Ação Penal - Procedimento Sumário 0704762-36.2020.8.07.0005 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0704762-36.2020.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 12:35

Juntada de certidão

16/04/2024, 12:35

Juntada de comunicações

16/04/2024, 12:35

Transitado em Julgado em 05/03/2024

15/04/2024, 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/04/2024, 23:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 04:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2024, 18:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/02/2024, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 02:37

Publicado Sentença em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704762-36.2020.8.07.0005. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SENTENÇA I. Relatório: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de ação penal deflagrada em desfavor, tendo o Ministério Público lhe imputado a prática da infrações penais em contexto de incidência da Lei n. 11.340/06 (conforme denúncia de ID 66877050). Foram deferidas medidas protetivas de urgência, das quais a vítima e o ofensor foram intimados (páginas 31-32 do documento de ID 66877051). Após manifestação da vítima e do Ministério Público, foram parcialmente revogadas as medidas protetivas de urgência, tendo sido determinada apenas a restrição da posse e do porte de arma (ID 66877051 - Pág. 109-110). Após regular tramitação do feito, foi determinada a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos (ID 116781820). Em decisão de ID 118965880 foi revogada a medida protetiva de restrição de posse e do porte de arma de fogo. Conforme ID 119338886 foi determinada a restituição da arma de fogo ao ofensor. O Ministério Público apresentou a manifestação de ID 186316506. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. Da extinção da punibilidade: Acolho o parecer ministerial e declaro a extinção da punibilidade do autor quanto à infração penal denunciada (artigo 129, §9º do Código Penal, em contexto de incidência da Lei n. 11.340/06), com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95. III. Das providências finais e demais determinações cartorárias: Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Intime-se a vítima, por telefone ou Whatsapp, quanto à revogação das medidas protetivas de urgência. Não havendo telefone atualizado nos autos, ou restando infrutífera a diligência telefônica/telemática, não serão necessárias novas providências/determinações. Oportunamente, cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo Às diligências necessárias. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

28/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 13:08

Recebidos os autos

26/02/2024, 13:08

Documentos

Manifestação do MPDFT

•29/02/2024, 18:24

Sentença

•27/02/2024, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704762-36.2020.8.07.0005. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SENTENÇA I. Relatório: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de ação penal deflagrada em desfavor, tendo o Ministério Público lhe imputado a prática da infrações penais em contexto de incidência da Lei n. 11.340/06 (conforme denúncia de ID 66877050). Foram deferidas medidas protetivas de urgência, das quais a vítima e o ofensor foram intimados (páginas 31-32 do documento de ID 66877051). Após manifestação da vítima e do Ministério Público, foram parcialmente revogadas as medidas protetivas de urgência, tendo sido determinada apenas a restrição da posse e do porte de arma (ID 66877051 - Pág. 109-110). Após regular tramitação do feito, foi determinada a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos (ID 116781820). Em decisão de ID 118965880 foi revogada a medida protetiva de restrição de posse e do porte de arma de fogo. Conforme ID 119338886 foi determinada a restituição da arma de fogo ao ofensor. O Ministério Público apresentou a manifestação de ID 186316506. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. Da extinção da punibilidade: Acolho o parecer ministerial e declaro a extinção da punibilidade do autor quanto à infração penal denunciada (artigo 129, §9º do Código Penal, em contexto de incidência da Lei n. 11.340/06), com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95. III. Das providências finais e demais determinações cartorárias: Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Intime-se a vítima, por telefone ou Whatsapp, quanto à revogação das medidas protetivas de urgência. Não havendo telefone atualizado nos autos, ou restando infrutífera a diligência telefônica/telemática, não serão necessárias novas providências/determinações. Oportunamente, cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo Às diligências necessárias. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

28/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de comunicações

Transitado em Julgado em 05/03/2024

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Publicado Sentença em 29/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

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