Procedimento Comum Cível 0700962-40.2024.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700962-40.2024.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700962-40.2024.8.07.0011. AUTOR: PAULO SERGIO SANTOS MOURAO REQUERIDO: BANCO INTER S/A, BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO - INTIMAÇÃO PARCEIRO ELETRÔNICO - PJE / DOMICÍLIO ELETRÔNICO REQUERIDO: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado ou do Aviso de Recebimento ao processo ou da ciência da comunicação, em caso de citação realizada por meio eletrônico, via sistema. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. * Fica autorizada a realização da diligência em horário especial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por por PAULO SERGIO SANTOS MOURAO em desfavor de BANCO INTER S/A e outros, com pedido de tutela de urgência para determinar a limitação de descontos em contracheque decorrente de diversos contratos de mútuo. Narra que possui contrato de mútuo com ambos os réus e que estes não se enquadram no limite legal de 35%. É o sucinto relatório. Decido. Determina o artigo 300 do Código de Processo Civil a necessidade da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a fim de que se possa antecipar os efeitos da tutela pretendida. Contudo, compulsando os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte não são suficientes e amparados em prova idônea, e não levam a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que, a princípio, é preciso aguardar a manifestação da parte ré, a fim de que se tenha uma visão mais ampla acerca dos fatos e da lide, isto porque, a margem consignável do autor seria R$ 4.294,52 e os seus descontos não ultrapassam esse valor (ID 187479608 - R$ 3.751,90). Com efeito, cumpre registrar o entendimento jurisprudencial no sentido de que deve ser observada a remuneração bruta para a análise dos percentuais legais: APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. JULGAMENTO INFRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DE 40% DO RENDIMENTO LÍQUIDO. 1. Em observância aos princípios da adstrição e da congruência, o Magistrado não pode ultrapassar o marco imposto pelas partes e deve decidir a demanda nos limites em que foi proposta (CPC, arts. 141 e 492). 2. A prescindibilidade de dilação probatória permite a aplicação da Teoria da Causa Madura (CPC, art. 1.013, §§ 1º e 3º, II). 3. Nos casos de servidores públicos distritais, é possível que os descontos incidentes em folha de pagamento atinjam até 40% dos seus rendimentos brutos (art. 116 da Lei Complementar nº 840/2011, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.015/2022), dos quais 5% estão reservados para saque com cartão de crédito ou amortização de despesas contraídas nessa modalidade. 4. O parâmetro para avaliar eventual excesso nos descontos efetuados é a remuneração bruta. Precedentes do STJ. 5. Comprovado que não há descontos na folha de pagamento da autora relativos a operações com cartão de crédito, deve ser observado o limite legal de 35% de sua remuneração bruta. 6. Recurso conhecido, preliminar acolhida e, no mérito, provido. (Acórdão 1696528, 07001767620228070007, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2023, publicado no DJE: 12/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Lado outro, também não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, uma vez que não houve demonstração pela autora do comprometimento do mínimo existencial. Indefiro a tutela antecipada. Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato. Para a parte que tenha obrigação de se cadastrar com o seu “domicílio eletrônico”, no caso de ausência de confirmação do recebimento desta citação, em até 3 (três) dias úteis, na primeira oportunidade de falar nos autos o réu deverá apresentar justa causa para essa ausência, sob pena de ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. Ante o exposto, determino a CITAÇÃO da parte requerida, via SISTEMA / DOMICÍLIO ELETRÔNICO, para oferecimento de resposta no prazo de 15 dias (art. 335 CPC/15), com as advertências legais. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para a parte ré, pois devidamente cadastrada. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do chat disponível no endereço https://pjechat.tjdft.jus.br/chat/, com preenchimento do formulário, indicando-se o campo de CONCESSÃO de LOGIN e SENHA. No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis. Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento pelo formulário acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br. Pesquisar por VCFAMOSNUB ou VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE. ORIENTAÇÕES PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA: Fica autorizado a utilização de reforço policial, horário especial ou arrombamento, se necessário. ADVERTÊNCIAS AO

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700962-40.2024.8.07.0011. AUTOR: PAULO SERGIO SANTOS MOURAO REQUERIDO: BANCO INTER S/A, BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: i) Apresentar comprovante de residência em seu nome. ii) Esclarecer o pedido de limitação de descontos, uma vez que a jurisprudência considera que o parâmetro para o cálculo dos descontos é a remuneração bruta, de modo que a margem consignável do autor seria R$ 4.294,52 e os seus descontos não ultrapassam esse valor (ID 187479608 - R$ 3.751,90). APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. JULGAMENTO INFRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DE 40% DO RENDIMENTO LÍQUIDO. 1. Em observância aos princípios da adstrição e da congruência, o Magistrado não pode ultrapassar o marco imposto pelas partes e deve decidir a demanda nos limites em que foi proposta (CPC, arts. 141 e 492). 2. A prescindibilidade de dilação probatória permite a aplicação da Teoria da Causa Madura (CPC, art. 1.013, §§ 1º e 3º, II). 3. Nos casos de servidores públicos distritais, é possível que os descontos incidentes em folha de pagamento atinjam até 40% dos seus rendimentos brutos (art. 116 da Lei Complementar nº 840/2011, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.015/2022), dos quais 5% estão reservados para saque com cartão de crédito ou amortização de despesas contraídas nessa modalidade. 4. O parâmetro para avaliar eventual excesso nos descontos efetuados é a remuneração bruta. Precedentes do STJ. 5. Comprovado que não há descontos na folha de pagamento da autora relativos a operações com cartão de crédito, deve ser observado o limite legal de 35% de sua remuneração bruta. 6. Recurso conhecido, preliminar acolhida e, no mérito, provido. (Acórdão 1696528, 07001767620228070007, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2023, publicado no DJE: 12/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, independente de nova intimação. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO SANTOS MOURAO em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Publicado Certidão em 04/07/2025.

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