Apelação / Remessa Necessária 0701603-07.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI

CPF·Representa: Autor

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI

OAB/DF 28560·CPF·Representa: Autor

DANIEL JAMELEDIM FRANCO

OAB/DF 31052·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

S. V. G. DE OLIVEIRA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:16

Decorrido prazo de S. V. G. DE OLIVEIRA LTDA em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 02:16

Publicado Decisão em 23/09/2025.

23/09/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 08:41

Recebidos os autos

18/09/2025, 16:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1348)

18/09/2025, 16:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/09/2025, 11:50

Juntada de decisão de tribunais superiores

18/09/2025, 11:47

Juntada de ficha de inspeção judicial

29/07/2025, 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

28/04/2025, 16:54

Juntada de certidão

28/04/2025, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/04/2025, 08:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de S. V. G. DE OLIVEIRA LTDA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:16

Todas as movimentações(81)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:16

Decorrido prazo de S. V. G. DE OLIVEIRA LTDA em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 02:16

Publicado Decisão em 23/09/2025.

23/09/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•19/09/2025, 08:41

Decisão

•18/09/2025, 16:56

19/09/2025, 08:41

Recebidos os autos

18/09/2025, 16:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1348)

18/09/2025, 16:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/09/2025, 11:50

Juntada de decisão de tribunais superiores

18/09/2025, 11:47

Juntada de ficha de inspeção judicial

29/07/2025, 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

28/04/2025, 16:54

Juntada de certidão

28/04/2025, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/04/2025, 08:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de S. V. G. DE OLIVEIRA LTDA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:16

Publicado Decisão em 25/02/2025.

28/02/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

28/02/2025, 02:21

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 10:40

Recebidos os autos

20/02/2025, 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/02/2025, 15:28

Recebidos os autos

20/02/2025, 15:28

Recurso especial admitido

20/02/2025, 15:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1348)

20/02/2025, 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

20/02/2025, 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

20/02/2025, 09:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/02/2025, 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

20/02/2025, 09:34

Recebidos os autos

20/02/2025, 09:34

Juntada de certidão

20/02/2025, 09:33

Decorrido prazo de S. V. G. DE OLIVEIRA LTDA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 02:15

Publicado Certidão em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:15

Juntada de certidão

27/01/2025, 18:36

Juntada de certidão

27/01/2025, 18:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/01/2025, 14:19

Recebidos os autos

27/01/2025, 14:19

Juntada de certidão

27/01/2025, 14:17

Juntada de Petição de recurso extraordinário

27/01/2025, 14:16

Juntada de Petição de recurso especial

27/01/2025, 14:16

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

22/11/2024, 12:18

Decorrido prazo de S. V. G. DE OLIVEIRA LTDA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

13/11/2024, 09:52

Publicado Ementa em 12/11/2024.

13/11/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 13:44

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

04/11/2024, 13:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/11/2024, 12:58

Juntada de certidão

29/10/2024, 14:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/10/2024, 14:09

Recebidos os autos

29/10/2024, 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

17/10/2024, 14:55

Decorrido prazo de S. V. G. DE OLIVEIRA LTDA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 02:17

Publicado Despacho em 09/10/2024.

09/10/2024, 02:17

Recebidos os autos

07/10/2024, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 11:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

02/10/2024, 14:50

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

02/10/2024, 14:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/10/2024, 14:03

Decorrido prazo de S. V. G. DE OLIVEIRA LTDA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:15

Publicado Ementa em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 16:09

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

18/09/2024, 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/09/2024, 17:57

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

10/09/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 18:08

Expedição de Intimação de Pauta.

23/08/2024, 18:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/08/2024, 17:37

Juntada de certidão

12/08/2024, 15:30

Deliberado em Sessão - Retirado

12/08/2024, 15:28

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/08/2024, 16:56

Juntada de certidão

30/07/2024, 13:54

Recebidos os autos

27/07/2024, 20:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

01/07/2024, 13:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

01/07/2024, 12:34

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

29/06/2024, 15:38

Recebidos os autos

24/06/2024, 23:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

24/06/2024, 23:49

Distribuído por sorteio

24/06/2024, 23:49

Decisão de Tribunais Superiores

•18/09/2025, 11:47

Decisão

•21/02/2025, 10:40

Decisão

•20/02/2025, 15:28

Acórdão

•07/11/2024, 23:54

Despacho

•07/10/2024, 12:53

Despacho

•07/10/2024, 11:37

Acórdão

•20/09/2024, 15:19

Decisão

•11/04/2024, 14:38

Sentença

•04/04/2024, 08:57

Despacho

•01/04/2024, 14:33

Documento de Comprovação

•26/03/2024, 15:40

Decisão

•26/02/2024, 20:36