Execução de Título Extrajudicial 0712499-91.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712499-91.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 16:56

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 12:04

Juntada de certidão

01/03/2024, 19:02

Juntada de alvará de levantamento

01/03/2024, 19:02

Publicado Sentença em 29/02/2024.

29/02/2024, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

28/02/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712499-91.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI EXECUTADO: THAMIRIS KELLY PEREIRA GONCALVES SENTENÇA I. RELATÓRIO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação proposta por AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI em desfavor de THAMIRIS KELLY PEREIRA GONCALVES. As partes noticiaram a celebração de acordo ID 187691771. É o necessário relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade das partes, que deve, inclusive, ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º, e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Não vislumbro óbices ao acordo apresentado. Assim, impõem-se sua homologação da transação. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 187691771) e extingo o processo, em face da transação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Ante os termos do acordo, aplica-se o disposto no artigo 922 e parágrafo único do CPC, e, assim, em caso de inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida. Promovi a transferência do valor bloqueado via SISBAJUD para conta no Banco de Brasília - BRB, a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando tal instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência nº 0161 (Poder Judiciário - DF), como depositária fiel da quantia ora penhorada. Transfira-se o valor bloqueado à exequente, conforme Cláusula 3ª, Parágrafo Segundo, do acordo. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Ceilândia-DF, 26 de fevereiro de 2024 14:11:55. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito L

28/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 15:05

Recebidos os autos

26/02/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 14:58

Homologada a Transação

26/02/2024, 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

26/02/2024, 14:01

Documentos

Sentença

•26/02/2024, 14:58

Sentença

•26/02/2024, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712499-91.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI EXECUTADO: THAMIRIS KELLY PEREIRA GONCALVES SENTENÇA I. RELATÓRIO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação proposta por AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI em desfavor de THAMIRIS KELLY PEREIRA GONCALVES. As partes noticiaram a celebração de acordo ID 187691771. É o necessário relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade das partes, que deve, inclusive, ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º, e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Não vislumbro óbices ao acordo apresentado. Assim, impõem-se sua homologação da transação. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 187691771) e extingo o processo, em face da transação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Ante os termos do acordo, aplica-se o disposto no artigo 922 e parágrafo único do CPC, e, assim, em caso de inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida. Promovi a transferência do valor bloqueado via SISBAJUD para conta no Banco de Brasília - BRB, a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando tal instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência nº 0161 (Poder Judiciário - DF), como depositária fiel da quantia ora penhorada. Transfira-se o valor bloqueado à exequente, conforme Cláusula 3ª, Parágrafo Segundo, do acordo. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Ceilândia-DF, 26 de fevereiro de 2024 14:11:55. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito L

28/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 29/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

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