Execução de Título Extrajudicial 0029710-52.2007.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 08:51

Transitado em Julgado em 15/05/2024

15/05/2024, 17:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:20

Decorrido prazo de BUYNPLAY COMERCIO DE INFORMTICA LTDA - ME em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 03:25

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 18:13

Publicado Sentença em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de ANDREA DE BARROS PINA RODRIGUES KASBERGEN, ANTONIUS LOURENCO KASBERGEN e BUYNPLAY COMERCIO DE INFORMATICA LTDA – ME. A presente execução encontra-se arquivada desde 23/05/2017 (ID Num. 58085437), em virtude da decisão de ID Num. 58085406, que, com fundamento na inexistência de bens penhoráveis da parte executada, determinou o arquivamento dos autos, sem baixa, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, sem prejuízo do desarquivamento caso o exequente encontrasse bens passíveis de penhora. A parte executada manifestou-se no ID Num. 186122191, postulando pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. A parte exequente alega que não houve determinação de suspensão capaz de, findo o prazo de suspensão, dar início a contagem do prazo prescricional (ID Num. 191329362). Pois bem, como é cediço, cuidando se de execução baseada em cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento particular (ID Num. 58082970), o prazo prescricional corresponde a 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil (Súmula 150 do STF). Portanto, é inelutável que a paralisação por mais de 05 anos, contado da data do arquivamento de ID Num. 58085437 (23/05/2017), durante os quais a parte interessada nada postulou que efetivamente tivesse real potencial para satisfazer a obrigação, implica o implemento da prescrição intercorrente, ocorrida, portanto, em 23/05/2022. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva (Acórdão 1691806, 00395159820138070007, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2023, publicado no PJe: 2/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ante o exposto, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 487, II e 924, V do Código de Processo Civil, em face da ocorrência de prescrição intercorrente. Destaco que, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 921, §5º do CPC. (REsp n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8.11.2022, DJe de 11.11.2022). Assim, sem custas finais e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

16/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/04/2024, 17:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/04/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

01/04/2024, 17:27

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 16:25

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 23:06

Publicado Decisão em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

28/02/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029710-52.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ANDREA DE BARROS PINA RODRIGUES KASBERGEN, ANTONIUS LOURENCO KASBERGEN, BUYNPLAY COMERCIO DE INFORMTICA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da renúncia ao mandato constante de ID Num. 139848087. Observem a renúncia, alterando a autuação. Anote-se. Por outro lado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da petição de ID Num. 186122191, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/02/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 18:36

Outras decisões

26/02/2024, 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

08/02/2024, 06:30

Processo Desarquivado

08/02/2024, 04:02

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 20:24

Arquivado Provisoramente

17/10/2022, 07:11

Processo Desarquivado

15/10/2022, 04:06

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 17:51

Arquivado Provisoramente

08/05/2020, 15:48

Recebidos os autos

04/05/2020, 19:16

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 19:16

Decisão interlocutória - recebido

04/05/2020, 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

04/05/2020, 12:20

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara Cível de Brasília para Cartório Judicial Único - (em diligência)

04/05/2020, 12:19

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)

30/04/2020, 22:08

Processo Desarquivado

30/04/2020, 22:06

Juntada de Petição de petição

30/04/2020, 21:58

Arquivado Provisoramente

06/03/2020, 13:01

Processo Desarquivado

06/03/2020, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/03/2020, 02:55

Publicado Certidão em 06/03/2020.

06/03/2020, 02:55

Arquivado Provisoramente

05/03/2020, 20:22

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 15:53

Expedição de Certidão.

04/03/2020, 15:53

Distribuído por sorteio

03/03/2020, 16:26

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2024

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BUYNPLAY COMERCIO DE INFORMTICA LTDA - ME em 09/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/02/2024.

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