Liberdade Provisória com ou sem fiança 0701269-67.2024.8.07.0019 - TJDFT

Liberdade Provisória com ou sem fiança 0701269-67.2024.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 15:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/03/2024, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0701269-67.2024.8.07.0019. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Polo Ativo: DAVID FERREIRA DA SILVA Polo Passivo: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL RECANTO DAS EMAS BRASÍLIA-DF DECISÃO I - Relatório Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa do réu DAVID FERREIRA DA SILVA, sob o argumento de que, em síntese, não estão presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar (ID 186891978). Ouvido, o Ministério Público trouxe a informação de que GILDEVAN ROCHA RICARDO teria interesse em confessar a prática dos crimes imputados a DAVID FERREIRA DA SILVA (ID 187776240 e ID 187776241). A defesa reiterou o pedido de revogação (ID 188155590). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. II - Decisão A prisão preventiva é medida excepcional, que só pode ser aplicada quando presente a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, como forma de garantir a ordem pública e econômica, bem como pela conveniência da instrução criminal, e para assegurar a aplicação da lei penal. A referida prisão processual exige, ainda, que a imputação seja referente a crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima em abstrato superior a quatro anos, ou que o investigado seja reincidente em crime doloso, ou, ainda, nos casos de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. Ressalto, neste ponto, que a pena máxima cominada pelos crimes imputados ao denunciado é muito superior a quatro anos, de forma que resta cumprido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. No caso em tela, o réu se encontra preso preventivamente desde o dia 23 de dezembro de 2023, porque a análise dos elementos de informação trazidos aos autos revelou a insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, diante da periculosidade do agente, demonstrada pelo modo de execução das condutas que estão em apuração, o que evidencia que sua soltura provoca intranquilidade a toda população e, portanto, gera risco para a garantia da ordem pública. A isso se some o fato de o preso ostentar condenações penais anteriores pelos crimes de furto, roubo e posse ilegal de arma de fogo. Além disso, encontrava-se em regime aberto desde o dia 24 de novembro de 2023 e exatamente um mês depois de progredir de regime já foi preso novamente em razão da prática de novos crimes, o que, além de evidenciar a periculosidade do réu e o risco efetivo de reiteração delitiva, também faz concluir que a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública. Em que pese ter a Defesa alegado a ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva, certo é que da data em que foi decretada até hoje, não houve a ocorrência de nenhum fato novo apto a ensejar a revisão da medida extrema decretada. Não havendo fato novo, inclusive, fica este magistrado vedado a proceder revisão de decisão proferida por outro magistrado de mesma instância. Ressalto, aqui, que a questão trazida pelo Ministério Público quanto ao suposto interesse de GILDEVAN ROCHA RICARDO em confessar os crimes apurados precisa ser mais bem esclarecida durante a instrução processual, momento em que a prisão poderá ser revista. Ademais, ainda existem indícios de que o réu recebeu e tinha em depósito o veículo que se encontrava com os sinais identificadores adulterados e de que as munições foram localizadas dentro da sua residência. Destaco, ainda, que o feito encontra-se com audiência designada para o dia 04 de março de 2024. Por fim, considerando a busca da verdade real, o contraditório e a ampla defesa, bem como o fato de que o nome da nova testemunha somente sobreveio ao processo no dia 26 de fevereiro de 2024, defiro o pedido formulado pela Defesa do acusado para oitiva da testemunha GILDEVAN ROCHA RICARDO. Diante do exposto, não tendo sido apresentados fatos ou documentos novos pelo requerente, e permanecendo presentes os requisitos que autorizam sua segregação provisória (artigos 312 e 313, I, ambos do CPP), INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO da PRISÃO PREVENTIVA de DAVID FERREIRA DA SILVA. III - Determinações finais Intimem-se a Defesa e o Ministério Público desta decisão. Decorrido o prazo de cinco dias da última intimação, caso não venham aos autos outros requerimentos, arquivem-se. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais (0711291-24.2023.8.07.0019). Ademais, intime-se, com urgência, a testemunha GILDEVAN ROCHA RICARDO, CPF 048.937.391-74, endereço: Quadra 2, Bloco A7 L, Chácara 21, Apartamento 102, Condomínio Hebron, Bairro Ypiranga, Valparaíso de Goiás/GO, CEP: 72.879-280, Telefone/WhatsApp: (61) 99946-6721, para que compareça à audiência designada para o dia 04 de março de 2024, às 15h. Ainda, intime-se, por oficial de justiça, o advogado de Gildevan, Dr. José Augusto Moreira dos Anjos, OAB/DF 58.382, telefone: (61) 9.9962-9212, acerca da audiência que será realizada no dia 04 de março de 2024, às 15h. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO

Juntada de Petição de petição

03/03/2024, 19:37

Juntada de certidão

01/03/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 16:45

Recebidos os autos

01/03/2024, 16:22

Mantida a prisão preventida

01/03/2024, 16:22

Indeferido o pedido de DAVID FERREIRA DA SILVA - CPF: 000.797.991-67 (REQUERENTE)

01/03/2024, 16:22

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

01/03/2024, 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO

29/02/2024, 12:13

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 17:50

Publicado Intimação em 28/02/2024.

28/02/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701269-67.2024.8.07.0019. REQUERENTE: DAVID FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL RECANTO DAS EMAS BRASÍLIA-DF CERTIDÃO De ordem do MMº Juiz de Direito, Dr. Valter André de Lima Bueno Araújo, faço estes autos com vista à nobre defesa. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Recanto das Emas - DF, datado e assinado eletronicamente JOSUE LEONARDO MACHADO DA SILVA Servidor Geral Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUREE Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 3103.8310 (ligação) E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305)

27/02/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•01/03/2024, 16:22

Despacho

•18/02/2024, 23:53

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Mantida a prisão preventida

Indeferido o pedido de DAVID FERREIRA DA SILVA - CPF: 000.797.991-67 (REQUERENTE)

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

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