Procedimento Comum Cível 0702221-20.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2022

Valor da Causa

R$ 246.944,77

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 7? Vara da Fazenda P?blica do DF

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Movimentações

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:09

Expedição de Ofício.

18/03/2026, 22:32

Juntada de certidão

10/03/2026, 13:12

Publicado Despacho em 06/03/2026.

07/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

03/03/2026, 19:16

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

02/03/2026, 08:40

Juntada de Petição de petição

01/03/2026, 10:55

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 14:52

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:52

Juntada de Petição de laudo

15/02/2026, 16:38

Decorrido prazo de NATALIA SALDANHA RODRIGUES em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 02:26

Todas as movimentações(344)

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:09

Expedição de Ofício.

18/03/2026, 22:32

Juntada de certidão

10/03/2026, 13:12

Publicado Despacho em 06/03/2026.

07/03/2026, 02:18

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 19:16

Despacho

•03/03/2026, 19:16

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

03/03/2026, 19:16

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

02/03/2026, 08:40

Juntada de Petição de petição

01/03/2026, 10:55

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 14:52

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:52

Juntada de Petição de laudo

15/02/2026, 16:38

Decorrido prazo de NATALIA SALDANHA RODRIGUES em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 02:26

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:46

Expedição de Ofício.

04/02/2026, 17:54

Publicado Despacho em 02/02/2026.

03/02/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

02/02/2026, 02:19

Recebidos os autos

28/01/2026, 15:51

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

28/01/2026, 06:55

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 06:55

Decorrido prazo de NATALIA SALDANHA RODRIGUES em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 02:25

Publicado Decisão em 04/12/2025.

05/12/2025, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:42

Recebidos os autos

01/12/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 16:47

Deferido o pedido de NATALIA SALDANHA RODRIGUES - CPF: 140.280.686-81 (REQUERENTE).

01/12/2025, 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

01/12/2025, 06:43

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 21:43

Publicado Decisão em 12/11/2025.

12/11/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 02:41

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 13:47

Recebidos os autos

07/11/2025, 19:37

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 19:37

Deferido o pedido de NATALIA SALDANHA RODRIGUES - CPF: 140.280.686-81 (REQUERENTE).

07/11/2025, 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

07/11/2025, 16:38

Juntada de certidão

07/11/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 15:18

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 20:09

Expedição de Ofício.

30/10/2025, 15:40

Publicado Despacho em 21/10/2025.

21/10/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 02:54

Recebidos os autos

16/10/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

16/10/2025, 05:58

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 02:40

Publicado Decisão em 24/09/2025.

24/09/2025, 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 03:22

Recebidos os autos

19/09/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 17:22

Deferido o pedido de NATALIA SALDANHA RODRIGUES - CPF: 140.280.686-81 (REQUERENTE).

19/09/2025, 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

19/09/2025, 16:39

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 19:04

Publicado Decisão em 05/08/2025.

05/08/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 02:49

Recebidos os autos

31/07/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 17:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/07/2025, 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

31/07/2025, 17:05

Juntada de certidão

31/07/2025, 17:04

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 22:05

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 16:57

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 20:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

23/06/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 02:44

Publicado Despacho em 27/05/2025.

27/05/2025, 02:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/05/2025, 20:30

Expedição de Mandado.

26/05/2025, 14:29

Recebidos os autos

21/05/2025, 22:28

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 22:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

21/05/2025, 07:06

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 07:06

Decorrido prazo de NATALIA SALDANHA RODRIGUES em 19/05/2025 23:59.

21/05/2025, 03:18

Publicado Decisão em 29/11/2024.

29/11/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 15:38

Recebidos os autos

27/11/2024, 15:09

Deferido o pedido de NATALIA SALDANHA RODRIGUES - CPF: 140.280.686-81 (REQUERENTE).

27/11/2024, 15:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/11/2024, 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

27/11/2024, 09:34

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 21:27

Publicado Despacho em 18/11/2024.

19/11/2024, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 02:22

Recebidos os autos

12/11/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

11/11/2024, 06:04

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 06:03

Decorrido prazo de NATALIA SALDANHA RODRIGUES em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:28

Publicado Decisão em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

13/08/2024, 02:36

Recebidos os autos

09/08/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 20:01

Deferido o pedido de NATALIA SALDANHA RODRIGUES - CPF: 140.280.686-81 (REQUERENTE).

09/08/2024, 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

09/08/2024, 04:10

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 21:11

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 16:26

Publicado Despacho em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

31/07/2024, 02:37

Recebidos os autos

29/07/2024, 19:58

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

25/07/2024, 05:49

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 05:49

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

14/06/2024, 03:31

Publicado Decisão em 11/06/2024.

14/06/2024, 03:31

Recebidos os autos

06/06/2024, 18:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

06/06/2024, 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

06/06/2024, 06:00

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 06:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 03:19

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 21:16

Publicado Despacho em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

13/05/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0702221-20.2022.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: NATALIA SALDANHA RODRIGUES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intimem-se as partes para ciência e manifestação. Prazo de cinco dias. BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2024 17:56:34. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

13/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 18:14

Recebidos os autos

09/05/2024, 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

09/05/2024, 17:29

Juntada de certidão

09/05/2024, 17:29

Juntada de certidão

03/05/2024, 14:31

Juntada de certidão

02/04/2024, 15:45

Expedição de Ofício.

01/04/2024, 13:26

Juntada de certidão

21/03/2024, 13:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:43

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 23:53

Juntada de certidão

28/11/2023, 15:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 03:49

Juntada de certidão

22/11/2023, 17:03

Publicado Decisão em 22/11/2023.

22/11/2023, 02:32

Juntada de certidão

21/11/2023, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702221-20.2022.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: NATALIA SALDANHA RODRIGUES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Indefiro o pedido de ID177791563 quanto ao desentranhamento de peça do autos e indeferimento de produção de provas pelo réu, pois já analisados e mantidos pela Decisão de ID 175581320, sob o fundamento de que a fase de instrução processual está em andamento e, assim, desde que mantido o equilíbrio processual e observados os princípios do contraditório e ampla defesa não há falar em preclusão quanto à produção de provas. Registro, nessa linha, que a produção de prova testemunhal requerida pelo réu somente será apreciada após a realização da prova pericial já deferida. Cumpra-se a Decisão de ID 175581320. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 17 de novembro de 2023 16:39:42. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

21/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

17/11/2023, 18:36

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 18:33

Indeferido o pedido de NATALIA SALDANHA RODRIGUES - CPF: 140.280.686-81 (REQUERENTE)

17/11/2023, 17:34

Recebidos os autos

17/11/2023, 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

14/11/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 13:35

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 21:20

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 16:02

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 16:13

Publicado Decisão em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:34

Publicado Decisão em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

23/10/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

23/10/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702221-20.2022.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: NATALIA SALDANHA RODRIGUES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM,

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702221-20.2022.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: NATALIA SALDANHA RODRIGUES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM,

23/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 17:25

Recebidos os autos

19/10/2023, 16:38

Deferido o pedido de NATALIA SALDANHA RODRIGUES - CPF: 140.280.686-81 (REQUERENTE).

19/10/2023, 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

16/10/2023, 12:18

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 02:50

Publicado Decisão em 29/09/2023.

29/09/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702221-20.2022.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: NATALIA SALDANHA RODRIGUES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM,

28/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 13:50

Recebidos os autos

27/09/2023, 11:48

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (REQUERIDO).

27/09/2023, 11:48

Publicado Certidão em 27/09/2023.

27/09/2023, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702221-20.2022.8.07.0018. REQUERENTE: NATALIA SALD Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/09/2023, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

25/09/2023, 20:10

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 16:20

Expedição de Carta.

21/09/2023, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 02:50

Publicado Decisão em 19/09/2023.

19/09/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702221-20.2022.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: NATALIA SALDANHA RODRIGUES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM,

18/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 12:52

Recebidos os autos

14/09/2023, 19:24

Deferido o pedido de NATALIA SALDANHA RODRIGUES - CPF: 140.280.686-81 (REQUERENTE).

14/09/2023, 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

14/09/2023, 13:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

14/09/2023, 08:50

Juntada de certidão

14/09/2023, 08:49

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 18:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF

25/08/2023, 09:05

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 16:40

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 23:37

Publicado Decisão em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702221-20.2022.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: NATALIA SALDANHA RODRIGUES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM,

04/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 19:55

Outras decisões

02/08/2023, 19:41

Recebidos os autos

02/08/2023, 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

02/08/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 13:45

Decorrido prazo de UBATAN LOUREIRO JÚNIOR em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:23

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 13:22

Decorrido prazo de VANESSA PIMENTEL SIMEÃO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 01:47

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 19:42

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 17:02

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS BOMFIM PERSIANO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:34

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 19:06

Juntada de Petição de petição

01/05/2023, 20:47

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 09:22

Decorrido prazo de ALBERTO CARLOS MORENO ZACONETA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 01:09

Publicado Despacho em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 00:23

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 20:25

Juntada de certidão

11/04/2023, 08:06

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 18:36

Recebidos os autos

10/04/2023, 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

10/04/2023, 13:01

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 22:07

Publicado Certidão em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

27/03/2023, 00:27

Juntada de certidão

23/03/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 18:04

Expedição de Ofício.

01/03/2023, 23:16

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 17:24

Publicado Decisão em 23/02/2023.

23/02/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

17/02/2023, 02:38

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 16:38

Deferido o pedido de NATALIA SALDANHA RODRIGUES - CPF: 140.280.686-81 (REQUERENTE).

15/02/2023, 14:13

Recebidos os autos

15/02/2023, 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

13/02/2023, 12:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

11/02/2023, 20:14

Juntada de certidão

11/02/2023, 20:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF

09/02/2023, 12:39

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 12:53

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 23:02

Juntada de Petição de petição

23/12/2022, 09:46

Decorrido prazo de PAULO CESAR DIAS DE OLIVEIRA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 03:39

Decorrido prazo de WANESSA SOBRAL COUTINHO SALES em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 03:31

Decorrido prazo de RENATA DE SOUZA REIS em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 03:27

Decorrido prazo de NENIOMAR NENIO DE CARVALHO em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 03:23

Publicado Decisão em 05/12/2022.

05/12/2022, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

02/12/2022, 00:26

Publicado Decisão em 01/12/2022.

01/12/2022, 01:13

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 18:59

Decisão interlocutória - deferimento

30/11/2022, 18:26

Recebidos os autos

30/11/2022, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

30/11/2022, 02:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

29/11/2022, 19:31

Juntada de certidão

29/11/2022, 19:31

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 11:13

Juntada de certidão

28/11/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 11:13

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (REQUERIDO).

28/11/2022, 10:59

Recebidos os autos

28/11/2022, 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

23/11/2022, 13:53

Juntada de certidão

23/11/2022, 13:52

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 12:11

Juntada de certidão

22/11/2022, 12:10

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 20:57

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:03

Juntada de certidão

16/11/2022, 14:01

Juntada de Petição de petição

15/11/2022, 05:40

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 17:58

Decorrido prazo de HUGO RICARDO VALIM DE CASTRO em 10/11/2022 23:59:59.

11/11/2022, 00:14

Decorrido prazo de HUGO RICARDO VALIM DE CASTRO em 28/10/2022 23:59:59.

29/10/2022, 00:24

Publicado Decisão em 26/10/2022.

26/10/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

25/10/2022, 01:39

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 15:39

Juntada de certidão

21/10/2022, 15:38

Decisão interlocutória - deferimento

21/10/2022, 15:04

Recebidos os autos

21/10/2022, 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

19/10/2022, 19:34

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 15:44

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 22:06

Publicado Certidão em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 11:42

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 11:42

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 11:26

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 05:39

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 05:39

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 22:51

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 16:51

Publicado Certidão em 21/09/2022.

21/09/2022, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

20/09/2022, 02:23

Expedição de Outros documentos.

17/09/2022, 17:00

Juntada de certidão

17/09/2022, 16:59

Juntada de Petição de petição

17/09/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 16:02

Juntada de certidão

16/09/2022, 16:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2022 23:59:59.

14/09/2022, 00:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.

16/08/2022, 03:08

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 22:02

Publicado Decisão em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

15/07/2022, 00:15

Juntada de certidão

13/07/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 17:26

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 16:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/07/2022, 15:59

Recebidos os autos

13/07/2022, 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

12/07/2022, 22:42

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 16:20

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 22:04

Publicado Despacho em 28/06/2022.

29/06/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

27/06/2022, 01:01

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 16:45

Recebidos os autos

23/06/2022, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

21/06/2022, 06:47

Juntada de Petição de réplica

17/06/2022, 23:39

Publicado Certidão em 26/05/2022.

26/05/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

26/05/2022, 00:17

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 09:33

Juntada de Petição de contestação

19/05/2022, 10:49

Publicado Decisão em 07/04/2022.

07/04/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

06/04/2022, 00:45

Publicado Decisão em 05/04/2022.

05/04/2022, 00:57

Publicado Decisão em 05/04/2022.

05/04/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

04/04/2022, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

04/04/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 15:16

Recebidos os autos

01/04/2022, 14:48

Decisão interlocutória - recebido

01/04/2022, 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

01/04/2022, 13:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

01/04/2022, 13:20

Decisão interlocutória - recebido

31/03/2022, 20:32

Recebidos os autos

31/03/2022, 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

31/03/2022, 19:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/03/2022, 19:16

Recebidos os autos

31/03/2022, 17:41

Declarada incompetência

31/03/2022, 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

31/03/2022, 05:01

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 17:48

Publicado Decisão em 09/03/2022.

09/03/2022, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

09/03/2022, 13:32

Publicado Decisão em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

05/03/2022, 00:11

Recebidos os autos

04/03/2022, 20:38

Decisão interlocutória - emenda à inicial

04/03/2022, 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

03/03/2022, 15:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/03/2022, 15:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/03/2022, 15:55

Recebidos os autos

03/03/2022, 14:59

Declarada incompetência

03/03/2022, 14:59

Distribuído por sorteio

01/03/2022, 23:13

Despacho

•28/01/2026, 15:51

Despacho

•28/01/2026, 15:51

Decisão

•01/12/2025, 16:55

Decisão

•01/12/2025, 16:47

Decisão

•01/12/2025, 16:47

Decisão

•07/11/2025, 19:37

Decisão

•07/11/2025, 19:36

Despacho

•16/10/2025, 16:29

Despacho

•16/10/2025, 16:29

Decisão

•19/09/2025, 17:22

Decisão

•19/09/2025, 17:22

Decisão

•31/07/2025, 17:46

Decisão

•31/07/2025, 17:46

Todos os documentos(66)

Despacho

•03/03/2026, 19:16

Despacho

•03/03/2026, 19:16

Despacho

•28/01/2026, 15:51

Despacho

•28/01/2026, 15:51

Decisão

•01/12/2025, 16:55

Decisão

•01/12/2025, 16:47

Decisão

•01/12/2025, 16:47

Decisão

•07/11/2025, 19:37

Decisão

•07/11/2025, 19:36

Despacho

•16/10/2025, 16:29

Despacho

•16/10/2025, 16:29

Decisão

•19/09/2025, 17:22

Decisão

•19/09/2025, 17:22

Decisão

•31/07/2025, 17:46

Decisão

•31/07/2025, 17:46

Despacho

•22/05/2025, 08:08

Despacho

•21/05/2025, 22:28

Despacho

•21/05/2025, 22:28

Decisão

•27/11/2024, 15:38

Decisão

•27/11/2024, 15:09

Despacho

•12/11/2024, 15:29

Despacho

•12/11/2024, 15:29

Decisão

•09/08/2024, 20:01

Decisão

•09/08/2024, 20:01

Despacho

•29/07/2024, 19:58

Despacho

•29/07/2024, 19:58

Decisão

•06/06/2024, 20:22

Decisão

•06/06/2024, 18:39

Despacho

•09/05/2024, 19:33

Despacho

•09/05/2024, 18:14

Decisão

•17/11/2023, 18:33

Decisão

•17/11/2023, 17:34

Decisão

•19/10/2023, 17:27

Decisão

•19/10/2023, 17:25

Decisão

•19/10/2023, 16:38

Decisão

•27/09/2023, 13:50

Decisão

•27/09/2023, 11:48

Decisão

•15/09/2023, 12:52

Decisão

•14/09/2023, 19:24

Decisão

•02/08/2023, 19:55

Decisão

•02/08/2023, 19:41

Despacho

•11/04/2023, 08:03

Despacho

•10/04/2023, 18:36

Decisão

•15/02/2023, 16:37

Decisão

•15/02/2023, 14:13

Decisão

•30/11/2022, 18:59

Decisão

•30/11/2022, 18:26

Decisão

•28/11/2022, 11:12

Decisão

•28/11/2022, 10:59

Decisão

•21/10/2022, 15:39

Decisão

•21/10/2022, 15:03

Decisão

•13/07/2022, 17:26

Decisão

•13/07/2022, 16:17

Decisão

•13/07/2022, 15:59

Despacho

•23/06/2022, 16:45

Despacho

•23/06/2022, 16:04

Decisão

•01/04/2022, 15:16

Decisão

•01/04/2022, 14:48

Decisão

•01/04/2022, 13:19

Decisão

•31/03/2022, 20:32

Decisão

•31/03/2022, 19:15

Decisão

•31/03/2022, 17:41

Decisão

•07/03/2022, 12:49

Decisão

•04/03/2022, 20:38

Decisão

•03/03/2022, 15:53

Decisão

•03/03/2022, 14:59