Arrolamento Comum 0704426-96.2024.8.07.0003 - TJDFT

Arrolamento Comum 0704426-96.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704426-96.2024.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO: ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR HERDEIRO: A. C. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR INVENTARIADO(A): ALEANDRA CARVALHO DE NEGREIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1- Os requerentes pedem justiça gratuita sob argumento de que "a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais deste ato é de responsabilidade do espólio, de sorte que a concessão da gratuidade de justiça depende da análise da capacidade do acervo. No presente caso, além do espólio não ter valor expressivo, os bens em questão são utilizados para suprir as necessidades diárias dos herdeiros, ademais, estão imobilizados, de forma que não há valores disponíveis para o pagamento de despesas do processo." Com razão. Parte considerável da nossa jurisprudência possui entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio. Desse modo, para a concessão da gratuidade de justiça deve ser analisada a capacidade do acervo hereditário, e não as condições dos herdeiros de forma individual. No caso dos autos, atribuíram ao espólio o valor de R$ 160.112,65. Ademais, há que lembrar que herança é o patrimônio, abatida a meação. Assim, a herança possui valor não vultoso, considerando que há meação em favor do viúvo da de cujus. Diante do exposto, defiro o pedido de justiça gratuita. 2- Declaro aberto o inventário de ALEANDRA CARVALHO DE NEGREIROS, o qual processar-se-á pelo rito do ARROLAMENTO COMUM, considerando que valor reduzido da herança. Art. 664 do CPC. Nomeio inventariante ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS JÚNIOR, ao qual determino que, no prazo de 30 dias, apresente: a) RG, CPF e a certidão de testamento (CENSEC) da "de cujus"; b) Documento que comprove titularidade dos direitos referente ao imóvel (cessão de direitos/escritura) e a certidão de registro de imóvel (certidão de matrícula), não sendo suficiente o documento em id 186500407, considerando que se trata de uma cessão de direito de um outro imóvel vendido pela "de cujus", ainda que o imóvel (objeto do inventário) tenha sido utilizado como pagamento. c) Comprovantes referentes ao ITCMD (isenção ou pagamento). 3- Sem prejuízo, determino à secretaria que efetive consulta SISBAJUD a fim de localizar saldos de contas bancárias e também de PIS/PASEP e que os saldos encontrados sejam transferidos para CONTA JUDICIAL. Publique-se. (assinado e datado eletronicamente)

27/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 28/01/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(29)