Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0714771-82.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0714771-82.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714771-82.2024.8.07.0016. REQUERENTE: MARCUS VINICIUS LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de obrigação de fazer proposta por MARCUS VINICIUS LIMA DOS SANTOS - CPF/CNPJ: 059.470.241-01 ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL e da ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS - AOCP, tendo como objeto a anulação do ato que o eliminou do concurso, assegurando-o na continuidade das demais fases do certame, inclusive no curso de formação, promovendo sua nomeação imediata em caso de aprovação em todas as fases e caso a sua colocação permita a prática do ato. Tutela deferida em id 187779566. Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia. Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor. Não há preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este Juízo. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo ao mérito. O ponto controvertido dos autos cinge-se em analisar se o autor cometeu algum erro na execução do teste de natação, em desconformidade com as regras editalícias, de modo a justificar a sua eliminação do certame. Inicialmente, de modo geral, cabe informar que o edital é a lei do concurso, vinculando a Administração Pública e os candidatos, de modo que todas a ações e comportamentos devem estar em conformidade com as condições publicadas, com amparo, também, nos princípios da legalidade, da impessoalidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. Ademais, é cediço que é vedado ao Judiciário adentrar nas funções administrativas, ressalvadas hipóteses de análise da legalidade e legitimidade do ato, em respeito princípio da separação dos poderes. No caso em análise, da leitura do Edital, verifica-se que item 13.8. assim dispõe: 13.8 Teste de Natação (ambos os sexos) 13.8.1 O teste de natação consistirá de: a) ao comando “em posição”, o candidato poderá posicionar-se em pé, fora da piscina ou dentro da piscina junto a borda, conforme orientação da banca avaliadora; b) ao comando da banca examinadora, emitido por sinal sonoro, o candidato poderá saltar na piscina ou sair da borda e nadar 50 m (cinquenta metros) em nado estilo livre. 13.8.2 No caso de piscina de extensão de 25 m (vinte e cinco metros), na virada, será permitido ao candidato tocar a borda e impulsionar-se na parede (borda). A chegada dar-se-á quando o candidato tocar, com qualquer parte do corpo, a borda de chegada. 13.8.3 Será proibido ao candidato, quando da realização do teste de natação: a) apoiar-se ou impulsionar-se na borda lateral, na parede lateral ou na raia; b) parar de nadar durante o teste, exceto quando houver necessidade de tocar a borda para continuar a nadar; c) dar ou receber qualquer ajuda física; d) utilizar qualquer acessório que facilite o ato de nadar, exceto touca e óculos de natação Da análise da filmagem (id 187655388), mais precisamente no segundo 18 em diante, verifica-se que a parte autora, que se encontra na raia 3, realiza o movimento de tocar a borda e, logo em seguida, já se impulsiona para continuar a nadar. Não ficou caracterizado o estado de descanso do candidato ou parado na execução do exercício, conforme alegado na peça de defesa. Pelo contrário, o movimento executado pelo candidato insere-se justamente na exceção à proibição de parar de nadar, consubstanciada na realização da virada. A par desse aspecto, verifico que a ação do autor foi semelhante à dos demais candidatos, especialmente da raia 1, que toca a borda com uma mão e segue nadando. Nesse sentido, não houve vantagem do autor na conduta adotada, que pudesse violar o postulado da isonomia, tampouco o ato revelou deficiência na disciplina avaliada pelo teste. A bem da verdade, contraria o princípio da igualdade justamente o ato de eliminação de candidato que não auferiu vantagem ou descumpriu regra do edital. Portanto, considerando os critérios objetivos de avaliação previamente definidos, houve a correta execução do exercício pelo candidato, conforme as orientações do edital, de modo que a eliminação pela Administração Pública é ato ilegal, devendo ser reformada para reintegrá-lo ao certame. Portanto, em respeito ao princípio da isonomia, impessoalidade, vinculação ao instrumento convocatório e legalidade, ato administrativo merece ser reformado de modo a reintegrar o autor ao certame ora indicado nos autos. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para, com fundamento no art. 487, inciso I, para anular o ato administrativo que eliminou o autor do concurso indicado na inicial, assegurando-o na continuidade das demais fases do certame, sempre respeitando a ordem de classificação. Por conseguinte, confirmo a decisão liminar de id 187779566, resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c arts. 1º e 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. BRASÍLIA-DF, 21 de maio de 2024 14:17:59. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714771-82.2024.8.07.0016. REQUERENTE: MARCUS VINICIUS LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO AOCP, tendo por objeto a anulação do resultado da prova de natação do concurso para o cargo de Soldado QPPMC da Polícia Militar do Distrito Federal. DECIDO. Estão presentes os requisitos para a concessão da medida, tendo em vista que, de acordo com os documentos disponibilizados pela banca examinadora ao requerente, não consta, da fundamentação da eliminação, a indicação do item do edital que teria sido desrespeitado para ensejar a eliminação da parte requerente do certame. Nota-se que ao acessar o portal da banca (https://www2.institutoaocp.org.br/concurso.jsp?id=549) constam dois links para acesso: Boletim de desempenho da prova de aptidão física e Consultar resposta do recurso contra o resultado do Teste de Aptidão Física; sendo que ambos os documentos foram juntados em ids. 187655381, 187655387 e 187655388, nos quais não há informação quanto ao motivo da reprovação. Além disso, o vídeo disponibilizado não permite ao candidato identificar qual foi a sua falha na execução do exercício, não havendo razão, ao menos nesta análise inicial, para a sua eliminação. O perigo na demora está demonstrado no prejuízo que experimentará o autor quanto às demais fases do concurso, bem como atraso em sua possível posse e na colocação em sua progressão funcional. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Quanto ao pedido de sigilo, considerando inexistir nos autos qualquer hipótese do art. 189 do CPC, bem como não se tratar de processo de precatório, deixo de acolher o pleito da parte autora. À secretaria para que descadastre o sigilo da ação. Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por MARCUS VINICIUS LIMA DOS SANTOS em desfavor do DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar o prosseguimento do autor no certame, a fim de que realize as etapas subsequentes ao teste físico, até que seja proferida decisão de mérito nestes autos. Cumpra-se, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento. Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização. Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação. Concedo à presente decisão força de mandado de citação e de intimação. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 14:27:31. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

27/02/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Publicado Certidão em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS LIMA DOS SANTOS em 13/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(47)