Execução Fiscal 0034232-90.2015.8.07.0018 - TJDFT

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

18/12/2025, 17:19

Decorrido prazo de FERREIRA E CUNHA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 18.675.784/0001-13 (REVEL) em 17/10/2025.

18/12/2025, 09:35

Decorrido prazo de FERREIRA E CUNHA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 03:27

Publicado Certidão em 26/09/2025.

26/09/2025, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 13:44

Decorrido prazo de FERREIRA E CUNHA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:27

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 21:43

Juntada de Petição de apelação

11/09/2025, 12:57

Publicado Sentença em 02/09/2025.

02/09/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 02:49

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 16:56

Recebidos os autos

28/08/2025, 17:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/08/2025, 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

17/09/2024, 14:24

Decorrido prazo de FERREIRA E CUNHA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:21

Publicado Decisão em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

06/09/2024, 02:47

Recebidos os autos

04/09/2024, 18:34

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 18:34

Decretada a revelia

04/09/2024, 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

02/07/2024, 19:05

Decorrido prazo de FERREIRA E CUNHA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 04:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/03/2024, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 02:38

Publicado Sentença em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0034232-90.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FERREIRA E CUNHA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de FERREIRA E CUNHA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, partes já qualificadas nos autos. Por decisão proferida no ID 155891296, o Distrito Federal foi instado a se manifestar sobre eventual prescrição. O movimento registrado na data de 13/06/2023 certificou que o Distrito Federal deixou transcorrer o prazo assinalado, sem manifestação nos autos. É o sucinto relatório. DECIDO. Em detida análise dos autos, sobretudo, dos documentos inseridos no ID 43450322, verifico que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização de bens do devedor passíveis de penhora em 26/08/2016 (pág. 12). No petitório protocolado na data de 13/09/2016 (pág. 13), o Exequente requereu a expedição de ofício à Receita Federal, requisitando-se cópia das declarações de bens entregues pelo devedor. O requerimento fazendário foi deferido na decisão de 12/07/2017 (pág. 18), contudo, a diligência realizada junto ao Sistema INFOJUD resultou infrutífera (pág. 19). Com a abertura de vista dos autos físicos à Procuradoria-Geral do DF, em 24/11/2017 (pág. 21), a Fazenda Pública do DF protocolou a petição de págs. 22/23, em 09/01/2018, pugnando pela renovação da diligência junto ao BacenJud, para tentativa de penhora de ativos financeiros da Executada. O pleito fazendário foi deferido na decisão de 24/06/2020, (ID 650761460), contudo, a diligência de ID 66886662 persistiu infrutífera. O Distrito Federal voltou a movimentar o feito, em 23/09/2020 (ID 72983518), pugnando pela indisponibilidade de bens e direitos da Executada. A decisão proferida em 08/10/2020 (ID 74125217) acolheu o requerimento fazendário, contudo, a diligência efetivada junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens resultou infrutífera (ID 79710471). Aberta vista dos autos à Procuradoria-Geral do DF para ciência da decisão em referência e do resultado da diligência junto à CNIB (certidão de ID 79710467), o Exequente se limitou a protocolar a petição de ID 80851669, em 11/01/2021, com pedido de nova vista dos autos à Fazenda Pública do DF. O despacho proferido em 24/01/2021 (ID 81581861) entendeu por nada a prover em relação à manifestação do Exequente. Em 22/04/2021 (ID 89485646), o Exequente repetiu o pedido de indisponibilidade de bens e direitos da Executada, o que foi indeferido na decisão de 07/07/2021 (ID 96884978). Intimado da decisão acima, o Distrito Federal peticionou em 18/08/2021 (ID 100615194), pugnando pela suspensão do feito ou dilação do prazo por 90 (noventa) dias, sendo prontamente atendido, conforme decisão de 17/09/2021 (ID 103414815). Por petição protocolada em 04/10/2021 (ID 104905358), o Exequente requereu o redirecionamento da execução, sob a tese de dissolução regular da sociedade empresária. A decisão proferida em 22/03/2022 (ID 119146675), por sua vez, indeferiu o pedido fazendário pela ausência dos pressupostos do artigo 135 do CTN. O Distrito Federal voltou a peticionar em 12/04/2022 (ID 121577439), pugnando por nova tentativa de penhora junto ao Sistema SisbaJud. O pedido fazendário foi deferido na decisão de 06/06/2022 (ID 130287885), contudo, a diligência em referência persistiu infrutífera (ID 139831128). Instado a dar andamento ao feito, o Exequente pugnou pela suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (ID 140651012). A decisão proferida em 18/04/2023 (ID 155891296) repisou o termo inicial da suspensão do processo, bem como destacou que o decurso do prazo da prescrição intercorrente começou a fluir em 26/08/2017. Na ocasião, determinou a intimação do Exequente para manifestação acerca da incidência da prescrição intercorrente. Conforme dito acima, o Distrito Federal quedou-se silente. Pois bem. Após a Fazenda Publica tomar ciência, pela primeira vez, da não localização de bens do devedor passíveis de penhora, isto em 26/08/2016, não obstante as diversas diligências realizadas pelo Juízo, a pedido do Exequente, não se logrou alterar o quadro evidenciado. Deve-se esclarecer que a Fazenda Pública não está isenta de impulsionar as ações que propõe. O interesse no recebimento do crédito é seu, sendo assim, deve atuar com diligência e eficiência para a satisfação da sua pretensão, sob pena de lhe ser conferido tratamento privilegiado com relação às outras partes e tornar imprescritíveis as ações executivas fiscais, o que é totalmente descabido. Destaco, ainda, ser aplicável ao caso a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.340.553/RS, quando foi firmado o entendimento de que o prazo de suspensão e de arquivamento do feito previstos no art. 40 da LEF tem curso automático, a partir da data da primeira ciência de não localização de bens pelo credor, independentemente de haver nos autos decisão determinando a suspensão, ou o arquivamento do feito, ou fixando a data de fluência do prazo prescricional, o qual apenas não ocorrerá se caracterizada alguma causa de interrupção do prazo de prescrição ou inércia do Juízo ao não apreciar pedidos do Exequente, o que não é o caso dos autos. Registre-se que a Fazenda Pública não demonstrou, nesse momento, qualquer prejuízo, de modo a afastar a ocorrência da prescrição intercorrente; do contrário, instada a fazê-lo, quedou-se inerte. Nesse passo, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão da prescrição intercorrente do crédito tributário, o que faço nos termos do art. 487, inciso II e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários. Sem custas, ante a isenção legal de que goza o ente público. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição do feito, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Exequente; desnecessária a intimação da Executada, uma vez que se encontra extinta (ID 104905360). Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Recebidos os autos

21/02/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 13:44

Declarada decadência ou prescrição

21/02/2024, 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

21/11/2023, 08:19

Juntada de certidão

13/11/2023, 08:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 01:30

Recebidos os autos

18/04/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 16:33

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

18/04/2023, 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

17/04/2023, 16:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 03:07

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 16:28

Juntada de certidão

14/10/2022, 16:26

Juntada de certidão

11/10/2022, 18:07

Recebidos os autos

06/07/2022, 20:50

Decisão interlocutória - deferimento

06/07/2022, 20:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/07/2022, 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

20/06/2022, 11:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2022 23:59:59.

19/05/2022, 00:32

Juntada de Petição de petição

12/04/2022, 17:35

Recebidos os autos

22/03/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 17:12

Decisão interlocutória - indeferimento

22/03/2022, 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

10/12/2021, 12:36

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 11:46

Recebidos os autos

17/09/2021, 19:57

Decisão interlocutória - deferimento em parte

17/09/2021, 19:57

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 19:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/09/2021, 15:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 02:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

18/08/2021, 11:25

Juntada de Petição de pedido de suspensão de execução fiscal sem renúncia de prazo

18/08/2021, 11:25

Decorrido prazo de FERREIRA E CUNHA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 02/08/2021 23:59:59.

03/08/2021, 02:52

Publicado Decisão em 12/07/2021.

12/07/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

10/07/2021, 02:24

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 15:37

Decisão interlocutória - indeferimento

07/07/2021, 20:56

Recebidos os autos

07/07/2021, 20:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

28/04/2021, 13:05

Processo Desarquivado

28/04/2021, 13:05

Juntada de certidão

28/04/2021, 13:05

Juntada de Petição de petição

22/04/2021, 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020

16/03/2021, 18:36

Arquivado Provisoramente

25/01/2021, 18:55

Expedição de Certidão.

25/01/2021, 18:55

Recebidos os autos

24/01/2021, 04:22

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2021, 04:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/01/2021, 00:04

Juntada de Petição de petição

11/01/2021, 10:24

Publicado Decisão em 17/12/2020.

17/12/2020, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020

16/12/2020, 03:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 18:04

Juntada de certidão

14/12/2020, 18:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 03:40

Juntada de certidão

29/10/2020, 12:43

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 08:14

Determinção - Indisponibilidade de bens

08/10/2020, 23:19

Decisão interlocutória - deferimento

08/10/2020, 23:19

Recebidos os autos

08/10/2020, 23:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/09/2020, 12:38

Juntada de Petição de petição

23/09/2020, 16:47

Recebidos os autos

25/08/2020, 23:39

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2020, 23:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/08/2020, 18:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 03:57

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 12:54

Juntada de certidão

03/07/2020, 12:54

Juntada de certidão

29/06/2020, 13:26

Recebidos os autos

24/06/2020, 00:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/06/2020, 00:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/12/2019, 11:32

Juntada de certidão

16/12/2019, 11:32

Decorrido prazo de FERREIRA E CUNHA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 12/12/2019 23:59:59.

13/12/2019, 18:25

Publicado Certidão em 03/10/2019.

03/10/2019, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/10/2019, 13:31

Juntada de certidão

01/10/2019, 15:02

Distribuído por sorteio

29/08/2019, 08:25

—

Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de FERREIRA E CUNHA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 18.675.784/0001-13 (REVEL) em 17/10/2025.

Decorrido prazo de FERREIRA E CUNHA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 17/10/2025 23:59.

Publicado Certidão em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Decorrido prazo de FERREIRA E CUNHA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 23/09/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Decorrido prazo de FERREIRA E CUNHA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 16/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(23)