Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0714518-94.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0714518-94.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 16:39

Transitado em Julgado em 04/03/2024

12/03/2024, 16:37

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 03:35

Publicado Sentença em 06/03/2024.

06/03/2024, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714518-94.2024.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Fórum José Júlio Leal Fagundes(TJDFT), SMAS Trecho 3 Lotes 04/06, -, Bloco 2, 1º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) SENTENÇA Cuida-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), proposta por CHARLES ROBERTO DE LIMA, em face de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, todos devidamente qualificados no processo epígrafe. Determinada a emenda à inicial, a parte autora não atendeu a ordem. Posto isso, indefiro a inicial, na forma do art. 321 parágrafo único, do CPC, e julgo extinto o processo, com base no art. 485, I, do mesmo diploma processual civil. Sem custas e sem honorários, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95. Registrada eletronicamente. P. I. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Segunda-feira, 04 de Março de 2024 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

05/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/03/2024, 15:42

Indeferida a petição inicial

04/03/2024, 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

29/02/2024, 18:07

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 02:51

Publicado Decisão em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714518-94.2024.8.07.0016. REQUERENTE: CHARLES ROBERTO DE LIMA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para que a parte autora comprove sua legitimidade para propositura da presente ação, tendo em vista que o veículo está em nome de pessoa diversa do autor e no auto de infração juntado não consta o nome do condutor, nem a qual veículo se refere. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. BRASÍLIA, DF, 23 de fevereiro de 2024 18:13:00. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/02/2024, 18:16

Determinada a emenda à inicial

23/02/2024, 18:16

Documentos

Sentença

•04/03/2024, 16:05

Sentença

•04/03/2024, 15:42

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/03/2024

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Publicado Sentença em 06/03/2024.

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Publicado Decisão em 28/02/2024.

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Todas as movimentações(17)