Execução de Título Extrajudicial 0742469-45.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0742469-45.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742469-45.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: BRUNO DOUGLAS PEREIRA LOPES, BRAZILIAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Decisão O exequente requer a aplicação de multa por litigância de má-fé ao executado, porque confessa parcialmente o débito e alega o pagamento nos termos do artigo 916 do CPC, porém, além de não cumprir com o pagamento nos termos do artigo, deposita um valor parcial e não cumpre com as demais pagamento, Todavia, a conduta do executado não é suficiente para a imposição da reprimenda. Em verdade, no caso vertente, a falta da satisfação do crédito não se deve à conduta unicamente do devedor, tendo em vista que o exequente requereu o prosseguimento do feito. Conforme já decidiu o egrégio Tribunal, “a litigância de má-fé diz respeito à má-conduta processual. Postular o que a parte entende ser seu direito não caracteriza o improbus litigator, sob pena de inviabilizar o acesso à jurisdição.” (APC 20090111615190, 3ª T., rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, DJe 10/07/2013). Além disso, o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.650.150/RS, estabeleceu que a aplicação da multa por litigância de má-fé deve ser fundamentada em três requisitos: "a) a presença de elementos objetivos que evidenciem o dolo ou a culpa grave da parte; b) a ocorrência de prejuízo à parte contrária; e c) o requerimento expresso da parte prejudicada ou a determinação de ofício pelo magistrado". E, faltante algum desses, não há lugar para imposição da multa, conforme na situação. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido do exequente. Junte o credor planilha atualizada do débito aos autos, com o decote do valor recebido, bem com da multa, e indique bens de propriedade do executado para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não se manifeste, o processo ficará automaticamente suspenso por 1 (um) ano em arquivo provisório, ante a ausência de bens, na forma do art. 921, III e § 4º, do Código de Processo Civil. E, transcorrido esse prazo, o feito permanecerá no arquivo provisório, consoante o § 2º do art. 921 do CPC, sendo certo que diligências futuras, que se revelarem infrutíferas, não ensejarão solução de continuidade do curso da suspensão ou prescrição intercorrente. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

10/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Publicado Decisão em 15/07/2025.

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição interlocutória

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

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