

Recebidos os autos

28/05/2025, 09:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

09/05/2025, 14:33

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

06/05/2025, 02:48

Publicado Ata em 05/05/2025.

06/05/2025, 02:48

Todas as movimentações(78)

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 12:53

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 03:24

Juntada de certidão

03/06/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 17:36

Juntada de certidão

03/06/2025, 17:35

Documentos

Sentença

•03/06/2025, 17:36

Sentença

•28/05/2025, 14:29

Transitado em Julgado em 03/06/2025

03/06/2025, 17:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/06/2025, 17:14

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 14:27

Julgado improcedente o pedido

28/05/2025, 09:06

Recebidos os autos

28/05/2025, 09:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

09/05/2025, 14:33

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

06/05/2025, 02:48

Publicado Ata em 05/05/2025.

06/05/2025, 02:48

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

30/04/2025, 12:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2025 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.

30/04/2025, 12:42

Recebida a denúncia contra DANIEL LEMES FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 057.252.151-05 (EM APURAÇÃO)

30/04/2025, 12:40

Juntada de certidão

30/04/2025, 12:31

Expedição de Ata.

29/04/2025, 17:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato

29/04/2025, 14:38

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

28/04/2025, 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/04/2025, 08:54

Juntada de certidão

31/03/2025, 13:47

Expedição de Ofício.

24/03/2025, 15:25

Juntada de certidão

29/01/2025, 16:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2025 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.

29/01/2025, 16:51

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 15:43

Recebidos os autos

23/01/2025, 10:42

Revogada a transação penal

23/01/2025, 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

20/01/2025, 16:08

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.

20/01/2025, 16:06

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação

20/01/2025, 16:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/01/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 16:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/01/2025, 16:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/01/2025, 16:55

Juntada de certidão

17/01/2025, 16:55

Juntada de certidão

27/09/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 16:12

Recebidos os autos

10/04/2024, 16:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/04/2024, 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

08/04/2024, 16:30

Desentranhado o documento

08/04/2024, 16:30

Recebidos os autos

08/04/2024, 16:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/04/2024, 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

08/04/2024, 13:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/04/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 18:17

Juntada de certidão

03/04/2024, 18:16

Decorrido prazo de DANIEL LEMES FERREIRA DOS SANTOS em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 04:17

Publicado Decisão em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

27/02/2024, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704520-85.2022.8.07.0012. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: DANIEL LEMES FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dê-se vista à defesa para apresentar justificativa quanto ao não cumprimento da transação penal. Prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem-se ao Ministério Público para manifestação. Por fim, retornem-se conclusos para novas deliberações. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

27/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/02/2024, 15:09

Outras decisões

23/02/2024, 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

20/02/2024, 15:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/02/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 13:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/02/2024, 13:58

Juntada de certidão

19/02/2024, 13:58

Juntada de certidão

19/02/2024, 13:58

Transitado em Julgado em 25/05/2023

26/05/2023, 14:00

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/05/2023 16:20, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.

26/05/2023, 13:59

Homologada a Transação

26/05/2023, 13:59

Homologada a Transação Penal

26/05/2023, 13:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/05/2023, 13:59

Expedição de Ata.

25/05/2023, 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/05/2023, 22:32

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 17:46

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/05/2023 16:20, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.

16/02/2023, 16:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/12/2022, 16:19

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 12:43

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

06/12/2022, 12:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/07/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 12:48

Juntada de certidão

19/07/2022, 12:48

Distribuído por sorteio

24/06/2022, 07:27

Sentença

•28/05/2025, 14:27

Sentença

•28/05/2025, 09:06

Decisão

•23/01/2025, 10:42

Decisão

•10/04/2024, 16:27

Decisão

•23/02/2024, 17:40

Decisão

•23/02/2024, 15:09

Ata

•26/05/2023, 13:58