Execução Fiscal 0736030-75.2020.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0736030-75.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736030-75.2020.8.07.0016. AUTOR: DISTRITO FEDERAL REU: CARLA PATRICIA AGUIAR DA COSTA MEIRELES, PNEU CENTER LTDA, QUELI PATRICIA SILVA DE SOUZA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) Trata-se de ação de restauração de autos, como o objetivo de restaurar a execução fiscal. Após inúmeras diligências realizadas nas mais diversas ocasiões, os autos não foram localizados, razão pela qual foi instaurada de ofício a restauração dos mesmos, a fim de que se dê prosseguimento à persecução do crédito fiscal. Foram juntados pela serventia deste Juízo os documentos constantes do Cartório, nos quais constam a informação de que a execução fiscal, objeto desse feito foi extinta, porém, não consta a informação de transito em julgado. Consta a informação de que o último movimento processual foi no sentido de remeter os autos ao Tribunal de Justiça. Devidamente citado, o Distrito Federal requereu a extinção do feito, tendo em vista haver ocorrido o pagamento/cancelamento/prescrição da(s) dívida(s). A parte exequente juntou aos autos tela do SITAF, com a informação de que a situação da Dívida e´ "47" PRESCRITO. A parte executada não se manifestou especificamente sobre a restauração dos autos. É o breve relatório. DECIDO. Consoante se extrai dos documentos juntados aos autos, o crédito tributário está perfeitamente ali indicado, bem como estão presentes todos os documentos necessários à perfeita compreensão do que se deu nos autos extraviados, a possibilitar o contraditório e a plena defesa das partes. Isto posto, com fundamento no art. 716 do CPC, declaro restaurados os autos do processo de EXECUÇÃO FISCAL. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, o processo deve seguir os seus termos, com fulcro no art. 716 do CPC, devendo ser reclassificado com observância da classe processual original (Instrução nº 2 da Corregedoria, de 07/04/2022, art. 14, XII) Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Classe retificada de RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Decorrido prazo de PNEU CENTER LTDA em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLA PATRICIA AGUIAR DA COSTA MEIRELES em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de QUELI PATRICIA SILVA DE SOUZA em 20/03/2024 23:59.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Todas as movimentações(44)