Procedimento Comum Cível 0722927-81.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722927-81.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722927-81.2023.8.07.0020. REQUERENTE: TEREZA CRISTINA ALVES DA CUNHA REQUERIDO: CNM VEICULOS LTDA, BANCO C6 S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão contratual ajuizada por TEREZA CRISTINA ALVES DA CUNHA em face de CNM VEICULOS LTDA e BANCO C6 S/A, partes qualificadas nos autos. Narra a autora que, em 24/11/22, firmou contrato de compra e venda do veículo descrito nos autos com a primeira requerida e de financiamento com a segunda requerida, no valor de R$ 48.446,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e seis reais). Sustenta que, em meados de dezembro/2022, o veículo começou a apresentar problemas (perda de força do motor, luz da pressão do óleo acesa no painel). Expõe que comunicou o problema do veículo ao primeiro requerido, no entanto foi informada que a garantia do veículo havia acabado. Alega que levou o veículo na concessionária FORD e que o orçamento para o conserto do veículo foi no valor de R$ 14.778,97 (quatorze mil, setecentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos). Assevera que não tem interesse em permanecer com o veículo. Requereu a rescisão do contrato de compra e venda do veículo realizado com a primeira requerida, com retorno ao status anterior à obrigação, bem como a rescisão do contrato de financiamento realizado com a segunda requerida, com a restituição da quantia paga. Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar sua pretensão. Citada, a parte ré BANCO C6 S/A apresentou contestação (Id. 182180539). Alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que não possui qualquer responsabilidade sobre os defeitos do veículo. Assevera que o contrato de financiamento deve ser mantido, uma vez que não praticou qualquer ato ilícito. Pugna pela improcedência dos pedidos. Citada, a parte ré CNM VEICULOS LTDA apresentou contestação (Id. 184804924). Sustenta que os problemas descritos no orçamento de Id. 178244051 são distintos dos relatados pela autora em conversa via WhatsApp. Alega que concedeu um desconto no valor R$ 6.130,00 (seis mil, cento e trinta reais), já que o veículo é antigo (ano 2014/2014). Informa que o veículo foi adquirido pela autora, por meio de financiamento, no valor total de R$ 36.770,98 (trinta e seis mil setecentos e setenta reais e noventa e oito centavos), não havendo pagamento a título de entrada. Pugna pela improcedência dos pedidos. Em réplica (Id. 186798045), a autora refutou os argumentos lançados na peça de defesa e requereu a procedência dos pedidos, nos termos da exordial. A decisão de Id. 187720171 intimou as partes para especificarem provas. A parte requerida CNM VEICULOS LTDA requereu prova testemunhal. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Conforme o disposto nos artigos 139, II, e 370, parágrafo único, do CPC, o juiz deve velar pela rápida solução dos litígios, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, que em nada poderão contribuir para a elucidação das questões fáticas. No caso em análise, a prova testemunhal postulada pela ré (Id. 189105885) não teria nenhuma utilidade para o esclarecimento dos fatos, tendo em vista que os fatos relevantes estão suficientemente elucidados pelas provas documentais juntadas pelas partes, não havendo a necessidade de incursão na fase instrutória para a produção de novas provas. Nesse sentido, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal e passo, de imediato, à análise do julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte requerida BANCO C6 S/A, as condições da ação devem ser verificadas de acordo com a teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, num exame de cognição sumária. Evidencia-se a relação jurídica de direito material existente entre as partes, havendo correlação entre os indicados na relação de direito material e os que figuram nos polos da ação. Ademais, observa-se que houve pedido para a rescisão do contrato de compra e venda do veículo e do contrato de financiamento realizado com o Banco requerido. Desse modo, eventual responsabilidade da parte requerida é matéria de mérito e será apreciada no momento adequado. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. Destaca-se que entre as partes há relação de consumo, uma vez que parte autora e as partes rés se amoldam aos conceitos de consumidora e de fornecedora, previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Sustenta a autora que o veículo adquirido da primeira requerida apresentava vício oculto. A controvérsia cinge-se quanto a responsabilidade das partes requeridas em relação ao suposto vício oculto existente no veículo vendido à requerente. No caso dos autos, observa-se que o veículo objeto do contrato de compra e venda (Id. 188107673) tem mais de 8 anos de uso, ano de fabricação 2014/2014, vendido com 130.000 (centro e trinta mil) quilômetros rodados, pelo montante de R$ 36.770,00 (trinta e seis mil, setecentos e setenta reais), valor bem inferior ao estabelecido na Tabela FIPE (Id. 184804939). Nesse contexto, em razão do preço inferior à Tabela FIPE, o vasto tempo de uso e a alta quilometragem, é razoável presumir o desgaste natural das peças. Ou seja, a ocorrência de problemas é algo esperado para bens com tais características, sendo incabível a alegação da existência de vício oculto. No caso de compra e venda de veículos com elevado período de uso, como no caso dos autos, caberia à adquirente avaliar o veículo, por intermédio de um mecânico de sua confiança, antes de efetuar a compra, certificando-se acerca da efetiva condição de uso do bem e de eventuais reparos que deveriam ser realizados. Caberia à requerente/consumidora adquirente a cautela negocial aplicável às características específicas da aquisição. Por outro lado, a parte autora não apresentou qualquer prova no sentido de atestar que realizou as diligências ordinárias para apurar a presença de defeitos, imputando às rés conduta ilícita, sem, contudo, comprovar minimamente tal ilicitude, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil/2015. Destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor não estabelece uma presunção absoluta das alegações dos consumidores, não impondo aos fornecedores de produtos e serviços o dever de comprovar a inexistência de fatos ventilados. Destarte, infere-se que a requerente adquiriu o bem ciente de suas reais condições e que não há prova constituída nos autos de que o defeito era pré-existente a venda. Em apoio ao entendimento acima, os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. VÍCIOS OCULTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Na compra e venda de veículo usado, não é oculto o vício facilmente percebido pelo comprador poucos dias após a realização do negócio, que pressupõe, pelo adquirente, a adoção de diligências básicas no sentido de verificar o real estado do bem, naturalmente depreciado pelo tempo. Os eventuais defeitos constatados no veículo decorrentes da falta de manutenção não o tornam impróprio para o uso a que se destina, tampouco lhe diminuem o valor, uma vez que são consequências lógicas dos desgastes causados nas peças em razão do uso e da ação do tempo. Diante dos elementos produzidos nos autos, não é possível aferir se os defeitos apontados pela apelante no veículo adquirido, que contava com 10 anos de uso e quilometragem elevada, seriam insuscetíveis de reparos e capazes de tornar o bem impróprio ao uso a que se destina. (TJ-DF 07030632520218070021 1439169, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 20/07/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/08/2022). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. VEÍCULO COM VÁRIOS ANOS DE USO. DESGASTE NATURAL DAS PEÇAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. VÍCIO OCULTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (...) 5. Vício redibitório é o defeito oculto existente na coisa, objeto de contrato comutativo, que a torna imprópria ao uso a que se destina, ou que lhe diminua sensivelmente o valor. 6. Nesse descortini, não cabe alegar vício redibitório por conta de defeitos congêneres, ou seja, que decorrem do desgaste natural pelo uso ordinário da coisa. 7. A mera alegação de existência de vício oculto em veículo, adquirido com aproximadamente 100.000 km (ID 7531015) e 7 anos de uso, não se mostra suficiente a determinar a indenização pretendida, ainda que a compra tenha ocorrido há poucos dias. 8. Com efeito, em razão do tempo de uso do veículo, a ocorrência de problemas é algo esperado para bens com tais características. Sendo assim, a compradora não podia descartar a necessidade de possível revisão no veículo, inclusive reparo no câmbio automático, pelo desgaste natural das peças; o que certamente refletiu no preço do bem (Tabela Fipe - ID 7531035). 9. No caso, como o veículo possuía quilometragem exacerbada (ID 7531015), cabia à autora/recorrida examiná-lo criteriosamente, avaliar os riscos e as reais condições do bem, antes de ultimar o negócio. 10. Cumpre ressaltar que na compra de veículo nessas condições a cautela recomenda a necessidade de realizar ?test drive? para saber se realmente o automóvel está em boas condições de uso. Todavia, a autora/recorrida não o fez, conforme mencionado na petição inicial. 11. Ademais, consoante a distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Aqui, a demandante não se liberou do ônus probatório que lhe cabia, pois não comprovou a existência de vício oculto, porquanto o defeito apresentado, alguns dias após a compra, quando o veículo se encontrava com aproximadamente 100.000 km, é relativo ao desgaste natural das peças, sendo verificável pela simples observação ou manuseio do veículo. (...) (TJ-DF 0740558-26.2018.8.07.0016 1163049, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 02/04/2019, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/04/2019). Dessa forma, uma vez que não foi demonstrada a prática de ato ilícito pelas partes requeridas, não merece acolhimento o pedido para a rescisão do contrato de compra e venda do veículo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos expostos na inicial e, assim, o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, diante dos benefícios da justiça gratuita concedida à parte requerente, tal obrigação está sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2024 13:07:20. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 24/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Todas as movimentações(50)