Cumprimento de sentença 0003354-72.2016.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0003354-72.2016.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003354-72.2016.8.07.0011. EXEQUENTE: VELLA, PUGLIESE, BUOSI E GUIDONI ADVOGADOS EXECUTADO: ANDRE RINALDINI ANTUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do nítido descumprimento pelo executado das determinações deste juízo em ID 176610423, aplico-lhe multa no valor de 1% sobre o débito, e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro-lhe o prazo de 30 dias para cumprimento, sob pena de nova multa. Por outro lado, indefiro o pedido de designação de leilão judicial das quotas empresariais, por entender ser imprescindível o cumprimento da referida decisão, especialmente quanto à comprovação de que foram respeitadas possíveis preferências legais ou contratuais, e quanto à existência de eventuais interessados. Do mesmo modo, indefiro o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença de má-fé do executado, elemento essencial para a aplicação desta multa, não bastando pura e simplesmente o desatendimento à determinação de indicação de bens à penhora, mas a sonegação de informações essenciais sobre bens identificados que se encontrem em poder do devedor, não sendo o caso dos autos. Por outro lado, prossiga-se nos termos da decisão de ID 17408690 e EXPEÇA-SE carta precatória endereçada ao juízo da Comarca de Mauá/SP, para que seja determinada a penhora dos bens de elevado valor, supérfluos ou em duplicidade que forem encontrados no interior da residência do executado (“penhora portas adentro”) situada à Rua Carlos Tamagnini, nº 90, Bairro Vila Nossa Senhora das Vitorias, Mauá/SP, CEP: 09360-160 (cf. extratos Infojud de IDs 167191144, 167191143 e 167191142), até o limite do débito executado (R$1.293.954,41). Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

26/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(9)

Arquivado Provisoramente

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comprovante

Todas as movimentações(319)

Todos os documentos(62)