Execução de Título Extrajudicial 0727989-72.2017.8.07.0001 - TJDFT

Juntada de certidão

02/05/2024, 14:09

Transitado em Julgado em 25/04/2024

02/05/2024, 12:36

Decorrido prazo de G C B COMERCIO E SERVICOS PARA ESCRITORIOS LTDA - ME em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:11

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 07:02

Publicado Sentença em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727989-72.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: GINASTIC - INDUSTRIA DE MOVEIS, BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS - EIRELI EXECUTADO: G C B COMERCIO E SERVICOS PARA ESCRITORIOS LTDA - ME SENTENÇA GINASTIC - INDUSTRIA DE MOVEIS, BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS - EIRELI ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de G C B COMERCIO E SERVICOS PARA ESCRITORIOS LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 10088781) e foi suspenso por falta de bens em 07/08/2018 (ID 20946965). Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

26/03/2024, 20:25

Declarada decadência ou prescrição

26/03/2024, 20:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

21/03/2024, 10:27

Decorrido prazo de G C B COMERCIO E SERVICOS PARA ESCRITORIOS LTDA - ME em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 03:38

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 02:55

Publicado Certidão em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727989-72.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: GINASTIC - INDUSTRIA DE MOVEIS, BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS - EIRELI EXECUTADO: G C B COMERCIO E SERVICOS PARA ESCRITORIOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 07/08/2018 pela Decisão de ID 20946965, até 07/08/2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 14:22:47. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

27/02/2024, 00:00

Processo Desarquivado

26/02/2024, 14:44

Juntada de certidão

26/02/2024, 14:43

Arquivado Provisoramente

06/05/2020, 13:30

Juntada de ficha de inspeção judicial

06/05/2020, 13:30

Publicado Certidão em 14/02/2020.

14/02/2020, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/02/2020, 02:54

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 17:50

Publicado Decisão em 14/08/2018.

14/08/2018, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2018, 05:40

Decisão interlocutória - deferimento

08/08/2018, 13:54

Recebidos os autos

08/08/2018, 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

07/08/2018, 23:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2018, 14:22

Juntada de Petição de diligência

16/07/2018, 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/07/2018, 15:50

Expedição de Mandado.

01/07/2018, 22:23

Publicado Decisão em 25/06/2018.

25/06/2018, 03:20

Juntada de certidão

22/06/2018, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2018, 07:39

Recebidos os autos

12/06/2018, 14:46

Decisão interlocutória - recebido

12/06/2018, 14:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

25/05/2018, 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/05/2018, 18:08

Expedição de Certidão.

18/05/2018, 19:24

Juntada de certidão

18/05/2018, 19:24

Decorrido prazo de GINASTIC - INDUSTRIA DE MOVEIS, BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS - EIRELI em 14/03/2018 23:59:59.

17/03/2018, 06:13

Publicado Decisão em 21/02/2018.

21/02/2018, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2018, 06:10

Declarada incompetência

15/02/2018, 18:53

Recebidos os autos

15/02/2018, 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE

12/02/2018, 13:21

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)

02/10/2017, 14:49

Juntada de certidão

02/10/2017, 14:49

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)

02/10/2017, 14:41

Distribuído por sorteio

02/10/2017, 14:41

—

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/04/2024

Decorrido prazo de G C B COMERCIO E SERVICOS PARA ESCRITORIOS LTDA - ME em 24/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de G C B COMERCIO E SERVICOS PARA ESCRITORIOS LTDA - ME em 20/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Publicado Certidão em 28/02/2024.

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