Execução de Título Extrajudicial 0726654-42.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0726654-42.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726654-42.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: MINAS PASTEIS, EMPORIO E ALIMENTOS LTDA - ME, CAIO RODRIGUES FRANCA, TAIS RODRIGUES FRANCA Decisão Os executados foram devidamente citados (MINAS PASTEIS, EMPORIO E ALIMENTOS LTDA - id 143953918, CAIO RODRIGUES FRANCA – id 143953973, TAIS RODRIGUES FRANCA - id 143953972), contudo deixaram escoar sem manifestação o prazo para pagamento do débito e para oposição de embargos. Diante disso, foram realizadas pesquisas de bens que resultaram parcialmente frutíferas, com o bloqueio parcial de ativos da executada TAIS RODRIGUES FRANCA (certidão - id 151352697). A tentativa de intimação da executada TAIS RODRIGUES FRANCA a respeito da penhora que recaiu sobre seus ativos financeiros, foi infrutífera, apesar da diligência realizada no endereço no qual houve, antes, a citação (ID 183315910). Nesse contexto, afigura-se válida a intimação feita no local em que a parte executada foi citada, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do CPC, já que é ônus da parte manter seu endereço atualizado, bem como informar ao juízo sempre que houver modificação temporária ou definitiva. Posto isso, reputo válida a intimação da parte executada e, por conseguinte, determino que o numerário seja liberado ao credor, com os acréscimos legais, por meio de alvará de levantamento, ofício à instituição financeira ou transferência eletrônica. Faculto à parte credora (caso ainda não tenha feito) a indicação de conta bancária para transferência dos valores, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, desde que seja de sua titularidade ou de advogado com poderes para receber e dar quitação. Em caso de chave PIX, deverá a parte observar que só poderá ser realizada por esta modalidade se cadastrado com CPF/CNPJ (demais chaves não são aceitas pelo sistema). Após, venha planilha do débito e indique o credor bens passíveis de penhora (prazo: 5 dias). Não o fazendo, tendo em vista ausência de outros bens para expropriação, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da certidão de ID 151352697), nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma dos §§ 2º e 4º também do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(39)

Decorrido prazo de MINAS PASTEIS, EMPORIO E ALIMENTOS LTDA - ME em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIO RODRIGUES FRANCA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TAIS RODRIGUES FRANCA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 06/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Certidão em 30/10/2025.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(29)