Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0709357-62.2022.8.07.0020 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0709357-62.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709357-62.2022.8.07.0020. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: TIAGO COSTA E SILVA DAZA, ELISSON BRUNO DOS SANTOS FIGUEIREDO DECISÃO O Ministério Público apresentou proposta de transação penal nos autos ao ID 187178144, a qual imputa a prática do delito de constrangimento ilegal (art. 146, do Código Penal) atribuído a TIAGO COSTA E SILVA DAZA; e do delito de trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade (art. 19, da Lei das Contravenções Penais) atribuído a ELISSON BRUNO DOS SANTOS FIGUEIREDO. Diante da manifestação ministerial, intime(m)-se o(a)(s) autor(es)(a)(as) do fato para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m) se há interesse ou não na proposta de transação penal, por meio de advogado ou Defensor Público, devendo constar do mandado as seguintes propostas ministeriais: Neste presente caso, propõe o Ministério Público as seguintes OPÇÕES de propostas: 1ª OPÇÃO: prestação de 30 horas de serviços à comunidade a serem cumpridas em três meses contados da intimação da decisão que homologar o acordo; ou 2ª OPÇÃO: doação de quinhentos reais em espécie ou em produtos de igual valor a uma instituição a ser posteriormente definida, parceláveis em até três vezes (o SEMA decidirá se será feita a doação de valores em espécie ou em produtos de igual valor). Cumpre ressaltar que o(a) autor(a) tem direito de escolher se prefere o benefício de transação penal (proposta acima), ou se prefere o início de um processo, com a designação de audiência de instrução, quando serão ouvidas as testemunhas e interrogado o(a) autor(a) e será prolatada a sentença, podendo, de acordo com as provas dos autos, ser condenado(a) ou absolvido(a). A aceitação da proposta de transação penal não configura confissão, não constará nos seus antecedentes criminais, bem como não terá efeitos civis; mas impede o mesmo benefício nos próximos 5 (cinco) anos, caso seja autor(a) de um novo delito. Se cumprir efetivamente a transação penal firmada e homologada pelo Juízo, o procedimento será arquivado. Não aceitando a proposta, ou em caso de descumprimento injustificado, será iniciada Ação Penal, que poderá resultar numa condenação criminal. Após a manifestação do(a) autor(a) do fato e de seu advogado ou Defensor Público pela aceitação do acordo, o(a) autor(a) deve procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, para verificar a instituição que deve prestar o serviço à comunidade ou cumprir a prestação pecuniária, que deve ser paga em produtos. Neste caso, o(a) autor(a) deve contatar a instituição previamente, para verificar suas necessidades, comprar os produtos indicados e entregá-los na instituição. Após, o(a) autor(a) deve encaminhar ao SEMA, via WhatsApp, cópia da nota fiscal e do recibo de entrega dos produtos na instituição. Caso o acordo seja de reparação dos danos à vítima, o(a) autor(a) deve juntar aos autos o comprovante de pagamento. Ressalto que eventuais dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Defensoria Pública (Endereço: CNB 03, Lote 07, Setor Comercial Norte, Taguatinga/DF, 12h às 18h) ou a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga (WhatsApp 3353-8940). Com a resposta positiva e aceitação da transação e havendo assentimento da Defesa, retornem os autos conclusos. Caso negativo, dê-se vista dos autos ao órgão ministerial para requerer o que de direito. O(a) autor(a) do fato deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se há interesse ou não na proposta de transação penal, por meio de advogado ou Defensor Público. Caso necessite de assistência judiciária gratuita, o(a) autor(a) do fato deverá comparecer presencialmente à Defensoria Pública (Endereço: CNB 03, Lote 07, Setor Comercial Norte, Taguatinga/DF, 12h às 18h). O(a) autor(a) deverá deixar claro, em caso de aceitação da proposta de transação penal, qual a OPÇÃO aceita (se a prestação de serviços à comunidade ou a doação de valores a uma entidade indicada pelo SEMA). Instrua-se a diligência de intimação do(a) autor(a) com cópia da presente decisão. Intimem-se TIAGO COSTA E SILVA DAZA, Endereço: ADE - Conjunto 28, Lote 05, (61) 98410-3010 / (61) 99224-4848, Área de Desenvolvimento Econômico (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71991-360; e ELISSON BRUNO DOS SANTOS FIGUEIREDO, Endereço: QN 32, Conjunto 7, Lote 07, (61) 99175-4957, Riacho Fundo II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71880-732. Confiro à presente decisão força de mandado de intimação. Intimem-se os autores do fato por meio de seus advogados constituídos. Publique-se. Tendo em vista que o beneficiário Tiago Costa constituiu advogado, descadastre-se a Defensoria Pública do presente feito e promova a atualização cadastral (ID 174764321). Após, intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. JOANNA D'ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito

29/03/2024, 00:00

27/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de carta de guia

Juntada de guia de execução definitiva

Expedição de Carta.

Transitado em Julgado em 01/10/2025

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Criminal de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

Recebidos os autos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(25)