Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705612-66.2024.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705612-66.2024.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705612-66.2024.8.07.0000. AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS TEIXEIRA DA SILVA NETO, FRANCISCO DE ASSIS LASNEAUX, GILSON DE OLIVEIRA BRAGA, DJAIR DE ALMEIDA PY, EBENEZER ITAMIR FONSECA, EDI VANIA SANTANA ALVES, EDIRCE MARIA DA LUZ EMERICK, EDMILSON DANTAS DE ARAUJO, ELDEN VICENTE SIQUEIRA GONCALVES, ELIUD SOUSA MARTINS JUNIOR D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de agravo de instrumento interposto por DISTRITO FEDERAL contra decisão (ID 185784022) da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por CARLOS TEIXEIRA DA SILVA NETO e outros, acolheu em parte a impugnação do executado. Em suas razões (ID 55807363), alega que: 1) o cumprimento de sentença deve limitar-se a 24/4/1997, data em que foi impetrado o Mandado de Segurança Coletivo 7.253/97; 2) o título executivo expressamente determinou a aplicação da TR como índice de correção monetária; 3) e incide o índice de correção monetária fixado pela decisão judicial transitada em julgado, ainda que diverso do pacificado pela Corte Superior; 4) qualquer rediscussão relativa aos consectários legais posterior ao trânsito em julgado depende da utilização de recurso próprio ou de ação rescisória; 5) o processo deve aguardar o julgamento do Tema 1170 pelo Supremo Tribunal Federal. Requer, liminarmente, atribuição de efeito suspensivo. No mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada ou suspender até a resolução da controvérsia nas Cortes Superiores. Sem preparo, diante da isenção legal prevista no art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento é cabível, nos termos do art. 1.015 do CPC, e foi interposto tempestivamente. A petição está acompanhada das peças obrigatórias, com a ressalva do § 5º do art. 1.017, do CPC. Conheço do recurso. Estabelece o CPC que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, em casos que resultem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único. Em análise preliminar, não estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo. Não houve comprovação de urgência ou lesão grave ou de difícil reparação, tampouco risco útil ao processo a ser evitado por meio de decisão liminar. Nos autos de origem a expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor está condicionada à preclusão da decisão. Diante da célere tramitação do agravo de instrumento, não há prejuízo ao agravante em aguardar o julgamento do recurso pela Turma. INDEFIRO o efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo de origem. Aos agravados para contrarrazões. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 26 de fevereiro de 2024. LEONARDO ROSCOE BESSA Relator

27/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(82)

Advogados / Representantes(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 28/11/2025

Juntada de decisão de tribunais superiores

Juntada de ficha de inspeção judicial

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Decorrido prazo de DJAIR DE ALMEIDA PY em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EBENEZER ITAMIR FONSECA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDI VANIA SANTANA ALVES em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDIRCE MARIA DA LUZ EMERICK em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON DANTAS DE ARAUJO em 23/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(116)