Tutela Cautelar Antecedente 0705468-83.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOTutela Cautelar Antecedente

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Tutela Cautelar Antecedente · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundi?rio do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cancelada a movimentação processual

15/05/2026, 16:19

Desentranhado o documento

15/05/2026, 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2026, 01:48

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2026, 00:54

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 15:11

Publicado Certidão em 17/04/2026.

18/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 14:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 02:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/03/2026, 13:36

Decorrido prazo de ESQUINA CHOPERIA EIRELI em 27/02/2026 23:59.

01/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de ESQUINA CHOPERIA EIRELI em 27/02/2026 23:59.

01/03/2026, 02:21

Juntada de Petição de apelação

27/02/2026, 19:36

Juntada de Petição de certidão

27/02/2026, 15:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/02/2026, 15:35

Todas as movimentações(185)

Cancelada a movimentação processual

15/05/2026, 16:19

Desentranhado o documento

15/05/2026, 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2026, 01:48

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2026, 00:54

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 15:11

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 15:15

Decisão

•29/01/2026, 16:04

Publicado Certidão em 17/04/2026.

18/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 14:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 02:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/03/2026, 13:36

Decorrido prazo de ESQUINA CHOPERIA EIRELI em 27/02/2026 23:59.

01/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de ESQUINA CHOPERIA EIRELI em 27/02/2026 23:59.

01/03/2026, 02:21

Juntada de Petição de apelação

27/02/2026, 19:36

Juntada de Petição de certidão

27/02/2026, 15:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/02/2026, 15:35

Publicado Decisão em 03/02/2026.

04/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:21

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 15:15

Recebidos os autos

29/01/2026, 16:04

Embargos de declaração não acolhidos

29/01/2026, 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

29/01/2026, 14:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/01/2026, 17:20

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 19:48

Juntada de Petição de contrarrazões

01/12/2025, 11:58

Decorrido prazo de #Oculto# em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 06:54

Decorrido prazo de ESQUINA CHOPERIA EIRELI em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 07:57

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 20:05

Juntada de Petição de contrarrazões

05/11/2025, 14:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/10/2025, 20:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/10/2025, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 03:16

Publicado Sentença em 07/10/2025.

07/10/2025, 03:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/10/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 15:47

Julgado procedente em parte do pedido

02/10/2025, 11:45

Recebidos os autos

02/10/2025, 11:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

01/10/2025, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 12:03

Recebidos os autos

01/10/2025, 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

30/09/2025, 14:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/09/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 14:56

Juntada de Petição de especificação de provas

21/08/2025, 20:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/08/2025, 16:39

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 21:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/08/2025, 15:48

Publicado Certidão em 06/08/2025.

06/08/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 02:45

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 17:29

Juntada de Petição de réplica

31/07/2025, 19:10

Publicado Certidão em 10/07/2025.

10/07/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 02:45

Juntada de Petição de contestação

07/07/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 16:07

Decorrido prazo de MATILHA FESTA E EVENTOS LTDA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

06/05/2025, 02:55

Publicado Edital em 05/05/2025.

06/05/2025, 02:55

Expedição de Edital.

30/04/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição

27/04/2025, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 02:36

Publicado Despacho em 25/04/2025.

25/04/2025, 02:36

Recebidos os autos

22/04/2025, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

22/04/2025, 12:14

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 11:36

Publicado Certidão em 07/04/2025.

07/04/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 02:38

Juntada de certidão

03/04/2025, 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/03/2025, 12:42

Expedição de Mandado.

07/03/2025, 14:56

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 02:35

Publicado Certidão em 20/02/2025.

20/02/2025, 02:35

Juntada de certidão

18/02/2025, 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/02/2025, 10:10

Juntada de certidão

04/02/2025, 17:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

01/02/2025, 04:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/12/2024, 14:48

Expedição de Mandado.

03/12/2024, 14:25

Decorrido prazo de ALTAIR JOAO DA SILVA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:33

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 21:02

Juntada de Petição de contestação

26/11/2024, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

19/11/2024, 07:32

Publicado Certidão em 18/11/2024.

19/11/2024, 07:32

Juntada de certidão

14/11/2024, 13:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

14/11/2024, 05:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/11/2024, 15:06

Publicado Decisão em 04/11/2024.

04/11/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

31/10/2024, 02:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/10/2024, 16:04

Expedição de Mandado.

30/10/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 18:48

Recebidos os autos

28/10/2024, 16:00

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/10/2024, 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

28/10/2024, 12:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/10/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 19:52

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 17:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/09/2024, 13:53

Publicado Certidão em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:21

Publicado Certidão em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

24/09/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

24/09/2024, 02:36

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 17:36

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 13:47

Recebidos os autos

03/09/2024, 16:07

Outras decisões

03/09/2024, 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

03/09/2024, 13:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 14:18

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 13:54

Juntada de certidão

26/07/2024, 17:46

Cancelada a movimentação processual

26/07/2024, 17:37

Desentranhado o documento

26/07/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 17:20

Recebidos os autos

26/07/2024, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

26/07/2024, 12:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/07/2024, 19:08

Juntada de Petição de contestação

18/07/2024, 13:59

Juntada de Petição de impugnação

09/07/2024, 22:43

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 13:56

Juntada de certidão

27/06/2024, 13:55

Juntada de Petição de contestação

24/06/2024, 23:44

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 03:13

Publicado Despacho em 20/06/2024.

20/06/2024, 03:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/06/2024, 11:27

Recebidos os autos

06/06/2024, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

06/06/2024, 16:16

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 16:01

Publicado Decisão em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705468-83.2024.8.07.0003. Requerente: ALTAIR JOAO DA SILVA e outros Requerido: ESQUINA CHOPERIA EIRELI e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Distrito Federal informou que o estabelecimento envolvido na lide fora interditado administrativamente, o que exclui, em princípio, a necessidade de tutela jurisdicional. Os fatos relevantes à resolução da lide haverão de ser melhor esclarecidos ao longo do processamento, sendo que o interesse processual e a configuração dos direitos de cada parte haverão de ser melhor sopesados à luz do contraditório e das provas a serem colhidas, visando a constituição de uma decisão mais segura. Em face do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: Liminar (9196) indefiro, pelo momento, o pedido de antecipação de tutela. Intimem-se as partes rés, para a apresentação de sua resposta, no prazo legal. Publique-se; ciência ao Ministério Público. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 27 de Maio de 2024 14:42:29. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 13:41

Não Concedida a Antecipação de tutela

27/05/2024, 14:48

Recebidos os autos

27/05/2024, 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

27/05/2024, 12:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/05/2024, 17:42

Decorrido prazo de ALTAIR JOAO DA SILVA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:33

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 13:55

Juntada de certidão

23/04/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 23:11

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 19:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 03:17

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/04/2024, 12:44

Publicado Despacho em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 02:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/04/2024, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705468-83.2024.8.07.0003. Requerente: ALTAIR JOAO DA SILVA e outros Requerido: ESQUINA CHOPERIA EIRELI DESPACHO O ato de id 192752045 refere-se a outro feito, tendo vindo a estes autos por equívoco. Portanto, determino o seu desentranhamento. O pedido de liminar postula basicamente a restrição do funcionamento pela ausência de licenciamento da empresa e por atividade poluente, lastreando-se também na suposição de omissao, pelo poder público, do dever de fiscalizar eficientemente. São fatos que exigem um mínimo de contraditório, para o respaldo a uma decisão mais segura, ainda que a título de tutela provisória, mormente em se considerando que a inversão do contraditório nas tutelas provisórias inaudita altera parte deve ocorrer sempre em modo excepcional. Em face do exposto, determino a citação das partes rés, para que apresentem informações prévias em cinco dias. Após o prazo acima, ouça-se o Ministério Público. Tudo cumprido, retornem conclusos para a decisão sobre o pedido de liminar. Publique-se. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 10 de Abril de 2024 13:26:39. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: Liminar (9196)

12/04/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

11/04/2024, 13:00

Expedição de Mandado.

11/04/2024, 12:56

Recebidos os autos

10/04/2024, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

10/04/2024, 13:22

Recebidos os autos

10/04/2024, 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

09/04/2024, 18:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/04/2024, 18:19

Recebidos os autos

09/04/2024, 17:53

Declarada incompetência

09/04/2024, 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

08/04/2024, 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/04/2024, 15:44

Juntada de Petição de petição

07/04/2024, 05:09

Publicado Decisão em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705468-83.2024.8.07.0003. REQUERENTE: ALTAIR JOAO DA SILVA, MILENE SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: ESQUINA CHOPERIA EIRELI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de ação de obrigação de fazer. O artigo 62 do Código de Processo Civil estabelece que "a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes", de forma que a competência decorrente da matéria, da pessoa ou da função é absoluta. O artigo 64 do mesmo dispositivo legal determina que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício. A lei 11.697, que trata sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece: Art. 26. Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública... Na situação em análise, vislumbro que se trata de ação movida em desfavor do Distrito Federal, cuja competência, em razão da matéria, é absoluta e deve ser declinada de ofício, consoante os dispositivos mencionados. Por conseguinte, DECLINO A COMPETÊNCIA para uma das Varas da Fazenda Pública deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Encaminhe-se o feito, independentemente de preclusão. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

02/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/03/2024, 13:50

Declarada incompetência

26/03/2024, 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA

22/03/2024, 15:42

Juntada de Petição de emenda à inicial

21/03/2024, 20:20

Publicado Decisão em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

28/02/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705468-83.2024.8.07.0003. REQUERENTE: ALTAIR JOAO DA SILVA, MILENE SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: ESQUINA CHOPERIA EIRELI DECISÃO autora: a) apresentar nova petição inicial na íntegra, com os pedidos de mérito pretendidos, para que seja possível a análise da pertinência ou não da tutela antecipada pretendida; b) demonstrar a existência dos transtornos que estaria experimentando; e c) comprovar que são proprietários vizinhos ao estabelecimento. Emende-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de demanda apresentada como tutela cautelar antecedente, em que alega a existência de transtornos decorrentes da atividade comercial realizada pela requerida, a qual seria, em tese, irregular por ausência de autorização das autoridades competentes. Deve a parte Intime-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z

28/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/02/2024, 16:02

Determinada a emenda à inicial

26/02/2024, 16:02

Distribuído por sorteio

22/02/2024, 17:36

Sentença

•03/10/2025, 15:47

Sentença

•02/10/2025, 11:45

Despacho

•01/10/2025, 12:03

Despacho

•23/04/2025, 14:02

Despacho

•22/04/2025, 16:34

Decisão

•29/10/2024, 18:48

Decisão

•28/10/2024, 16:00

Decisão

•04/09/2024, 13:47

Decisão

•03/09/2024, 16:07

Despacho

•26/07/2024, 17:21

Despacho

•26/07/2024, 17:20

Despacho

•26/07/2024, 13:41

Despacho

•18/06/2024, 14:21

Todos os documentos(27)

Decisão

•30/01/2026, 15:15

Decisão

•29/01/2026, 16:04

Sentença

•03/10/2025, 15:47

Sentença

•02/10/2025, 11:45

Despacho

•01/10/2025, 12:03

Despacho

•23/04/2025, 14:02

Despacho

•22/04/2025, 16:34

Decisão

•29/10/2024, 18:48

Decisão

•28/10/2024, 16:00

Decisão

•04/09/2024, 13:47

Decisão

•03/09/2024, 16:07

Despacho

•26/07/2024, 17:21

Despacho

•26/07/2024, 17:20

Despacho

•26/07/2024, 13:41

Despacho

•18/06/2024, 14:21

Despacho

•11/06/2024, 15:47

Despacho

•06/06/2024, 16:30

Decisão

•28/05/2024, 13:41

Decisão

•27/05/2024, 14:48

Documento de Comprovação

•22/04/2024, 19:02

Despacho

•11/04/2024, 13:00

Despacho

•10/04/2024, 13:32

Decisão

•09/04/2024, 17:53

Decisão

•26/03/2024, 13:50

Decisão

•26/03/2024, 13:50

Decisão

•26/02/2024, 16:02

Decisão

•26/02/2024, 16:02