Procedimento Comum Cível 0704166-08.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704166-08.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704166-08.2023.8.07.0018. AUTOR: HENRIETE ALVES COELHO REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese a irresignação externada pelo réu para com a proposta apresentada pelo i. Perito no Id 187266806, tem-se que o importe em comento não se encontra limitado aos termos da Portaria referenciada em sua manifestação, haja vista que o responsável pelo pagamento é o próprio réu, e não a parte autora, que sequer é beneficiária da justiça gratuita. Ademais, a realidade despontada nos autos deixa evidenciado que o valor praticado se revela módico e condizente com as circunstâncias similares à hipótese em testilha. Assim, homologo a proposta de honorários, arbitrando-a no valor de R$ 2.352,00 (dois mil trezentos e cinquenta e dois reais). Considerando-se que nos termos da decisão proferida no Id 178649672 o valor dos honorários será custeado pelo réu, expeça-se RPV, ficando o DF intimado a comprovar o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, sob pena de bloqueio via SISBAJUD. Tão logo expedida a RPV, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o Perito para que dê início à prova pericial, considerando-se que o valor dos honorários será adimplido após a apresentação do Laudo Pericial e a aferição da desnecessidade de sua complementação. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 17 de abril de 2024 18:03:50. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704166-08.2023.8.07.0018. AUTOR: HENRIETE ALVES COELHO REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à fase de organização e saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Compulsando os autos, observa-se que a autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a isente do pagamento de imposto de renda, bem como a restituição dos valores adimplidos sob aquela natureza, haja vista o diagnóstico de cardiopatia grave que lhe subtrai tal incumbência. O ponto controvertido, portanto, reside na aferição da constatação de doença prevista em lei suscetível de assegurar a autora a isenção pretendida em relação à exação tributária incidente sobre os proventos de sua aposentadoria. Não há questões processuais pendentes de apreciação (art. 337 do CPC). No que se refere à distribuição do ônus da prova, verifica-se dos autos que devem ser mantidos de forma estática (art. 373, incisos I e II, do CPC), sendo desnecessária a utilização da dinamização do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC) ou mesmo da inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Instadas as partes a externarem seu interesse na dilação probatória, a autora assinalou não ter outras provas a produzir (ID 176522677), enquanto o réu requereu a produção de prova pericial (ID 176522677). O contexto delineado nos autos deixa entrever ser imprescindível a análise técnica por profissional especializado que aponte para o acometimento ou não da parte autora por doença especificada em lei suscetível de lhe assegurar a isenção tributária pretendida, e qual seu termo inicial. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a produção de prova pericial, a ser custeada pelo réu, mediante expedição de RPV tão logo seja homologado o valor dos honorários proposto. Para tanto, nomeio como peritos do Juízo os seguintes profissionais, cuja intimação deverá se dar por e-mail e/ou telefone, de forma sucessiva caso não possam ou não possuam interesse em auxiliar o Juízo como expert, para dizer se aceita o encargo que ora lhe é confiado e arbitrar o valor dos honorários. - GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT; - CAMILA BARBOSA JUNQUEIRA; [email protected], (61) 9912-6386; Apresentada a proposta, intimem-se as partes a sobre ela se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a teor do disposto no art. 465, § 1º e incisos do Código de Processo Civil. Havendo concordância, intime-se o perito a indicar data, local e horário para o início dos trabalhos, com tempo hábil de pelo menos 20 (vinte) dias para que se possa promover a intimação das partes. As partes serão intimadas da data e do local designados para o início da produção da prova pericial. O laudo será entregue no prazo de 30 (trinta) dias da data designada para o início da realização da perícia. Os assistentes técnicos deverão oferecer os seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, logo após as partes serem intimadas da apresentação do laudo pericial. Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, com a apresentação de novos quesitos, intime-se o perito para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 20 de novembro de 2023 13:31:48. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

22/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIETE ALVES COELHO em 08/09/2025 23:59.

Publicado Certidão em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(19)