Execução de Título Extrajudicial 0703480-73.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 13:06

Transitado em Julgado em 27/02/2024

28/02/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703480-73.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: ADILSON ARAUJO BISPO EXECUTADO: SHIRLEY MIRIAN GONCALVES FONSECA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A petição inicial consignou que o domicílio da parte requerida se situa em região não abrangida por esta Circunscrição Judiciária de Águas Claras. No presente caso, aplica-se o disposto no art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." Dessa forma, em razão da parte requerida não estar domiciliada nesta Circunscrição Judiciária, restou demonstrada a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. Diversamente do que ocorre na lei processual civil, a Lei dos Juizados Especiais, no art. 51, inc. III, contempla hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, decidindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juizado. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Cancele-se a sessão de conciliação. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 23 de fevereiro de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/02/2024, 13:45

Extinto o processo por incompetência territorial

26/02/2024, 13:45

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 15:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

21/02/2024, 15:02

Distribuído por sorteio

21/02/2024, 14:48

Documentos

Sentença

•26/02/2024, 13:45

Sentença

•26/02/2024, 13:45