Cumprimento de sentença 0700728-28.2024.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700728-28.2024.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700728-28.2024.8.07.0021. AUTOR: GABRIELA FALCAO RIBEIRO DA SILVA GUEDES REU: BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Legitimidade passiva, de ambas as requeridas, verificada na espécie, uma vez que a BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA disponibiliza em seu site os serviços da MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, devendo, portanto, arcar com eventuais falhas decorrentes da má prestação do serviço da referida instituição financeira (parágrafo único do artigo 7o do Código de Defesa do Consumidor). Passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste parcial razão. No caso em tela, os documentos carreados respaldam a narrativa autoral de que efetivou a compra de uma geladeira, mas esta não lhe foi entregue e o valor despendido não lhe foi restituído (ID's 187259562 a 187260260). Nesse cenário, nos termos do art. 475 do Código Civil, impõe-se a rescisão do contrato, e, por consequência, a devolução do valor pago pela autora (R$ 2.708,95 – ID 187259562). Quanto ao dano moral, firmado na premissa de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera direito a tal reparação, nesse particular o pedido deve ser julgado improcedente, uma vez que não demonstrado pelos documentos carreados pela autora que a falha na prestação do serviço lhe gerou transtornos que extrapolassem os ordinariamente verificados em casos assemelhados. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato e condenar solidariamente os réus a devolverem à autora o valor de R$ 2.709.95, acrescidos de correção pelo INPC e juros de mora de 1% a.m., ambos a contar da data do pagamento. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.

03/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Sentença em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Juntada de Petição de petição interlocutória

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(18)