Execução de Título Extrajudicial 0000025-36.2013.8.07.0018 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0000025-36.2013.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000025-36.2013.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: BANCO DE BRASÍLIA SA Polo passivo: CANAL 27 COMUNICACOES EIRELI e outros CANAL 27 COMUNICACOES EIRELI (CPF: 37.079.498/0001-30); THIERES PINTO DE MESQUITA FILHO (CPF: 273.689.631-91); SELMA SIQUEIRA SILVA (CPF: 658.210.171-49); WAGNER BERTOLINI MUSSALEM (CPF: 180.779.148-37); Nome: CANAL 27 COMUNICACOES EIRELI Endereço: QUADRA 1 LOTES 870/880, SAAN, BRASÍLIA - DF - CEP: 71261-110 Nome: THIERES PINTO DE MESQUITA FILHO Endereço: NUCLEO RURAL CORREGO DO TORTO, CHACARA 23, TRECHO 01, LAGO NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 71261-110 Nome: SELMA SIQUEIRA SILVA Endereço: NUCLEO RURAL CORREGO DO TORTO CHACARA, 23, BRASILIA, LAGO NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 71538-100 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo BRB SA em face de em razão de cédula de crédito CCB PROGIRO 6801132 emitida pelo executados no valor de R$ 714.881,35 (setecentos e catorze mil, oitocentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos), ID 25668492. A parte executada, mesmo após devidamente citada, não efetuou o pagamento voluntário no prazo concedido, ID 25668684. Foram deferidas as pesquisas juntos aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD todas infrutíferas. Os autos aguardam o prazo para a prescrição intercorrente, conforme Decisão de ID 90153529, quando a exequente apresenta fato novo que pode impulsionar a execução aqui tratada. A exequente informa que a executada SELMA SIQUEIRA SILVA - CPF: 658.210.171-49 ocupa atualmente cargo em comissão no Senado Federal e, assim, pleiteia a penhorabilidade de 20% da verba salarial da referida executada, ID 186311530. Analiso. Extrai-se dos autos que a executada é avalista do crédito devido nestes autos. Extrai-se também que a verba salarial liquida da executada perfaz o total de R$ 17.922,21, (dezessete mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos). A exequente fundamente seu pedido em entendimento do Superior Tribunal que flexibiliza a regra do art. 840 do CPC. Nesse contexto, registro que a jurisprudência da Corte local é controvertida quanto à possibilidade de penhora do salário para pagamento de honorários advocatícios, já que consubstancia hipótese de exceção à regra de impenhorabilidade insculpida no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. Contudo, in casu, verifica-se que o pleito tramita desde 2013 sendo certo que, durante seu curso, foram realizadas diversas pesquisas em busca de bens em nome da parte executada, todas elas infrutíferas. Neste ponto, entendo que a parte executada não entendo que a constrição judicial ora requerida inviabilizará a manutenção de necessidades essenciais à sobrevivência. Isso porque o valor líquido mensal por ela percebido é muito superior a renda média dos trabalhadores do país e suficiente para o custeio de vida nesta capital. Cabe destacar, ainda, que a parte devedora até a presente data nunca apresentou qualquer manifestação neste feito, mesmo devidamente intimada, não se dignando a propor, por exemplo, o parcelamento do débito, mesmo, em tese, possuindo renda bem acima da média nacional. Denota-se, pois, a indiferença da parte devedora em atender ao interesse do credor, mesmo sabendo que o crédito exequendo consubstancia verba de caráter alimentar. Assim sendo, esgotadas as possibilidades de adoção de medidas menos onerosas, imperiosa a realização da penhora de verbas remuneratórias da parte devedora, a fim de que o crédito exequendo possa ser satisfeito. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: "A medida constritiva da penhora de parcela salarial, embora extrema e excepcional, prestigia a segurança jurídica e a confiança no crédito constituído por decisão judicial já transitada em julgado, confere higidez ao princípio da razoável duração do processo, atende ao interesse do credor no recebimento de crédito e evita o enriquecimento sem causa do devedor inadimplente, tudo em concorrência para se reafirmar a vigência do ordenamento jurídico conferidor de segurança às relações sociais e reavivar as máximas ulpianas estruturantes dos princípios gerais de direito: viver honestamente, dar a cada um o que é seu e não prejudicar ninguém. (...) A inércia e descaso do devedor com a execução somente a ele prejudicam, porque o comportamento desidioso externado pesa somente contra ele. Sem a comprovação de que a constrição judicial inviabilizará a manutenção de necessidades essenciais à sobrevivência, desponta como medida de menor onerosidade para o executado e como providência razoável a manutenção da penhora de 30% (trinta por cento) dos valores encontrados em conta salário do executado para pagamento do crédito perseguido." (0729448-39.2022.8.07.0000, Relatora Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira, 1ª Turma Cível, Acórdão nº 1.656.308, DJE de 08.02.2023, sem página cadastrada, destaques). Ante o exposto, determina-se a penhora do salário da parte executada, SELMA SIQUEIRA SILVA - CPF: 658.210.171-49, no percentual de dez por cento da sua renda mensal líquida, ressalvando, contudo, que o bloqueio deverá respeitar o limite máximo de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, em razão da necessidade de preservação do suficiente para garantir a subsistência digna da parte devedora e de sua família. Determina-se ao órgão empregador da parte executada, qual seja, Senado Federal que proceda ao desconto do débito na folha de pagamento de SELMA SIQUEIRA SILVA - CPF: 658.210.171-49, da quantia equivalente a 10% (dez porcento) do seu salário líquido mensal para o pagamento da dívida cobrada neste feito, cujo o montante totaliza R$ 641.246,14 (seiscentos e quarenta e um mil, duzentos e quarenta e seis reais e catorze centavos), a qual deverá ser depositado em conta vinculado ao Juízo, cuja abertura fica, desde logo, deferida. Ressalte-se que o valor deverá ser descontado a partir da data de recebimento, não podendo representar mais do que 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte requerida, de modo que, superado o limite mencionado, o desconto deverá ser feito em tantas parcelas quanto forem necessárias. Deverá o órgão empregador responder o ofício, a fim de confirmar o implemento dos descontos e informar o prazo necessário para quitação. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para resposta, sob pena de crime de desobediência. Aguarde-se o transcurso do prazo para a quitação da dívida. Intime-se a parte devedora, através de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, para, querendo, apresentar petição impugnativa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525, § 11, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024 17:45:29. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

27/02/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Juntada de certidão

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(60)