Cumprimento de sentença 0702586-98.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702586-98.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702586-98.2022.8.07.0010. REQUERENTE: ELISONETE MARTINS DE ALMEIDA REQUERIDO: TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E DISTRIBUICAO EIRELI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro pesquisa ao INFOJUD, cujos extratos seguem anexos. Indefiro busca no CNIB, SREI e CENSEC, haja vista que o valor atual da execução não justifica expropriação de bens imóveis. Ademais, este juizado não mantém acesso aos referidos sistemas, dados os baixos valores das ações que aqui tramitam corriqueiramente e porque a medida vindicada se revela pouco efetiva nesta Circunscrição Judiciária, dadas as particularidades sociais da cidade de Santa Maria. Ressalto que é ônus da parte demandante diligenciar na busca de bens da parte requerida, consoante dispõe o artigo 524, inciso VII, do NCPC. Defiro pesquisa ao RENAJUD. Registro que não constam veículos em nome da Requerida, conforme extrato anexo. Defiro a busca no SISBAJUD. 1. Realizo o bloqueio previsto no artigo 854 do NCPC (protocolo SISBAJUD nº. 20240004389303). Aguarde-se até o dia 20.04.2024 para apreciação da diligência. 2. Após eventual bloqueio, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, cuja irresignação somente poderá ser acerca do montante penhorado. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários para transferência e libere-se o valor em seu favor. 4. Havendo impugnação, autos conclusos. 5. Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, ressalvando-se tão somente os bens protegidos por lei. 6. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente o requerido. 7. Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se o requerido de que o prazo para impugnação na Secretaria do Juizado é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial. 8. Efetuada a penhora de bens da parte executada, e transcorrido o prazo para eventuais embargos/impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre o interesse na adjudicação, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de desconstituição da constrição realizada, e consequente extinção do feito, independentemente de novas intimações. 9. Acaso todas as diligências não logrem êxito, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. 10. Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, do Código de Processo Civil/2015, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, 21 de março de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

04/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2024

Decorrido prazo de TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E DISTRIBUICAO EIRELI em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELISONETE MARTINS DE ALMEIDA em 03/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/06/2024.

Publicado Intimação em 19/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Publicado Certidão em 05/06/2024.

Juntada de certidão

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