Procedimento Comum Cível 0701178-16.2024.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701178-16.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701178-16.2024.8.07.0006. AUTOR: NELCI LALLI REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem questões processuais pendentes. Declaro saneado o feito e passo a sua organização. Fixo como pontos controvertidos em relação à matéria de fato: 1) se o contrato de plano de saúde ofertado à autora seria um falso coletivo; 2) Se é possível a aplicação das regras dos contratos individuais ao contrato da autora; 3) se o contrato de plano de saúde da autora se submete à limitação de reajuste dos contratos individuais; 4) se é cabível a redução da parcela do plano da autora para a valor praticado para plano individual equivalente; 5) se é cabível a restituição dos valores pagos a maior pela autora. A distribuição do ônus da prova se dá pela regra ordinária (art. 373, I e II, do CPC). Em que pese a relação de consumo, não há hipossuficência técnica no tocante à produção de provas para a elucidação dos pontos controvertidos acima expostos. Além disso, cabe à consumidora a prova de que foram inseridas informações inverídicas no contrato de adesão, sem seu conhecimento ou anuência. As partes deverão se manifestar sobre os pontos controvertidos fixados e indicar as provas que pretendem produzir. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, já deverão apresentar o rol de testemunhas ou aditar o rol já apresentado, sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova pericial, já deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão. Os advogados das partes deverão manter contato entre si para viabilizar a transação. Prazo: 15 dias. Sobradinho, DF, 15 de abril de 2024 14:53:58. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 1 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de NELCI LALLI em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NELCI LALLI em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Sentença em 01/10/2025.

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Sobradinho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(31)