Embargos à Execução 0712810-25.2022.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0712810-25.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712810-25.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: CESAR GOUVEIA RABELO EMBARGADO: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA Decisão César Gouveia Rabelo opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa a sentença de ID 187814602. Para isso, aduz que a sentença padece de omissão pois se baseou na impossibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto; sustenta que deixou o juízo de apreciar o pedido quanto ao excesso de cobrança e da abusividade da cobrança de multa de R$40.000,00 (quarenta mil reais) pela desistência do embargante O embargado, por sua vez, requereu a manutenção da decisão embargada, porque o embargante não apresentou argumentos consistentes que justifiquem a modificação da sentença, pelo que requer a rejeição dos embargos de declaração opostos (ID 190292783). Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso. Aliás, a contradição é de natureza formal e verifica-se quando há proposições entre si inconciliáveis, o que aqui não se vislumbra. Vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel. Min. Francisco Falcão). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Na sentença objurgada consta claramente que: Não há, aqui, aparente remuneração indireta do consumidor, pois o que ocorre é a oferta de bolsa de estudos com vistas a especialização dos trabalhadores do setor de transporte. Portanto, não vislumbro a existência de relação de consumo. Verifica-se, ainda, que não há ilicitude na cláusula de ressarcimento das despesas, visto que se trata de um meio de evitar o prejuízo da instituição que ofereceu a bolsa de estudos com a finalidade de ver revertido em favor do setor de transporte o conhecimento adquirido. Ao desistir do curso, o embargante acarretou perda patrimonial aos embargados, que despenderam recursos materiais e humanos para garantir a prestação do serviço. Tal ressarcimento, porém, é de fato uma cláusula penal, ao contrário do que fazem crer os embargados e, por isso, está sujeita à redução. Apesar disso, não estão presentes os requisitos do art. 413 do CC para que se possa falar em redução. Como se vê, não há omissão no julgado. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

25/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 22/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/04/2024.

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