Acordo de Não Persecução Penal 0725870-36.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Acordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal de Brasília

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

KELY PRISCILLA GOMES FREITAS BRASIL

OAB/DF 26403·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

SONIA DIAS ROZA

CPF

Reu

DENISE DIAS ROZA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 09:16

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 16:40

Juntada de certidão

25/09/2024, 16:36

Transitado em Julgado em 12/09/2024

12/09/2024, 18:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/08/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 18:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/08/2024, 19:28

Expedição de Mandado.

20/08/2024, 15:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/08/2024, 19:02

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 16:27

Recebidos os autos

16/08/2024, 14:57

Extinta a Punibilidade de DENISE DIAS ROZA - CPF: 830.840.701-30 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

16/08/2024, 14:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES

15/08/2024, 15:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/08/2024, 18:51

Todas as movimentações(131)

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 09:16

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 16:40

Juntada de certidão

25/09/2024, 16:36

Transitado em Julgado em 12/09/2024

12/09/2024, 18:41

Documentos

Sentença

•25/09/2024, 16:40

Sentença

•29/08/2024, 18:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/08/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 18:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/08/2024, 19:28

Expedição de Mandado.

20/08/2024, 15:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/08/2024, 19:02

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 16:27

Recebidos os autos

16/08/2024, 14:57

Extinta a Punibilidade de DENISE DIAS ROZA - CPF: 830.840.701-30 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

16/08/2024, 14:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES

15/08/2024, 15:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/08/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 18:27

Juntada de certidão

14/08/2024, 18:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/08/2024, 16:26

Recebidos os autos

22/03/2024, 18:08

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

22/03/2024, 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES

21/03/2024, 14:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/03/2024, 14:33

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2024 14:30, 1ª Vara Criminal de Brasília.

13/03/2024, 16:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/03/2024, 09:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/03/2024, 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 15:12

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2024 14:30, 1ª Vara Criminal de Brasília.

05/03/2024, 15:06

Juntada de certidão

01/03/2024, 15:33

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 08:25

Publicado Sentença em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

27/02/2024, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725870-36.2020.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: SONIA DIAS ROZA SENTENÇA Trata-se de acordo não persecução penal firmado pela investigada SONIA DIAS ROZA. O Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade em face do cumprimento das condições impostas. Relatados. Decido. Merece acolhida a cota ministerial, uma vez que, consoante se verifica dos autos, a investigada cumpriu integralmente as condições do acordo de não persecução. Posto isso, declaro extinta a punibilidade de SONIA DIAS ROZA, com fulcro no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações de estilo e arquivem-se os autos. Designe-se audiência para homologação do ANPP da investigada DENISE. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

27/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/02/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 18:07

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

21/02/2024, 18:11

Recebidos os autos

21/02/2024, 18:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES

21/02/2024, 14:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/02/2024, 14:34

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 15:06

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

15/09/2023, 15:19

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/09/2023 14:30, 1ª Vara Criminal de Brasília.

14/09/2023, 17:55

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

14/09/2023, 17:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/09/2023, 15:19

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 20:14

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 16:17

Juntada de Petição de resposta ao ofício

13/09/2023, 14:55

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2023, 16:31

Publicado Certidão em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 00:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/08/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 13:27

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/09/2023 14:30, 1ª Vara Criminal de Brasília.

30/08/2023, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 14:40

Recebidos os autos

16/08/2023, 14:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES

16/08/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 17:48

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 17:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/07/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 15:05

Recebidos os autos

14/07/2023, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 17:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES

14/07/2023, 15:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/07/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 17:49

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 17:35

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 15:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/05/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 18:35

Recebidos os autos

08/05/2023, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 15:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES

05/05/2023, 18:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/05/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 16:29

Juntada de certidão

11/04/2023, 16:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/04/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 16:13

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo

04/04/2023, 16:13

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 17:09

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 16:42

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias

16/01/2023, 16:42

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo

16/01/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 14:11

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias

29/09/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 14:00

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo

27/09/2022, 14:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 01:08

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 26/09/2022 23:59:59.

27/09/2022, 01:08

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 07:26

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias

21/06/2022, 07:26

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 20/06/2022 23:59:59.

21/06/2022, 00:56

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 00:55

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 17:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 04/04/2022 23:59:59.

05/04/2022, 01:02

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias

18/03/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 16:00

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

18/03/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 15:40

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 15:40

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 17/03/2022 23:59:59.

18/03/2022, 00:25

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 15:09

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 15:40

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 15:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/11/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 18:00

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 18:00

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 03/11/2021 23:59:59.

04/11/2021, 00:49

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 17:31

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 17:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/07/2021, 21:54

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 18:13

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 18:13

Juntada de Petição de petição

19/07/2021, 21:16

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 02:58

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 17:35

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 17:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/03/2021, 14:41

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 17:31

Juntada de Petição de petição

16/12/2020, 16:39

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 03:44

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 17:17

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 17:17

Distribuído por dependência

17/08/2020, 16:21

Sentença

•16/08/2024, 16:27

Sentença

•16/08/2024, 14:57

Decisão

•22/03/2024, 18:08

Sentença

•23/02/2024, 18:07

Sentença

•21/02/2024, 18:11

Despacho

•16/08/2023, 14:40

Despacho

•18/07/2023, 15:05

Despacho

•14/07/2023, 17:14

Despacho

•09/05/2023, 18:35

Despacho

•08/05/2023, 15:19