Procedimento Comum Cível 0707080-82.2022.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707080-82.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707080-82.2022.8.07.0017. AUTOR: ROBERTO JOSE FEITOSA, LUIZA MARIA DE JESUS REU: LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 155192699 - fls. 350/352: ROBERTO JOSÉ FEITOSA e LUIZA MARIA DE JESUS propõe ação de rescisão de contrato de aquisição de unidade imobiliária e pedido de restituição de valores contra LAGO QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, partes já qualificadas, ao argumento de que o imóvel adquirido da ré tinha entrega prevista para 12/2019, com possibilidade de prorrogação para até 01/06/2020. Contudo, afirma que o bem ainda não foi entregue. Ré citada no ID 150151168 - fl. 62. Contestação de ID 152315710 - fls. 63/87. Nessa manifestação, a ré suscita a preliminar de incompetência territorial e rebate a alegação autoral, ao argumento de que a unidade imobiliária foi entregue aos autores, com a conclusão das obras do empreendimento imobiliário, notadamente: piscinas, bar molhado, restaurante com vista panorâmica, ofurôs, sauna, sala de jogos, sala gamer, brinquedoteca, quadra de esportes, churrasqueiras, dentre outros atrativos. Defende a validade da cláusula que previu a possibilidade de prorrogação da entrega do bem em até 180 dias úteis. Junta procuração e documentos nos IDs 152431552 a 1524311571 - fls. 88/193. Na réplica de ID 152520214 - fls. 196/197, os autores defendem a competência do juízo, por se tratar de relação de consumo. No mérito, afirma que não foi juntado ao processo termo de recebimento, não foi feita escritura pública das unidades imobiliárias. Reiterou os pedidos iniciais. Também afirmam que não é válida a previsão de prorrogação do prazo de entrega em dias úteis. Juntam os documentos de IDs 152520216 a 152520227 - fls. 198/340, Depois, juntaram o documento de ID 153224071 - fl. 343. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de e-mail enviado pela ré, em 30/04/2018, informando que a individualização das matrículas das unidades imobiliárias do empreendimento só seria feita após a conclusão e entrega da última etapa do projeto, prevista para 2019. Petição da ré, no ID 154598536 - fls. 345/348, com pedido de expedição de mandado de verificação para o empreendimento, para que seja comprovada a alegação de entrega da unidade imobiliária, com todas as obra previstas no projeto. Acrescento que, na decisão de ID 155192699 - fls. 350/352, o juízo rejeitou a preliminar. Demais disso, destacou que a discussão reside em saber se a entrega da fração ideal foi ou não entregue conforme os termos do contrato. Que a ré alegou que entregou o empreendimento com diversos equipamentos de lazer. Com isso, intimou os autores para especificarem qual foi o descumprimento do contrato, notadamente quais obras prometidas no empreendimento ou obrigações assumidas por ela que não foram entregues/cumpridas. Ao final, caso se alegasse a falta de algum equipamento de lazer, deferiu a expedição de carta precatória para a averiguação do local. Em seguida, os autores afirmaram que o descumprimento do contrato consiste na não entrega do habite-se e "entrega definitiva do empreendimento". Carreou novos documentos nos IDs 156815765 a 156815772 - fls. 354/438. A ré foi intimada para se manifestar sobre essa petição e documentos, mas ficou silente a se manifestar sobre o descumprimento mencionado pelo autor. Decido. Conforme narrado, após intimação dos autores, eles afirmaram que o descumprimento do contrato se referiu a falta de entrega do habite-se e da entrega definitiva do empreendimento, sem, no entanto, especificarem o que seria essa entrega definitiva. Com isso, infere-se que ela se refere apenas à entrega do bem sem a concessão do habite-se. Com isso, reputo incontroverso que o empreendimento foi entregue com piscinas, bar molhado, restaurante com vista panorâmica, ofurôs, sauna, sala de jogos, sala gamer, brinquedoteca, quadra de esportes, churrasqueiras, dentre outros atrativos, conforme fotos de IDs 152431568 - fls. 142/193 e falta de impugnação específica dos autores. Outrossim, a controvérsia reside em saber se houve a entrega do habite-se do empreendimento e/ou da fração ideal adquirida pelos autores. Com efeito, atribuo à ré o ônus de dirimir esse ponto controvertido. Fica a ré intimada para demonstrar que logrou êxito na emissão do habite-se do empreendimento e/ou da fração ideal adquirida pelos autores. Prazo: 15 dias. Intimem-se os autores para se manifestarem sobre a eventual resposta e documentação a ser juntada pela ré. No silêncio, voltem os autos conclusos para sentença. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 12 de janeiro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

16/01/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar

Decorrido prazo de LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 03/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Intimação em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(43)