Procedimento Comum Cível 0701551-11.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701551-11.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701551-11.2024.8.07.0018. REQUERENTE: CLAUDENOR BARROS LOPES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, 105, SALA, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Retifique-se a classe judicial para ação de Procedimento Comum Cível. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Cuida-se de Ação de Conhecimento com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por CLAUDENOR BARROS LOPES em face do DISTRITO FEDERAL. Relata que exercia o cargo de Auditor de Atividades Urbanas junto ao Governo do Distrito Federal, tendo ocupado vários cargos comissionados ao longo da sua carreira. Afirma que nos anos de 2010 e 2011 emitiu alguns Relatórios de Vistoria de obras realizadas na cidade de Águas Claras/DF. E, que, após a instauração do Processo Administrativo Disciplinar n. 361.002.004/2011, foi injustamente acusado de ter lançado declarações falsas de regularidade das edificações nos referidos relatórios e de ter descumprido normas de procedimento interno. Alega que respondeu ao PAD junto com mais três servidores, no entanto, a pena de demissão foi imposta somente a si, mesmo após pedido de revisão. Insurge-se contra a decisão da administração pública e pede, em sede de tutela de urgência, o retorno ao seu cargo, por meio de Mandado de Reintegração na função em que exercia antes do PAD, com o pagamento dos respectivos salários decorrentes do seu labor a partir da reintegração. A inicial veio acompanhada dos documentos elencados na folha de rosto. É o relato do necessário. DECIDO. A tutela provisória de urgência reclama, para sua concessão, o preenchimento dos requisitos próprios, consignados no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo. Ademais, conforme consignado no art. 300, §3º, deve ser verificado o risco de irreversibilidade da medida. No caso em tela, o pedido realizado a título de antecipação de tutela tem índole evidentemente satisfativa, incompatível com a essência do provimento antecipatório, já que o Autor almeja obter, em sede de antecipação, provimento que se confunde com o mérito da demanda, pois pretende a reintegração ao cargo do qual foi demitido, antes mesmo que seja verificada qualquer ilegalidade do ato. Ora, a reintegração é a reinvestidura do servidor ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. Portanto, a nulidade do ato administrativo necessariamente precede a reintegração ao cargo. Ademais, todos os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. Portanto, exigem prova robusta de eventual ilegalidade. Premente pois, a inserção no mérito da demanda a fim de se verificar a legalidade do direito vindicado pelo autor. Assim, destaca-se o entendimento do E. TJDFT sobre o assunto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO IMEDIATA. NÃO CABIMENTO. 1.Os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade. Assim, para desqualificá-lo exige-se a produção de boa prova, tornando inviável a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. 2.Agravo desprovido. (Acórdão 649699, 20110020158443AGI, Relator: ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 18/1/2012, publicado no DJE: 31/1/2013. Pág.: 68)” Portanto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cadastre-se. Cite-se para apresentação de resposta. O prazo para contestar é de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência da comunicação realizada via sistema PJe. Na ocasião, deverá o réu, declinar em sua peça de defesa, claramente, o que pretende provar, bem como os eventuais quesitos em caso de prova pericial. Fica dispensada a marcação de audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II do CPC, por se tratar de direito indisponível. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica, oportunidade em que deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir e, na hipótese de requerimento de prova pericial, os respectivos quesitos. Havendo requerimento específico, incidente processual, intervenção de terceiros, reconvenção, transcurso de prazo in albis ou dúvida, retornem os autos conclusos. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO para que tome ciência da presente ação, integrando a relação jurídico processual e, querendo, contestá-la. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e não sendo, contudo, aplicados os efeitos da referida sanção processual (art. 345, inc. II do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346 do CPC) ou da intimação via sistema PJe. 6ª Vara da Fazenda Pública do DF da Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto Fórum VERDE, Sala 307, 3º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. BRASÍLIA, DF, 1 de março de 2024 16:34:35. - ASSINADO DIGITALMENTE - Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 187613867 Petição Inicial Petição Inicial 24022317094868700000171702802 187613882 Procuração assinada_compressed Procuração/Substabelecimento 24022317094932300000171702815 187613892 Declaração assinada_compressed Declaração de Hipossuficiência 24022317094998700000171702825 187613894 ID CLAUDENOR_20221104_0001 Documento de Identificação 24022317095044000000171702827 187616798 CPF CLAUDENOR Documento de Identificação 24022317095089300000171702830 187616802 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA_20230923_0001 Comprovante de Residência 24022317095126200000171702833 187616834 Arquivo_Claudenor Anexos da petição inicial 24022317095171400000171706260 187620395 DODF_237_13_12_2017_IN_177_REV_PAD_CLAUDENOR Anexos da petição inicial 24022317095217900000171706269 187620399 SEI_00361_00064714_2017_11 Anexos da petição inicial 24022317095254800000171706272 187620403 Citação 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Documento de Comprovação 24022821214294900000172201304 188182167 DODF 76 DE 22042016 Documento de Comprovação 24022821214315400000172201305

05/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDENOR BARROS LOPES em 10/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(16)