Execução de Título Extrajudicial 0704931-93.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2024

Valor da Causa

R$ 3.804,87

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 16:06

Juntada de certidão

19/06/2024, 16:06

Transitado em Julgado em 06/06/2024

19/06/2024, 16:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROPRIETARIAS E PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO SOLARIS em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 03:46

Publicado Sentença em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do exposto, resolvo o processo sem análise de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, c/c o art. 51, da Lei 9.099/1995.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Advirto a parte autora que, caso tenha promovido extrajudicialmente eventual restrição quanto ao nome/CPF//CNPJ da parte ré, deverá promover pela mesma via o cancelamento respectivo. Em caso de inércia, requeira a parte ré as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos e que não se trate de providência a ser por si adotada, na forma da tese firmada pelo C. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 725 (REsp 1.339.436/SP): “No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto”.

17/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/05/2024, 15:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/05/2024, 15:45

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROPRIETARIAS E PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO SOLARIS em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 03:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

03/05/2024, 19:49

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos

30/04/2024, 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

30/04/2024, 13:33

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROPRIETARIAS E PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO SOLARIS em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 03:48

Publicado Decisão em 22/04/2024.

22/04/2024, 02:52

Todas as movimentações(37)

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 16:06

Juntada de certidão

19/06/2024, 16:06

Transitado em Julgado em 06/06/2024

19/06/2024, 16:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROPRIETARIAS E PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO SOLARIS em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 03:46

Publicado Sentença em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do exposto, resolvo o processo sem análise de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, c/c o art. 51, da Lei 9.099/1995.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Advirto a parte autora que, caso tenha promovido extrajudicialmente eventual restrição quanto ao nome/CPF//CNPJ da parte ré, deverá promover pela mesma via o cancelamento respectivo. Em caso de inércia, requeira a parte ré as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos e que não se trate de providência a ser por si adotada, na forma da tese firmada pelo C. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 725 (REsp 1.339.436/SP): “No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto”.

17/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/05/2024, 15:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/05/2024, 15:45

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROPRIETARIAS E PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO SOLARIS em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 03:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

03/05/2024, 19:49

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos

30/04/2024, 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

30/04/2024, 13:33

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROPRIETARIAS E PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO SOLARIS em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 03:48

Publicado Decisão em 22/04/2024.

22/04/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704931-93.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIAS E PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO SOLARIS EXECUTADO: LEANDRO CARDOSO DE ALVARENGA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, de plano, o pedido de gratuidade de justiça deduzido pela exequente, eis que não configurada nos autos a hipótese do art. 5º, LXXIV, da CF, em especial considerando que a determinação de ID 187673570, proferida pelo juízo de origem, não foi cumprida. Considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, apresente a exequente planilha atualizada do débito, no prazo de 5 dias, retificando o valor da causa. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

19/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

18/04/2024, 13:42

Determinada a emenda à inicial

18/04/2024, 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

18/04/2024, 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/04/2024, 11:29

Publicado Decisão em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704931-93.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIAS E PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO SOLARIS EXECUTADO: LEANDRO CARDOSO DE ALVARENGA SILVA DECISÃO Em petição de id. 190832166 requer a autora a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis de Brasília - DF. O valor da causa - R$ 3.804,87 - se encontra na alçada dos juizados especiais cíveis, porque inferior a 40 salários-mínimos, atualmente no importe de R$ 56.480,00. Redistribuam-se os autos, assim, a um dos Juizados Especiais Cíveis de Brasília - DF, independentemente de preclusão. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

16/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

13/04/2024, 14:11

Declarada incompetência

13/04/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 11:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

04/04/2024, 15:18

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 16:50

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROPRIETARIAS E PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO SOLARIS em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 03:42

Publicado Decisão em 29/02/2024.

29/02/2024, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

28/02/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704931-93.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIAS E PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO SOLARIS EXECUTADO: LEANDRO CARDOSO DE ALVARENGA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

28/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/02/2024, 15:59

Recebida a emenda à inicial

26/02/2024, 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

09/02/2024, 17:17

Distribuído por sorteio

09/02/2024, 15:33

Documentos

Sentença

•16/05/2024, 15:45

Sentença

•16/05/2024, 15:45

Decisão

•18/04/2024, 13:42

Decisão

•18/04/2024, 13:42

Decisão

•13/04/2024, 14:11

Decisão

•13/04/2024, 14:11

Decisão

•26/02/2024, 15:59

Decisão

•26/02/2024, 15:59