Execução de Título Extrajudicial 0703116-61.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703116-61.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/07/2024, 13:49

Transitado em Julgado em 26/06/2024

07/07/2024, 13:49

Decorrido prazo de ALAN HEBERTE RODRIGUES DA SILVA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 04:17

Publicado Sentença em 04/06/2024.

04/06/2024, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

03/06/2024, 03:07

Recebidos os autos

28/05/2024, 18:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/05/2024, 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

16/04/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 12:24

Decorrido prazo de ALAN HEBERTE RODRIGUES DA SILVA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 04:27

Publicado Decisão em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

28/02/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703116-61.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ALAN HEBERTE RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: ROMILDO TOMAS ROCHA Decisão I - Inicialmente, passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. Pretende a parte exequente o arresto de ativos financeiros da parte executada. No caso, em que pese a probabilidade do direito, consubstanciada pelo título executivo acostado à inicial, não está presente o perigo de dano apto a ensejar o deferimento da tutela de urgência (CPC, art. 300). Isso porque não há elemento de que a parte executada esteja a dilapidar o seu patrimônio com objetivo deliberado de se furtar ao pagamento da dívida. Ao reverso, o exequente busca alicerçar sua pretensão em evitar a simples possibilidade de que o executado oculte seus ativos financeiros, consoante narrativa da inicial. Ademais, o inadimplemento e falta de citação, de maneira estaque, não servem para amparar a pretensão. Para além disso, não aplica, por ora, a regra do art. 830 do CPC, porque não houve diligência em endereço válido do executado. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro de plano a tutela de urgência. II - À guisa de emenda, cumpra o exequente com os seguintes mandamentos: 1. A despeito das notas promissórias, em princípio, gozarem de autonomia e abstração, intime-se o exequente para declinar o negócio jurídico subjacente, conforme orientação do Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE), com o propósito de detectar e evitar a tramitação de processos anômalos, sobretudo a se considerar que entre pessoas naturais não é usual transações desse valor, com lastro em tais títulos. Portanto, toca ao credor apresentar todos os documentos de onde proveio o crédito, inclusive para aferir a liquidez da dívida, a depender da sua origem (condição da ação de execução, art. 783 do CPC); 2. Deverá o exequente, ainda, digitalizar e juntar o original da promissória, inclusive o seu verso (cartularidade), a fim de aferir se não houve endosso ou aval anotados nas cártulas; 3. Tendo em vista o elevado valor da nota promissória, deverá o exequente agendar a apresentação do título executivo original em cartório, pelo e-mail: [email protected], a fim de que seja anotada no seu verso a vinculação ao presente processo (mas sem necessidade de arquivo em juízo); e 4. Colacione-se planilha discriminada e atualizada do débito exequendo. 5. Se a nota promissória estiver vinculada a contrato, deverá o exequente o informar, bem como juntar cópia do respectivo instrumento. 6. Ressalto que a emenda tem amparo no princípio da cooperação (art. 6º do CPC, de estatura superior aos atributos dos títulos de créditos), não havendo motivo plausível para o exequente ladear a determinação, pois a força executiva não está suficientemente demonstrada apenas com a presença dos requisitos formais. Dessa forma, se algum tópica da ordem de emenda não for cumprido, o processo será fulminado. III - Observo, ainda, que antes da citação pessoal do executado e do comprovante de sua identidade, mediante documentos pessoais juntados aos autos, não será homologado eventual acordo, tampouco liberados valores, caso a execução prossiga neste Juízo. Por fim, no presente caso, tendo em vista que a executada reside noutro estado da federação (aliado ao valor elevado do débito e à fragilidade ínsita ao próprio título), a sua citação será pessoal, por oficial de justiça e mediante carta precatória, devendo ser exigidos do citando seus documentos pessoais, para fins de juntada da respectiva cópia a este processo. Publique-se. * documento assinado eletronicamente

Recebidos os autos

26/02/2024, 17:10

Determinada a emenda à inicial

26/02/2024, 17:10

Documentos

Sentença

•28/05/2024, 18:31

Sentença

•28/05/2024, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703116-61.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ALAN HEBERTE RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: ROMILDO TOMAS ROCHA Decisão I - Inicialmente, passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. Pretende a parte exequente o arresto de ativos financeiros da parte executada. No caso, em que pese a probabilidade do direito, consubstanciada pelo título executivo acostado à inicial, não está presente o perigo de dano apto a ensejar o deferimento da tutela de urgência (CPC, art. 300). Isso porque não há elemento de que a parte executada esteja a dilapidar o seu patrimônio com objetivo deliberado de se furtar ao pagamento da dívida. Ao reverso, o exequente busca alicerçar sua pretensão em evitar a simples possibilidade de que o executado oculte seus ativos financeiros, consoante narrativa da inicial. Ademais, o inadimplemento e falta de citação, de maneira estaque, não servem para amparar a pretensão. Para além disso, não aplica, por ora, a regra do art. 830 do CPC, porque não houve diligência em endereço válido do executado. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro de plano a tutela de urgência. II - À guisa de emenda, cumpra o exequente com os seguintes mandamentos: 1. A despeito das notas promissórias, em princípio, gozarem de autonomia e abstração, intime-se o exequente para declinar o negócio jurídico subjacente, conforme orientação do Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE), com o propósito de detectar e evitar a tramitação de processos anômalos, sobretudo a se considerar que entre pessoas naturais não é usual transações desse valor, com lastro em tais títulos. Portanto, toca ao credor apresentar todos os documentos de onde proveio o crédito, inclusive para aferir a liquidez da dívida, a depender da sua origem (condição da ação de execução, art. 783 do CPC); 2. Deverá o exequente, ainda, digitalizar e juntar o original da promissória, inclusive o seu verso (cartularidade), a fim de aferir se não houve endosso ou aval anotados nas cártulas; 3. Tendo em vista o elevado valor da nota promissória, deverá o exequente agendar a apresentação do título executivo original em cartório, pelo e-mail: [email protected], a fim de que seja anotada no seu verso a vinculação ao presente processo (mas sem necessidade de arquivo em juízo); e 4. Colacione-se planilha discriminada e atualizada do débito exequendo. 5. Se a nota promissória estiver vinculada a contrato, deverá o exequente o informar, bem como juntar cópia do respectivo instrumento. 6. Ressalto que a emenda tem amparo no princípio da cooperação (art. 6º do CPC, de estatura superior aos atributos dos títulos de créditos), não havendo motivo plausível para o exequente ladear a determinação, pois a força executiva não está suficientemente demonstrada apenas com a presença dos requisitos formais. Dessa forma, se algum tópica da ordem de emenda não for cumprido, o processo será fulminado. III - Observo, ainda, que antes da citação pessoal do executado e do comprovante de sua identidade, mediante documentos pessoais juntados aos autos, não será homologado eventual acordo, tampouco liberados valores, caso a execução prossiga neste Juízo. Por fim, no presente caso, tendo em vista que a executada reside noutro estado da federação (aliado ao valor elevado do débito e à fragilidade ínsita ao próprio título), a sua citação será pessoal, por oficial de justiça e mediante carta precatória, devendo ser exigidos do citando seus documentos pessoais, para fins de juntada da respectiva cópia a este processo. Publique-se. * documento assinado eletronicamente

28/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/06/2024

Decorrido prazo de ALAN HEBERTE RODRIGUES DA SILVA em 25/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALAN HEBERTE RODRIGUES DA SILVA em 21/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

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