Execução de Título Extrajudicial 0706785-69.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706785-69.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706785-69.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: F A AUTOPECAS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS EIRELI - EPP, ROSANGELA RIBEIRO DA COSTA Decisão Requer o exequente consulta ao CAGED e ao PREVJUD (ID 188966205). I - Da consulta ao sistema CAGED Objetiva a parte exequente a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, a fim obter informações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), para verificar a existência de vínculo de emprego do executado. Todavia, em princípio, a informação requerida pode ser obtida mediante simples consulta à declaração de imposto de renda do devedor (se houver). Verifico, neste pormenor, que a última pesquisa ao sistema INFOJUD foi realizada nos autos em 2023, o que ressalta a pertinência da sua renovação. Posto isso, por ora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro a expedição de ofício ao Ministério de Trabalho e Emprego para obtenção de dados do CAGED. Em atenção ao princípio da cooperação, determino, contudo, a consulta à última declaração de imposto de renda do devedor, mediante o INFOJUD. À Secretaria, para as diligências de praxe. Após, do resultado, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. II - Da consulta ao PREVJUD A parte exequente requer a consulta ao Serviço de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD, a fim de obter "dossiê previdenciário e CNIS" da parte executada. Como cediço, é dever da parte exequente empreender todas as diligências necessárias, via órgãos do governo ou como entender necessário, para localização dos bens da parte executada, não podendo transferir esse ônus ao Judiciário, sob pena de transformar o juízo em mero auxiliar dos interesses do credor, sobrecarregando indevidamente os trabalhos do cartório. A questão assumiria relevo somente se comprovada a necessidade de intervenção judicial, em hipóteses em que o credor não lograsse êxito em obter, por si, os dados pretendidos, anexando aos autos eventual negativa do órgão jurisdicional. Para além disso, tal ferramenta foi concebida com o objetivo de dar mais agilidade e efetividade aos processos previdenciários (...), permitindo acesso imediato a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, e não para a localização de bens, o que ressalta a inutilidade da medida para o processo de execução (fonte: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/prevjud/). Posto isso, indefiro o pedido de ID 188966205. Quanto ao mais, tendo em vista que, à míngua de bens, a execução já esteve suspensa pelo prazo legal, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos da decisão de ID 98144983. Depois da suspensão/arquivamento, caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). Publique-se. * documento datada e assinado eletronicamente

08/05/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de F A AUTOPECAS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS EIRELI - EPP em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA RIBEIRO DA COSTA em 01/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Publicado Decisão em 10/09/2024.

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(33)