Execução Fiscal 0036476-55.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2019

Valor da Causa

R$ 38.204,57

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 14:01

Transitado em Julgado em 04/06/2024

08/07/2024, 14:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 04:37

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" MCS LOCACAO TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 03:35

Publicado Sentença em 10/05/2024.

10/05/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

09/05/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0036476-55.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: "MASSA FALIDA DE" MCS LOCACAO TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTE LEGAL: EMMANUEL GUEDES FERREIRA SENTENÇA O Exequente formulou pedido de desistência da execução. É o breve relatório. DECIDO. A faculdade do credor de desistir da execução é plena, sobretudo porque não foram opostos impugnação ou embargos. Homologo, por sentença, o pedido de desistência formulado pelo Exequente, para que surtam os efeitos jurídicos e legais, e EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no artigo 775 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Sem condenação do DF em honorários porque foi a executada quem deu causa ao ajuizamento da execução e à própria extinção ao não reservar bens para solver o passivo. Publique-se. Registrada neste ato. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

09/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 14:14

Recebidos os autos

06/05/2024, 15:39

Extinto o processo por desistência

06/05/2024, 15:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 03:16

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 14:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/04/2024, 14:20

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 13:51

Todas as movimentações(71)

Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 14:01

Transitado em Julgado em 04/06/2024

08/07/2024, 14:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 04:37

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" MCS LOCACAO TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 03:35

Publicado Sentença em 10/05/2024.

10/05/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

09/05/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0036476-55.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: "MASSA FALIDA DE" MCS LOCACAO TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTE LEGAL: EMMANUEL GUEDES FERREIRA SENTENÇA O Exequente formulou pedido de desistência da execução. É o breve relatório. DECIDO. A faculdade do credor de desistir da execução é plena, sobretudo porque não foram opostos impugnação ou embargos. Homologo, por sentença, o pedido de desistência formulado pelo Exequente, para que surtam os efeitos jurídicos e legais, e EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no artigo 775 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Sem condenação do DF em honorários porque foi a executada quem deu causa ao ajuizamento da execução e à própria extinção ao não reservar bens para solver o passivo. Publique-se. Registrada neste ato. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

09/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 14:14

Recebidos os autos

06/05/2024, 15:39

Extinto o processo por desistência

06/05/2024, 15:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 03:16

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 14:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/04/2024, 14:20

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 13:51

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" MCS LOCACAO TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 03:36

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 10:52

Juntada de certidão

13/03/2024, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 02:58

Publicado Decisão em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:58

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2024, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036476-55.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: "MASSA FALIDA DE" MCS LOCACAO TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTE LEGAL: EMMANUEL GUEDES FERREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução em desfavor de massa falida. O Distrito Federal informou nos autos que efetuou a habilitação dos créditos no Juízo falimentar. É o relatório. DECIDO. Embora o processamento e o julgamento das execuções fiscais não se submetam ao juízo universal da falência, compete à Fazenda Pública optar por ingressar com a cobrança judicial ou requerer a habilitação de seu crédito na ação falimentar. Assim, considerando que o Distrito Federal optou por fazer a habilitação de seus créditos nos autos falimentares, conforme noticiado nos autos, a suspensão do presente feito é medida que se impõe, ante a proibição do bis in idem pela dupla garantia, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confere-se. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL. ÓBICE DA DÚPLICE GARANTIA E DA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Na falência, é vedado que o fisco utilize duas vias processuais para satisfação de seu crédito - a denominada garantia dúplice: a execução fiscal e a habilitação de crédito -, sob pena de bis in idem, ressalvada a possibilidade de discussão, no juízo da execução fiscal, sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, assim como de eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis (LREF, art. 7º-A, § 4º, II). A suspensão da execução, a que alude a mesma regra (inciso V), afasta a dupla garantia, a sobreposição de formas de satisfação do crédito, permitindo a habilitação do crédito na falência." (REsp 1872153/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/11/2021, DJe 16/12/2021) 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.887.837/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022.) Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Escoado o prazo da suspensão, intime-se o Distrito Federal para que atualize a situação do processo falimentar e requeira o que entender de direito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 16:11

Recebidos os autos

22/02/2024, 16:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/02/2024, 16:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/02/2024, 12:00

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 17:44

Juntada de certidão

31/01/2024, 17:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2024, 19:14

Juntada de Petição de petição

08/07/2022, 18:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

09/06/2022, 23:31

Decorrido prazo de EMMANUEL GUEDES FERREIRA em 01/06/2022 23:59:59.

02/06/2022, 00:32

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/05/2022, 09:45

Publicado Decisão em 20/05/2022.

20/05/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 22:56

Recebidos os autos

29/03/2022, 22:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/03/2022, 22:35

Juntada de Petição de petição

30/09/2021, 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/09/2021, 13:18

Juntada de Petição de petição

06/09/2021, 22:19

Recebidos os autos

28/08/2021, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2021, 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/07/2021, 15:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 02:59

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 20:30

Recebidos os autos

03/05/2021, 13:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2021 23:59:59.

22/01/2021, 03:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/11/2020, 21:37

Juntada de Petição de petição

27/11/2020, 16:14

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" MCS LOCACAO TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020

03/11/2020, 09:57

Publicado Decisão em 03/11/2020.

03/11/2020, 09:57

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 14:46

Decisão interlocutória - recebido

28/10/2020, 13:32

Recebidos os autos

28/10/2020, 13:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2020 23:59:59.

17/08/2020, 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/08/2020, 19:28

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" MCS LOCACAO TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 03:57

Juntada de Petição de petição

24/07/2020, 12:23

Publicado Despacho em 23/07/2020.

23/07/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2020, 02:31

Recebidos os autos

15/07/2020, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2020, 11:49

Publicado Certidão em 22/05/2020.

22/05/2020, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/05/2020, 02:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/04/2020, 12:56

Juntada de certidão

27/04/2020, 12:55

Distribuído por sorteio

23/09/2019, 21:05

Documentos

Sentença

•07/05/2024, 14:14

Sentença

•06/05/2024, 15:39

Manifestação

•27/02/2024, 16:29

Decisão

•26/02/2024, 16:11

Decisão

•22/02/2024, 16:24

Decisão

•17/05/2022, 22:56

Decisão

•29/03/2022, 22:35

Despacho

•28/08/2021, 17:27

Decisão

•14/05/2021, 20:30

Decisão

•03/05/2021, 13:10

Decisão

•28/10/2020, 14:45

Decisão

•28/10/2020, 13:32

Outros Documentos

•24/07/2020, 12:23

Despacho

•20/07/2020, 12:41

Despacho

•15/07/2020, 11:49