Execução de Título Extrajudicial 0018894-30.2015.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0018894-30.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018894-30.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: IGOR FELLIPE ARAUJO DE SOUSA EXECUTADO: AP&L INDUSTRIA DE LAJES E SOLUCOES EM CONSTRUCOES LTDA - EPP Decisão O credor pleiteia: a) que seja inserida restrição de circulação do veículo VW/SAVEIRO CD TL MB, placa OZW 4592-DF, ano/modelo 2014/2015, por intermédio do sistema RENAJUD, com nomeação o do exequente como depositário do automóvel; b) a intimação do credor fiduciário para que informe acerca da situação do contrato de financiamento do veículo; e c) que seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada a fim de alcançar o patrimônio das sócias. Sucintamente relatados, decido. II – Do veículo VW/SAVEIRO CD TL MB, placa OZW 4592-DF Na decisão de ID 139951717 foi determinada a penhora sobre os direitos aquisitivos do veículo VW/SAVEIRO CD TL MB, placa OZW 4592-DF, bem como o envio de ofício ao credor fiduciário para que informe o respectivo saldo devedor do veículo. Diante disso, em relação ao pedido do credor para inclusão de restrição de circulação do veículo, ficam mantidos os termos delineados na referida decisão. Quanto ao pedido para intimação do credor fiduciário, venha aos autos o comprovante de envio do ofício pelo exequente, uma vez que eventual pedido para envio da ordem por este Juízo deverá ser instruído com o aludido documento. Vindo o comprovante, havendo pedido para novo envio do ofício, retornem-se os autos conclusos para deliberação. Caso seja comprovado que o ofício foi enviado pelo exequente em data recente, aguarde-se a resposta do credor fiduciário, nos termos da decisão de ID 139951717.. II – Da desconsideração da personalidade jurídica da executada A viabilizar a deliberação a respeito do pedido, deverá a parte exequente: (a) instruí-lo com a documentação hábil a demonstrar os fatos relatados, assim como aqueles indispensáveis à compreensão e ao correto julgamento da controvérsia. Ressalto que o encerramento irregular da empresa e/ou a simples inexistência de bens passíveis de penhora não autorizam a instauração do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, tampouco a desconsideração da personalidade jurídica. Ao contrário, para que haja a instauração do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, impõe-se que o exequente alegue e demonstre (ainda que de forma indiciária, neste estágio processual) fatos que configurem o preenchimento dos requisitos legais específicos, pois do contrário o pedido será indeferido; (b) Apresentar a qualificação completa dos sócios da pessoa jurídica, bem como juntar os respectivos atos constitutivos (e alterações, se houver); (c) Juntar o comprovante de pagamento das custas processuais. Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/05/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Publicado Decisão em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(42)