Execução Fiscal 0700380-30.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0700380-30.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos

11/06/2025, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/12/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 15:09

Juntada de certidão

07/11/2024, 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/10/2024, 13:48

Expedição de Mandado.

26/09/2024, 17:46

Juntada de certidão

30/04/2024, 22:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 03:51

Juntada de certidão

19/04/2024, 19:14

Decorrido prazo de HERNAN FRANCISCO HERNANDEZ ANGLARILL - ME em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 10:54

Publicado Decisão em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

28/02/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700380-30.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HERNAN FRANCISCO HERNANDEZ ANGLARILL - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. O Distrito Federal pleiteou a penhora de imóvel e juntou certidão de ônus reais. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Destarte, defiro o pedido de penhora do(s) imóvel(is), cuja(s) matrícula(s) é(são) 22.723 do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Fedeeral e a(s) certidão(ões) se encontra(m) no ID 138395390. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) imóvel(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Após, proceda-se à avaliação do(s) bem(ns), expedindo-se as diligências necessárias. Deverá ser providenciada pela Secretaria, em homenagem ao Princípio da Cooperação, a averbação mencionada no art. 844 do CPC por meio do sistema Penhora Online, juntando-se comprovante nos autos. Intime(m)-se da(s) penhora(s) e da(s) avaliação(ões) o(s) executado(s) e, se o caso, o(s) respectivo(s) cônjuge(s), devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Após, no caso de haver notícia de direitos de terceiro(s), incidentes sobre o(s) imóvel(is) penhorado, seja nos autos ou na(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), intime(m)se o(s) terceiro(s) interessado(s), nos termos do art. 799 do CPC. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/02/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•11/06/2025, 18:20

Decisão

•26/02/2024, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700380-30.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HERNAN FRANCISCO HERNANDEZ ANGLARILL - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. O Distrito Federal pleiteou a penhora de imóvel e juntou certidão de ônus reais. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Destarte, defiro o pedido de penhora do(s) imóvel(is), cuja(s) matrícula(s) é(são) 22.723 do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Fedeeral e a(s) certidão(ões) se encontra(m) no ID 138395390. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) imóvel(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Após, proceda-se à avaliação do(s) bem(ns), expedindo-se as diligências necessárias. Deverá ser providenciada pela Secretaria, em homenagem ao Princípio da Cooperação, a averbação mencionada no art. 844 do CPC por meio do sistema Penhora Online, juntando-se comprovante nos autos. Intime(m)-se da(s) penhora(s) e da(s) avaliação(ões) o(s) executado(s) e, se o caso, o(s) respectivo(s) cônjuge(s), devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Após, no caso de haver notícia de direitos de terceiro(s), incidentes sobre o(s) imóvel(is) penhorado, seja nos autos ou na(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), intime(m)se o(s) terceiro(s) interessado(s), nos termos do art. 799 do CPC. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HERNAN FRANCISCO HERNANDEZ ANGLARILL - ME em 21/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

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