Apelação / Remessa Necessária 0713322-54.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO SOARES BERGONSO

OAB/SP 164274·CPF·Representa: Réu

MARIANA MAIA

OAB/SP 230224·CPF·Representa: Réu

LORIESSE MARIA SIQUEIRA BUENO SILVA

Representa: Réu

RENATA MAILIO MARQUEZI

CPF·Representa: Réu

DANIEL LOPES CICHETTO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

NMALLS NEGOCIOS E SOLUCOES LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

21/03/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 13:48

Transitado em Julgado em 20/03/2024

21/03/2024, 13:48

Decorrido prazo de NMALLS NEGOCIOS E SOLUCOES LTDA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 02:18

Publicado Ementa em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/02/2024, 09:26

Juntada de certidão

26/02/2024, 12:33

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 12:32

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

01/02/2024, 19:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/02/2024, 18:56

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 15:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/12/2023, 19:03

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 13:45

Todas as movimentações(29)

Baixa Definitiva

21/03/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 13:48

Transitado em Julgado em 20/03/2024

21/03/2024, 13:48

Decorrido prazo de NMALLS NEGOCIOS E SOLUCOES LTDA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 20:19

Documentos

Acórdão

•21/02/2024, 18:27

Despacho

•18/07/2023, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 02:18

Publicado Ementa em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/02/2024, 09:26

Juntada de certidão

26/02/2024, 12:33

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 12:32

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

01/02/2024, 19:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/02/2024, 18:56

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 15:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/12/2023, 19:03

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 13:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/12/2023, 13:45

Recebidos os autos

25/11/2023, 10:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

12/09/2023, 15:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/09/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 11:03

Recebidos os autos

18/07/2023, 11:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

13/07/2023, 17:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

21/10/2022, 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

20/10/2022, 19:04

Recebidos os autos

20/10/2022, 19:04

Recebidos os autos

19/10/2022, 01:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

19/10/2022, 01:03

Distribuído por sorteio

19/10/2022, 01:03

Sentença

•14/09/2022, 10:40

Sentença

•13/09/2022, 21:55

Despacho

•12/09/2022, 13:41

Decisão

•16/08/2022, 20:32

Decisão

•16/08/2022, 15:41

Decisão

•16/08/2022, 14:59