Procedimento Comum Cível 0700994-45.2024.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700994-45.2024.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700994-45.2024.8.07.0011. REQUERENTE: ROSANGELA MARQUES DE SALES REQUERIDO: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de nulidade contratual com pedido liminar cumulado com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por ROSANGELA MARQUES DE SALES, em face de BANCO BMG S.A, partes já qualificadas nos autos. Narra a parte autora que vem sendo descontado de seu benefício previdenciário um empréstimo do tipo RMC desde 01/06/2018 realizado pelo BANCO BMG S.A o qual desconhece a transação. Requer a concessão da gratuidade da justiça e da tutela provisória da urgência para determinar a baixa da RMC - Reserva de Margem Consignável, mediante determinação de suspensão dos descontos lançados em seu benefício previdenciário e abstenção do requerido de inserir o nome da requerente no SPC, com confirmação da liminar ao final e total procedência dos pedidos para que seja declarada a inexistência do débito, c/c repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de 10 mil reais. Pede, no mérito, a confirmação da tutela provisória e a declaração de inexistência da contratação da RCM - Reserva de Margem Consignável, com a condenação do réu a cessar a realização de descontos no benefício previdenciário e a restituir os descontos realizados, no valor mensal de R$ valor mensal de R$91,96, na forma dobrada, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10,000,00. Indeferida a tutela antecipada - ID 189795853. Concedida a gratuidade de justiça à autora em ID 189795853. Citada a requerida apresentou Contestação em ID 191920526, alegando em preliminar, a inépcia da petição inicial por ausência de reclamação na via administrativa, por advocacia litigante, por ausência de procuração válida e endereço residencial e por ausência de prova mínima e impugnação à gratuidade de justiça, e como prejudicial, a prescrição e decadência. Já no mérito, alega a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, a impossibilidade de anulação do contrato, a ausência de violação ao dever de informação, inexistência de abusividade contratual, de venda casada ou vício de consentimento, impossibilidade de conversão do cartão de crédito eletrônico em empréstimo consignado, inexistência de danos morais e repetição de indébito, e necessidade de compensação de valores. Requer o acolhimento das preliminares e a improcedência da ação. Réplica em ID 193757682, impugnando a contestação apresentada e reiterando os termos da inicial. É o relatório. Decido. Preliminares: Havendo impugnação da parte contrária à gratuidade de justiça, não basta, para o seu acolhimento, a simples afirmação de que a parte teria condições de arcar com as despesas processuais. Exige-se, ao revés, prova inequívoca da insubsistência da declaração. Com efeito, a parte requerida não apresentou nos autos qualquer indício de que a parte requerente não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, não trazendo, o impugnante, elementos que conduzam ao indeferimento da gratuidade de justiça à parte autora. Ademais, o art. 99 do Novo Código de Processo Civil prevê expressamente bastar a declaração de hipossuficiência da parte para se presumir o estado de necessidade da parte postulante. Face ao exposto, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça concedido à autora. Igualmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial em razão da ausência de provas, de prévia reclamação na via administrativa, de procuração válida e endereço residencial e por advocacia litigante, pois o requerimento administrativo não é pré-requisito para a propositura da presente ação, nem a forma de atuação da advogada em outras demandas se enquadram nos limites subjetivos e objetivos da presente causa de pedir. Ademais, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito da autora é questão atinente ao mérito e a procuração outorgada (id 187798826) possui poderes suficientes para atuação neste feito. Quanto ao endereço residencial acostado nos autos, verifica-se, conforme pesquisa SNIPER feita (comprovante em anexo), que a parte reside mesmo na Candangolândia, pelo que não há que se falar da inépcia da inicial, pelo o que REJEITO. Prejudiciais: A parte requerida defende a ocorrência de prescrição pelo prazo prescricional trienal do artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, e subsidiariamente pelo o prazo quinquenal previsto pelo artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor excluindo-se as parcelas cujo vencimento se deram há mais de 06 anos, a partir da data do ajuizamento da demanda, bem com a ocorrência de decadência, tendo em vista que o prazo para anulação é de 04 (quatro) anos a partir da realização do negócio, nos termos do artigo 178, II do Código Civil. Assiste parcial razão ao requerido, pois, embora a ação declaratória por alegação de inexistência de débito por ausência de negócio jurídico, não se sujeite a prazo decadencial ou prescricional, uma vez que o negócio jurídico nulo não se convalida nem se prescreve, em se tratando de ação condenatória, esta se submete ao prazo prescricional previsto no artigo 27 do CDC (5 anos), que se renova mês a mês, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, devendo ser, portanto, excluídas do escopo desta lide, as prestações cobradas que tenham 5 anos ou mais da data do ajuizamento deste feito. Ou seja, devem ser excluídas desta demanda as prestações cobradas que sejam anteriores ao ano de 2020, que se deram há 5 anos ou mais da data do ajuizamento desta em fevereiro de 2024. Assim, demonstrada a ocorrência do fenômeno prescricional, imperiosa a extinção parcial do feito. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a preliminar alegada pelo réu para declarar a prescrição da pretensão de cobrança das prestações devidas datadas em período anterior a fevereiro de 2019, e JULGO PARCIALMENTE extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Dou prosseguimento ao feito quanto às prestações posteriores. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. A lide apresentada pelas partes tem como questão controvertida se houve a contratação ou não pela autora do cartão de crédito consignado, de modo a justificar a instituição da reserva da margem em sua folha de pagamento. A relação mantida entre as partes tem nítido caráter consumerista a ensejar a análise, neste momento processual, se é o caso de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese a autora ser considerada como consumidora, as normas do Código de Defesa do Consumidor destinam-se a proteger o consumidor perante o fornecedor, em geral, parte mais forte da relação, mas não cria benefício automático, por isso, não basta a simples existência de relação de consumo para justificar a inversão do ônus da prova. O consumidor deve justificar e demonstrar fundamentadamente a sua impossibilidade ou dificuldade de produzir determinada prova (que deve ser indicada especificamente) para a defesa de direito subjetivo (que também deve ser especificado), caso contrário o ônus da prova se distribui da forma ordinária (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). No presente caso, a autora não observou esse procedimento, por isso, não faz jus à pretendida inversão, razão pela qual indefiro o pedido por não vislumbrar a hipossuficiência na produção probatória. Diante do exposto, caberá a cada parte o ônus de comprovar suas alegações, nos termos do art. 373, inciso I e II, do CPC. Entretanto, por se tratar a não contratação do serviço de prova negativa, portanto diabólica, o ônus de comprovar a efetiva contratação recai naturalmente ao requerido, por ser este fato extintivo, modificativo do direito da autora (art. 373, II do CPC). Portanto, INTIME-SE a parte REQUERIDA para, no prazo de 15 dias, juntar o contrato assinado pela autora que demonstre a ocorrência da contratação do referido serviço de forma a se desincumbir do seu ônus probatório, sob pena de arcar com eventual deficiência na prova produzida. Por outro lado, identifico que o caso necessita de maiores esclarecimentos. Desse modo, reputo como indispensável o depoimento pessoal da autora em juízo. Assim, nos termos do artigo 385, do CPC, designe-se audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL para depoimento pessoal exclusivamente da parte AUTORA. Não serão produzidas outras provas não indicadas expressamente. Faculto o comparecimento virtual dos demais participantes. Concedo o prazo de cinco dias úteis às partes para dizerem se necessitarão da reserva de sala passiva deste fórum. Vindo a informação ou precluso o prazo, designe-se audiência, informando o link nos autos, mediante certidão. Intime-se pessoalmente a parte AUTORA para comparecer à audiência presencialmente e prestar seu depoimento pessoal, acompanhada de seu advogado, sob pena de confesso (art. 385, §1º, CPC). Fica autorizada a intimação por Whatsapp. Para aqueles que irão participar de modo virtual, é necessário antes da audiência: 1) Providenciar um telefone (smartphone), computador ou tablet com câmera e acesso à internet (de preferência, wi-fi ou rede de dados com boa velocidade), se certificando que esteja com a bateria carregada; 2) Baixar o aplicativo "Microsoft Teams" e acessar o link; 3) Ter em mãos um documento com foto (CNH, RG, OAB); 4) Não estar em deslocamento. Esteja em um lugar reservado, sem barulho e sem outras pessoas, com boa luminosidade, para validade e eficiência do depoimento prestado. A utilização de fones de ouvido com microfone melhora a qualidade do áudio e evita a captação de ruídos externos. Advirto que não haverá encaminhamento de link para os emails ou celulares de patronos e partes, os quais deverão diligenciar os autos após a publicação da certidão respectiva. Núcleo Bandeirante/DF. Documento datado e assinado eletronicamente

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700994-45.2024.8.07.0011. REQUERENTE: ROSANGELA MARQUES DE SALES REQUERIDO: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO - INTIMAÇÃO PARCEIRO ELETRÔNICO - PJE / DOMICÍLIO ELETRÔNICO REQUERIDO: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado ou do Aviso de Recebimento ao processo ou da ciência da comunicação, em caso de citação realizada por meio eletrônico, via sistema. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. * Fica autorizada a realização da diligência em horário especial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Registre-se. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial em que a parte autora busca que a ré se abstenha de realizar descontos em seu benefício previdenciário, no tocante ao contrato celebrado entre as partes, bem como de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes. Narra a parte autora que vem sendo descontado de seu benefício previdenciário um empréstimo do tipo RMC realizado pelo BANCO BMG S.A o qual desconhece a transação. Sucintamente relatado. Decido. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes e amparados em prova idônea, não se permitindo chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. Com efeito, a parte autora sequer juntou o contrato ou a prova de que tenha feito a requisição junto à ré, o qual impossibilita a análise de possíveis fraudes neste juízo de cognição sumária. Ainda, não há informação de que à época da formalização do negócio jurídico a autora tenha sido vítima de furto de documentos a presumir que o empréstimo tenha sido contraído mediante fraude. De certo que tais questões demandam dilação probatória e, se for o caso, perícia grafotécnica. Lado outro, também não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, uma vez que os descontos se iniciaram desde o ano de 2018. Portanto, a urgência não é contemporânea aos fatos e o valor descontado não tem comprometido a renda da autora. Por fim, uma vez julgada procedente a demanda, a parte autora fará jus à restituição dos valores indevidamente descontados e de forma atualizada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato. Para a parte que tenha obrigação de se cadastrar com o seu “domicílio eletrônico”, no caso de ausência de confirmação do recebimento desta citação, em até 3 (três) dias úteis, na primeira oportunidade de falar nos autos o réu deverá apresentar justa causa para essa ausência, sob pena de ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. Ante o exposto, determino a CITAÇÃO da parte requerida, via SISTEMA / DOMICÍLIO ELETRÔNICO, para oferecimento de resposta no prazo de 15 dias (art. 335 CPC/15), com as advertências legais. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para a parte ré, pois devidamente cadastrada. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do chat disponível no endereço https://pjechat.tjdft.jus.br/chat/, com preenchimento do formulário, indicando-se o campo de CONCESSÃO de LOGIN e SENHA. No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis. Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento pelo formulário acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br. Pesquisar por VCFAMOSNUB ou VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE. ORIENTAÇÕES PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA: Fica autorizado a utilização de reforço policial, horário especial ou arrombamento, se necessário. ADVERTÊNCIAS AO

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700994-45.2024.8.07.0011. REQUERENTE: ROSANGELA MARQUES DE SALES REQUERIDO: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Na forma do art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil. Alternativamente, recolham-se as custas (se for o caso). 2. No mesmo prazo, venha comprovante de residência dos últimos 45 dias em nome da autora, além de procuração e todos os demais documentos subscritos pela própria requerente, dada a divergência entre a assinatura da procuração e a do documento da autora, bem como impossibilidade de conferência da assinatura eletrônica pelo verificador de conformidade do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://verificador.iti.br/). 3. Apresente a autora o contrato questionado, ou comprove prévio requerimento administrativo com tempo hábil ao fornecedor para desincumbência. 4. Demonstre a patrona, em cinco dias, sua inscrição suplementar na OAB do Distrito Federal, visto que, desde novembro de 2023, ajuizou mais de 100 demandas neste tribunal. Não vindo, oficie-se, desde já, à OAB-DF, fazendo-se o ofício ser acompanhado da presente decisão, bem como de tela da Pesquisa PJE indicando os feitos apontados. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

28/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2025

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de ROSANGELA MARQUES DE SALES em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 10/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Publicado Certidão em 03/06/2025.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 04/02/2025 23:59.

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