Execução de Título Extrajudicial 0705303-36.2024.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705303-36.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 17:19

Transitado em Julgado em 18/03/2024

20/03/2024, 17:19

Juntada de Petição de memoriais

18/03/2024, 15:26

Recebidos os autos

18/03/2024, 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

18/03/2024, 11:04

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 10:54

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 17:08

Publicado Sentença em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705303-36.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: MAGALHAES & FROTA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA EXECUTADO: MERCEARIA E ARMARINHO CASARAO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do art. 8º, §1º, inc. II, da Lei 9.099/95 é admitido que se proponham demandas perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Nesses lindes, forçoso concluir pela ilegitimidade da parte exequente para propor demandas perante os Juizados Especiais Cíveis, ante a juntada da Certidão Simplificada de ID 188952193 que indica não ser a parte exequente microempresas ou empresas de pequeno porte. Por tais fundamentos, RECONHEÇO, de ofício, A ILEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inc. IV, da Lei 9.099/95 e nos arts. 485, incs. VI e IV, e art. 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

12/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/03/2024, 18:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/03/2024, 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

06/03/2024, 20:10

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 12:51

Publicado Despacho em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:47

Documentos

Sentença

•08/03/2024, 18:48

Sentença

•08/03/2024, 18:48

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2024

Juntada de Petição de memoriais

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 28/02/2024.

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