Execução de Título Extrajudicial 0703940-02.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703940-02.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703940-02.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: DAIANE CABRAL BARRETO EXECUTADO: CRISTIANO MENDES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de penhora dos lucros aferidos pelo executado em razão da atividade empresarial junto à ONE REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES E ARTIGOS ESPORTIVOS - EIRELI. O entendimento jurisprudencial é no sentido que a a penhora dos lucros da empresa é possível quando não localizados outros bens para saldar a dívida, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica inversa, pois tais verbas pertencem ao próprio sócio e não ostentam natureza salarial. Cito, a seguir, o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. DEVEDOR SÓCIO DE EIRELI. PENHORA DE LUCROS. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSÁRIO. ESGOTAMENTO DA BUSCA POR BENS. 1. Nas execuções em que o devedor é sócio de sociedade empresária, é possível a penhora sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação, quando demonstrada a insuficiência de outros bens para satisfação da dívida (artigo 1.026 do Código Civil e artigo 835, XIII do Código de Processo Civil). 2. A penhora dos lucros pertencentes ao sócio devedor não está condicionada à desconsideração da personalidade jurídica inversa, mas tão somente à insuficiência de outros bens. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1337812, 07518196520208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2021, publicado no DJE: 17/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalto que, nos presentes autos, em que pese tenha havido inúmeras tentativas de penhora de outros bens, as medidas não lograram completo êxito, de modo que considero esgotada as tentativas de localização de outros bens. Considerando que no contrato social da referida empresa consta a previsão de distribuição dos lucros de forma anual (cláusula sétima), intime-se o representante legal da referida EIRELI (executado), pessoalmente, para que tome ciência da penhora, devendo depositar em juízo o resultado da distribuição de lucros da empresa relativa ao ano de 2023, limitado ao valor do débito - R$ 20.178,37. Fica o executado, ainda, intimado para impugnar a penhora, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareço que a penhora recairá sobre o lucro aferido pelo executado no período correspondente até o limite do débito - R$ 20.178,37. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

28/05/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de DAIANE CABRAL BARRETO em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAIANE CABRAL BARRETO em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAIANE CABRAL BARRETO em 15/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Indeferido o pedido de DAIANE CABRAL BARRETO - CPF: 359.364.521-15 (EXEQUENTE)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Publicado Decisão em 25/07/2024.

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

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