Embargos à Execução Fiscal 0736076-59.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0736076-59.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736076-59.2023.8.07.0016. EMBARGANTE: NEUMA TERESINHA NADAL EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA A embargante, Neuma Teresinha Nadal, opôs embargos à execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal, alegando ser credora de crédito decorrente de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao imóvel de inscrição nº 49074350. Aduziu que não é proprietária do imóvel, titular do seu domínio útil ou possuidora, de forma que não deve ser responsabilizada por qualquer débito a ele pertencente. Afirmou que adquiriu o imóvel há mais de 20 anos, quando ainda era uma área rural em processo de expansão, sem matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Informou que transferiu todos os direitos sobre o bem ao Sr. José Marcelo Barroso Guimarães, em 30 de agosto de 2006, através de Procuração em Causa Própria, lavrada no Cartório 21º Tabelião de Notas, Comarca de São Paulo, no Estado de São Paulo, configurando a venda do referido bem. Disse que, desde então, deixou de ter qualquer responsabilidade sobre o imóvel. Relatou que o imóvel foi vendido novamente, por meio de substabelecimentos, estando atualmente em posse de Antônio Dourado Ferreira, conforme documentação em anexo. Alegou que, enquanto o imóvel esteve sob a sua posse, manteve a sua obrigação de recolhimento do imposto ora cobrado, não havendo uma parcela sequer em atraso. Acrescentou que já foi requerida a alteração de titularidade do IPTU junto à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, sob protocolo de nº 20230525-117230, ainda em andamento junto ao referido órgão. Em sede de preliminar, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista que possuiria como única renda o benefício de aposentadoria do INSS. Requereu também o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo da execução, nos termos do artigo 917, V e artigo 46, §5º do Código de Processo Civil, uma vez que é residente e domiciliada em São Paulo, devendo a execução fiscal ser proposta no foro de seu domicílio, de sua residência ou do lugar onde for encontrada, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.327.576/RS, representativo do Tema 1.204 da Repercussão Geral. Requereu ainda a dispensa da garantia da execução, em razão da hipossuficiência patrimonial e socioeconômica, preservando assim o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. No mérito, requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal, tendo em vista que não é proprietária do bem imóvel, tampouco possui o domínio útil ou posse dele, sendo indevida a cobrança em seu desfavor. Invocou o artigo 32 e seguintes do Código Tributário Nacional, que estabelecem como fato gerador do IPTU a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município, e como contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Requereu a concessão do efeito suspensivo aos embargos, tendo em vista a probabilidade do direito e o risco da demora. Por fim, requereu a extinção da execução, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Foi indeferida a gratuidade de justiça. A decisão foi mantida pelo TJDFT. O processo foi recebido. O Distrito Federal, por meio de seu procurador, apresentou impugnação aos embargos à execução fiscal ajuizados por Neuma Teresinha Nadal, visando a anulação da cobrança de créditos de IPTU/TLP referentes ao imóvel de sua propriedade, conforme cadastro fiscal do Distrito Federal. O embargado sustentou ainda a legitimidade passiva da embargante, pois ela não comunicou ao Fisco a suposta alienação do imóvel em 2006 por meio de procuração, sem registro no cartório de imóveis. O embargado argumentou que é dever do proprietário manter seus dados atualizados no cadastro fiscal do Distrito Federal, conforme o Decreto 28.445/2007, e que a transferência de bens imóveis somente se dá mediante o registro da alienação no cartório de registro de imóveis, conforme o art. 1.245 do Código Civil. Afirmou também que as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, conforme o art. 123 do CTN. Citou um julgado do TJDFT que teria sua tese. Requereu que fosse julgada improcedente a pretensão da embargante e mantida a execução fiscal. Não foi apresentada réplica e requerida a produção de mais provas. Assim, o feito será julgado antecipadamente. A questão da incompetência territorial não pode ser acolhida. Apesar da afetação do recurso e Tema 1.204 da Repercussão Geral, o próprio STF, na ADI 5737, fez interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador. Diante da decisão do STF, a competência é deste Juízo, porque a sede do DF está situada em Brasília e o fato gerador do tributo ocorreu neste ente da federação. Não há também prejuízo para a executada. O processo é totalmente eletrônico. Precedente: Direito processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade. Análise da adequação constitucional de dispositivos do código de processo civil à luz do federalismo e dos princípios fundamentais do processo. 1. Julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) (ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737). 2. A edição do Código de Processo Civil de 2015 consagrou a compreensão de que o processo deve ser mediador adequado entre o direito posto e sua realização prática, e não um fim em si mesmo. A necessidade de se conferir efetividade aos direitos é o principal vetor axiológico do novo sistema processual, para cuja realização convergem os princípios da duração razoável do processo, da primazia do julgamento de mérito, da necessidade de se conferir coesão e estabilidade aos precedentes jurisdicionais, dentre outros. 3. Nas hipóteses previstas nos arts. 9º, parágrafo único, inciso II, e 311, parágrafo único, do CPC/2015, o contraditório não foi suprimido, e sim diferido, como ocorre em qualquer provimento liminar. O legislador realizou uma ponderação entre a garantia do contraditório, de um lado, e a garantia de um processo justo e efetivo, de outro, o qual compreende a duração razoável do processo, a celeridade de sua tramitação e o acesso à justiça na dimensão material. Os preceitos questionados também conferem consequências de ordem prática às teses vinculantes firmadas nos termos do CPC/2015. 4. O art. 15 do CPC/2015 não cerceia a capacidade de os entes federados se organizarem e estabelecerem ritos e regras para seus processos administrativos. O código somente será aplicável aos processos administrativos das demais entidades federativas de forma supletiva e subsidiária, caso haja omissão legislativa. Houve, na verdade, ampliação, atualização e enriquecimento das normas administrativas vigentes, possibilitando sua integração, em caso de lacunas, pelas normas do CPC. 5. A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais. Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas – como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais – que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator). 6. Diante de seu caráter autorizativo, o art. 75, § 4º, do CPC não viola a autonomia dos estados-membros, não impondo a celebração do convênio. As procuradorias jurídicas estaduais e distrital, prévia e devidamente organizadas em carreira segundo os ditames da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como das normas constantes da lei que instituir a carreira, é que disporão, mediante ato consensual, acerca dessa cooperação mútua, mediante instrumento no qual serão definidos os contornos jurídicos dessa colaboração. Ausência de inconstitucionalidade. 7. O art. 242, § 3º, do CPC/2015, não fragilizou o direito de defesa dos entes estatais, e sim conferiu a ele maior assertividade, ao direcionar as citações ao órgão responsável por sua defesa em juízo (art. 132 da CF/88). Cada ente federado, no exercício da sua capacidade de auto-organização, pode estabelecer a quem competirá, dentro da estrutura da advocacia pública, o encargo de receber as citações que lhe forem endereçadas. Precedente: ADI nº 5773, Rel. Min Alexandre de Moraes, red do ac. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/5/2021. 8. A Constituição de 1988 não determina a obrigatoriedade do depósito em banco público dos valores referidos nos arts. 840, inciso I, e 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015, os quais não correspondem a “disponibilidades de caixa” (art. 164, § 3º, da CF/88). Os depósitos judiciais não são recursos públicos, não estão à disposição do Estado, sendo recursos pertencentes aos jurisdicionados. Precedentes: ADI nº 6.660, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29/6/22; ADI nº 5409, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 12/2/20. A obrigatoriedade de depósitos judiciais e de pagamento de obrigações de pequeno valor em bancos públicos cerceia a autonomia dos entes federados e configura ofensa aos princípios da eficiência administrativa, da livre concorrência e da livre iniciativa. Proposta de interpretação conforme à Constituição de 1988 com base nos parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça no enfrentamento da matéria. 9. Os arts. 985, § 2º, e 1.040, inciso IV, do CPC, ao tempo em que asseguram maior racionalidade ao sistema, densificam o direito de acesso à justiça na perspectiva da efetivação dos direitos. A efetividade da justiça compreende uma dimensão coletiva, relativa à capacidade de gerar segurança jurídica e tratamento isonômico ao administrado no que tange aos conflitos de massa. Os dispositivos também dão concretude à defesa do consumidor de serviços públicos delegados (art. 170, inciso V, da CF/88). Ademais, nas hipóteses atacadas poderá o Poder Público responsável pelo serviço delegado participar da construção da tese, na qualidade de amicus curiae ou de experto ouvido em audiência pública. 10. O art. 1.035, § 3º, inciso III, não estabelece privilégio inconstitucional em favor da União. A presunção criada coaduna-se com o objetivo do CPC/2015 de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, visto que o deslinde de matéria relativa à constitucionalidade de norma federal tem a aptidão de conferir solução a um número significativo de litígios. A medida promove a eficiência e a coerência na aplicação do direito e o tratamento isonômico de jurisdicionados que se encontrem na mesma situação jurídica no território nacional. A extensão da presunção às leis estaduais, distritais e municipais esvaziaria a finalidade do instituto, considerando-se a quantidade de estados e municípios da Federação Brasileira. 11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iii) declarar a inconstitucionalidade da expressão “de banco oficial” constante do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para que se entenda que a “agência” nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada; e (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão “na falta desses estabelecimentos” do art. 840, inciso I, da CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares.(ADI 5737, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2023 PUBLIC 27-06-2023) Em relação à ilegitimidade passiva, como já dito, por se cuidar de bem imóvel, a outorga da procuração do id 164253460 não transfere a propriedade, em razão do não cumprimento do art. 1.245 do Código Civil. Além disso, não prova, por si só, a ausência de posse, que legitima a cobrança. Segundo o art. 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. Levando em conta isso, para a constituição do crédito tributário relativo ao IPTU e TLP, a autoridade administrativa utiliza-se das informações constantes nos seus bancos de dados atinentes às propriedades de imóveis na área urbana do município ou do Distrito Federal. É de relevância tal cadastro. Havendo a transmissão da propriedade ou posse do imóvel, é necessário que a contribuinte ou responsável realize a devida alteração perante o Cadastro Imobiliário Fiscal. Com efeito, de acordo com o art. 8º do Decreto nº 82/66, "A inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal será promovida pelo contribuinte ou responsável na forma e nos prazos regulamentares". Uma vez que, mesmo após a alienação do imóvel ou de seus direitos, o nome da adquirente não tenha sido formalmente comunicado ao órgão próprio da estrutura fiscal do Distrito Federal, constituiu mais do que mero exercício regular de direito o lançamento dos tributos (IPTU e TLP) em nome do anterior proprietário ou posseiro. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se, em verdade, de um dever de ofício, dada a natureza do lançamento, procedimento ao qual a autoridade tributária encontra-se plenamente vinculada, consoante art. 142, parágrafo único, do CTN. Ao contribuinte está afetado o ônus de promover aos ajustes no cadastramento do imóvel para fins de atualização cadastral e adequação da incidência e base de cálculo do IPTU/TLP por ele gerada. Do contrário, permanece como responsável pelo pagamento. A comunicação da transmissão da propriedade à Secretaria de Fazenda constitui obrigação tributária acessória, sendo tal ônus do vendedor e do adquirente, a teor do art. 23 da Lei Complementar Distrital n° 04/1994 e do art. 6º, § 1º, I, do Decreto Distrital nº 28.445/2007. Não houve, pelo que foi constatado, a comunicação da alteração da posse do imóvel perante a autoridade fiscal competente, para fins de mudança do sujeito passivo do imposto, incorrendo a parte o réu em descumprimento da obrigação acessória. Por conseguinte, deve ser considerado exercício regular do direito a emissão de CDA em nome da ré-embargante e a respectiva penhora, ainda que não seja mais sua a propriedade ou posse do imóvel, porque o Distrito Federal não tinha conhecimento da alteração. Precedente: Acórdão 1364578, 07048905720198070016, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/8/2021, publicado no DJE: 30/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada Tal direito regular não é extinto por acordo privado. Ainda que exista contrato entre o comprador e vendedor eximindo o alienante da obrigação tributária, aplica-se o art. 123 do Código Tributário Nacional, que diz: “Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.”. Por tais motivos, o pedido não pode ser acolhido, conforme também constou no seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU. CDA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DA PARTE. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL À AUTORIDADE FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o acolhimento da alegação de nulidade da execução fiscal por ilegitimidade da parte, porquanto, além de a cláusula contratual que previa exclusiva responsabilidade do cessionário pelo pagamento do tributo não poder ser oposta à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias (art. 123 do CTN), o descumprimento de obrigação acessória (comunicar a alienação do imóvel à Administração Fazendária) torna imperiosa a manutenção do apelante como sujeito passivo da execução fiscal. 1.1. Tampouco descabe falar em formação de litisconsórcio passivo necessário em relação à atual possuidora, principalmente pelo fato de inexistir nos autos prova da efetiva comunicação formal da alteração de titularidade junto à autoridade fiscal, com a finalidade de atribuir à adquirente a qualidade de sujeito passivo do tributo. Preliminares rejeitadas. 2. Com efeito, o art. 34 do Código Tributário Nacional - CTN disciplina que é considerado contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. De outra parte, a Lei Complementar Distrital nº 04/94 dispõe ser ônus do contribuinte fornecer informações que constarão do Cadastro Fiscal, devendo comunicar qualquer alteração cadastral. Por sua vez, o lançamento do IPTU é feito com base no Cadastro Imobiliário Fiscal, conforme estabelecem os Decretos Leis nº 82/1966 e nº 28.445/2007. Assim, para constituir crédito tributário relativo ao IPTU, a autoridade administrativa utiliza-se das informações constantes no seu banco de dados atinente ao domínio do imóvel. 3. Na hipótese, como a primeira transferência do direitos incidentes sobre o imóvel ocorreu em 2011, e inexistiu comunicação formal de sua alteração perante a autoridade fiscal - com a finalidade de atribuir ao adquirente a qualidade de sujeito passivo do referido imposto -, o anterior proprietário, ora apelante, descumpriu obrigação acessória indispensável, podendo-se considerar regular a expedição de CDA em seu nome referente ao exercícios de 2016 a 2022, ainda que o imóvel não esteja mais em sua posse, principalmente pelo fato de o Distrito Federal não ter sido notificado, à época, da alteração de domínio. 4. Certo que o artigo 130 do CTN prevê que o crédito tributário relativo a imposto cujo fato gerador seja a posse de bens imóveis se sub-roga na pessoa do respectivo adquirente, todavia, tal disposição não é capaz de afastar a responsabilidade do apelante, ora cedente do imóvel, quando inexiste prova nos autos do efetivo cumprimento de obrigação acessória - requerimento de atualização no sistema da administração fazendária acerca da transferência de titularidade do bem. 5. Independentemente de as atuais instruções normativas da Fazenda Pública preverem a realização de cessão de direitos por meio de escritura pública ou de comunicação direta entre o Cartório e o Órgão Fazendário, o fato de o apelante não ter realizado, tempestivamente, a comunicação de transferência do bem (obrigação acessória), nos termos dos Decretos Leis nº 82/1966 e nº 28.445/2007, impossibilita a reanálise das particularidades do caso ou até perícia no local para definir atualmente o verdadeiro ocupante, decorrendo tal determinação (de atualização cadastral) diretamente da regulamentação do art. 23 da Lei Complementar Distrital nº 04/94 e não apenas de ato normativo de caráter infralegal. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1732578, 07250668620218070016, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/7/2023, publicado no DJE: 1/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, a comunicação posterior aos lançamentos e ajuizamento da execução fiscal não deslegitimam a cobrança. Não tem efeito retroativo. Permanece a responsabilidade tributária. Na verdade, obrigação tributária mesmo, porque ainda constava a embargante como possuidora do imóvel no cadastro fiscal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS APRESENTADOS nestes embargos. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a embargante com as custas processuais e honorários em favor do(a) advogado(a) da parte ré (Fundo da PGDF), arbitrados estes em 10% sobre o valor da causa dos embargos, com apoio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Esse valor é fixado com atenção ao grau de zelo do profissional; ao lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa; assim como o trabalho realizado pelo(a) advogado(a) e o tempo exigido para o seu serviço – curto, se comparado a outras causas (incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do CPC). O valor da causa não é diminuto, pois é acima de um salário-mínimo. Os honorários advocatícios devem ser fixados no referido percentual sobre o valor da causa, porque não se cuida de demanda irrisória ou inestimável, de acordo com STJ, AgInt no AREsp 1667097/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020. Sentença registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução ou processo associado. Distrito Federal, quarta-feira, 6 de março de 2024. Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0736076-59.2023.8.07.0016. EMBARGANTE: NEUMA TERESINHA NADAL EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Neuma Teresinha Nadal ofertou embargos à execução ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL. A ação da Fazenda Pública busca a cobrança de créditos decorrentes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relacionados a imóvel. Na petição, a embargante Neuma Teresinha Nadal argumenta que não deve ser responsabilizada pelo débito do IPTU, pois não é proprietária, titular do domínio útil, ou possuidora do imóvel em questão. Alega que transferiu todos os direitos sobre o bem em 2006 através de uma procuração em causa própria para José Marcelo Barroso Guimarães, e desde então, o imóvel foi negociado diversas vezes, estando atualmente em posse de outra pessoa. Adicionalmente, a embargante solicita a concessão da gratuidade de justiça, alegando não ter condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Ela também contesta a competência do juízo da execução e pede a dispensa da garantia da execução, com base em sua hipossuficiência financeira. Nos pedidos finais, a embargante requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva na ação de execução fiscal, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, e a extinção da execução fiscal sem julgamento do mérito, conforme o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto à impugnação oferecida pela embargada (ID nº 181524001), bem como em relação aos documentos que a instruem. Na mesma oportunidade, deverá a parte informar, fundamentadamente, a pretensão em eventual produção de provas. Após, abra-se vista à parte embargada para, no prazo de 10 (dez) dias, também manifestar interesse na confecção probatória e, caso positivo, requerê-la. Tudo satisfeito, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEUMA TERESINHA NADAL em 20/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(20)