Procedimento Comum Cível 0711606-82.2023.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711606-82.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711606-82.2023.8.07.0009. AUTOR: OSEAS DE CIRQUEIRA REU: MARCOS JOSE SOARES DE ASSIS, CRISTIANO HONORIO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Trata-se de obrigação de fazer c/c indenização. Narra o requerente que alienou verbalmente ao primeiro requerido o veículo GM/CHEVETTE em 2005, tendo o requerido se comprometido a providenciar a transferência de propriedade em 30 dias, tendo sido outorgada procuração para tanto. Afirma que o requerido não cumpriu o acordado e alienou o veículo ao segundo requerido. Afirma que há débitos de licenciamento pendentes desde 2013, parcelamento de serviços no DETRAN e infrações de trânsito. Contestação do segundo requerido ao ID. 179952970. Afirma que não é responsável pelas dívidas, visto que nenhuma é do período em que foi responsável pelo veículo e nem seu possuidor, apenas teve poderes procuratório no período de 31.08.2012 até 31.10.2012. Ademais, impugnou a gratuidade de justiça do requerente. Pugnou pela gratuidade de justiça. Contestação do primeiro requerido ao ID. 180588622. Afirma que o veículo possuía alteração de motor e foi impossibilitado de transferir o automóvel para o seu nome. Afirma que o veículo foi apreendido e o segundo requerido solicitou a ele que parcelasse os débitos do veículo e o retirasse do pátio do DETRAN, pois assumiria o débito, ficaria com o carro e realizaria a regulamentação e transferência deste para seu nome. Afirma que o primeiro requerido realizou parcelamento dos débitos e firmou procuração com prazo, mas o segundo requerido apenas pagou uma parcela e nunca mais realizou qualquer pagamento ou regulamentação, bem como repassou o carro para um terceiro e não sabe do paradeiro deste. Afirma que, no período que estava com veículo, não há qualquer dívida. Pugnou pela gratuidade de justiça. O requerente pugnou pela expedição de ofício ao DETRAN/DF e ao DER para que informem quais são os débitos e infrações do veículo GM/CHEVETTE. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. De início, defiro a gratuidade de justiça aos requeridos. Anote-se. Quanto à impugnação à gratuidade deferida à autora, a alegação não merece prosperar. Uma vez concedida a gratuidade de justiça, compete à outra parte o ônus de provar a capacidade financeira do beneficiário. No caso em tela, a parte requerida não apresentou elementos que comprovem a ausência de miserabilidade. Ademais, sendo assistida pela Defensoria Pública, possui presunção relativa de hipossuficiência econômica. Portanto, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça. Estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais, e inexistindo vício a ser sanado, DECLARO SANEADO O FEITO. Quanto ao pedido de expedição de ofícios, pugnado pelo requerente, reputo ser desnecessário, vez que o próprio requerente poderá diligenciar para obter as datas das infrações de trânsito pendentes. Quanto aos parcelamentos de serviços e licenciamento, encontram-se devidamente datados (ID. 166190127), restando pendente apenas a data das infrações de trânsito constantes do ID. 166190126. Assim, faculto o prazo de 10 (dez) dias, já inclusa a dobra legal do artigo 186 do CPC, para que o requerente traga aos autos a data das infrações de ID. 166190126. Nada sendo manifestado, remetam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

16/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

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