Execução de Título Extrajudicial 0703486-66.2017.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 15:39

Transitado em Julgado em 25/04/2024

26/04/2024, 15:38

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GUARA LTDA - EPP em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:14

Publicado Sentença em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703486-66.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GUARA LTDA - EPP EXECUTADO: COMERCIO DE ALIMENTOS SAO GERALDO LTDA - ME SENTENÇA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GUARA LTDA - EPP ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de COMERCIO DE ALIMENTOS SAO GERALDO LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 6642189) e foi suspenso por falta de bens em 13/08/2018 (ID 13290938 e 21196981). Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 08:12

Recebidos os autos

26/03/2024, 20:25

Declarada decadência ou prescrição

26/03/2024, 20:25

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 20:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

21/03/2024, 10:27

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GUARA LTDA - EPP em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 02:55

Publicado Certidão em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:55

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703486-66.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GUARA LTDA - EPP EXECUTADO: COMERCIO DE ALIMENTOS SAO GERALDO LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 07/02/2018 pela Decisão de ID 13290938, até 07/02/2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, prazo em dobro para Defensoria Pública. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 14:20:23. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

27/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 15:05

Processo Desarquivado

26/02/2024, 14:41

Juntada de certidão

26/02/2024, 14:41

Arquivado Provisoramente

06/05/2020, 13:26

Juntada de ficha de inspeção judicial

06/05/2020, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2020, 11:00

Publicado Certidão em 14/02/2020.

14/02/2020, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/02/2020, 02:54

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 17:34

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 17:34

Publicado Certidão em 20/08/2018.

20/08/2018, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2018, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2018, 09:49

Expedição de Outros documentos.

16/08/2018, 07:35

Expedição de Certidão.

13/08/2018, 21:33

Juntada de certidão

13/08/2018, 21:33

Juntada de Petição de impugnação

16/07/2018, 09:44

Expedição de Outros documentos.

15/06/2018, 09:11

Decorrido prazo de COMERCIO DE ALIMENTOS SAO GERALDO LTDA - ME em 01/06/2018 23:59:59.

02/06/2018, 03:35

Publicado Edital em 11/04/2018.

11/04/2018, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/04/2018, 06:12

Juntada de certidão

26/03/2018, 13:35

Publicado Decisão em 26/02/2018.

26/02/2018, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/02/2018, 02:06

Recebidos os autos

08/02/2018, 20:13

Decisão interlocutória - deferimento

08/02/2018, 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

07/02/2018, 10:28

Publicado Decisão em 18/12/2017.

18/12/2017, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/12/2017, 02:34

Recebidos os autos

04/12/2017, 22:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/12/2017, 22:50

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

30/10/2017, 14:45

Juntada de Petição de diligência

14/08/2017, 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/07/2017, 10:18

Expedição de Mandado.

06/07/2017, 18:12

Publicado Certidão em 08/06/2017.

08/06/2017, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/06/2017, 00:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/05/2017, 09:51

Juntada de Petição de petição

18/05/2017, 17:55

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2017.

11/05/2017, 00:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/05/2017, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/05/2017, 00:44

Expedição de Mandado.

09/05/2017, 12:51

Recebidos os autos

04/05/2017, 15:00

Decisão interlocutória - recebido

04/05/2017, 15:00

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

28/04/2017, 10:53

Distribuído por sorteio

27/04/2017, 19:12

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2024

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GUARA LTDA - EPP em 24/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GUARA LTDA - EPP em 20/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Publicado Certidão em 28/02/2024.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(63)