Reintegração / Manutenção de Posse 0702180-79.2019.8.07.0011 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0702180-79.2019.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE INEXISTENTE. PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO DEPOIS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS. TUTELA REINTEGRATÓRIA CONCEDIDA. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMÓVEL QUE NÃO INTEGRA A À HERANÇA. I. Atende ao princípio da motivação consagrado no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e nos artigos 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil, a sentença que aborda as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento da causa. II. A valoração das provas e a aplicação do direito constituem questões de fundo que repercutem na procedência ou improcedência do pedido, jamais questões processuais que repercutem na validade ou invalidade da sentença, consoante a inteligência do artigo 489, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. III. Eventual falha na subsunção jurídica ou na valoração do acervo probatório pode caracterizar error in judicando que torna o provimento jurisdicional passível de reforma, nunca de anulação. IV. De acordo com os artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil, após a sentença somente é admissível a juntada de documentos atinentes a fatos novos ou que, comprovadamente, não puderam ser aportados aos autos até o encerramento da fase instrutória. V. Havendo nos autos prova da posse do autor da demanda e do esbulho praticado pelo réu, deve ser mantida a sentença que concedeu a tutela reintegratória com amparo nos artigos 1.210, caput, do Código Civil, e 560 e 561 do Código de Processo Civil. VI. A posse direta do comodatário se degenera em esbulho possessório, por abuso de confiança (vício da precariedade), a partir do instante em que se recusa a devolver o imóvel ao comodante, presente o disposto nos artigos 581 e 1.200 do Código Civil. VII. Em consonância com o artigo 1.219 do Código Civil, à falta de prova de que a parte demandada realizou benfeitorias no imóvel, não há direito subjetivo a indenização ou retenção. VIII. Não há que se cogitar de direito real de habitação, em benefício do cônjuge sobrevivente, relativamente a imóvel que não pertencia ao cônjuge falecido. IX. Apelação desprovida.

27/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 05/02/2026.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

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