Cumprimento de sentença 0702763-46.2019.8.07.0017 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702763-46.2019.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702763-46.2019.8.07.0017. AUTOR: VALERIA SILVA FERNANDES, MARIA RITA DA SILVA SOUSA REU: REGINALDO DOS SANTOS FERREIRA, PROJECAO IMOBILIARIA & CONSTRUTORA LTDA - ME, IHONE LOPES LIMA SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por VALÉRIA SILVA FERNANDES e MARIA RITA DA SILVA SOUSA em desfavor de REGINALDO DOS SANTOS FERREIRA, PROJEÇÃO IMOBILIÁRIA & CONSTRUTORA LTDA-ME e IHONE LOPES LIMA, partes qualificadas nos autos. Narram as autoras terem celebrado proposta de compra e venda do imóvel descrito QS 09, Rua 120, Lote 12, Apartamento 201, Águas Claras/Areal – DF por meio da 2ª ré pelo valor de R$155.000,00. Acrescentam que lhes foi informado pela intermediária que o bem possuía entre 52m2 e 53m2 e que seria possível obter 90% de financiamento bancário para a sua quitação. Esclarecem que pagaram o importe de R$10.000,00, a título de entrada, bem como R$1.800,00 para avaliação bancária do imóvel. Afirmam que a instituição financeira avaliou o bem em valor aquém do estabelecido no contrato, em virtude da diferença de metragem entre o anúncio e o constante da matrícula, motivo pelo qual apenas lhes foi concedido o financiamento de 80% do bem. Expõem que o imóvel foi adquirido com condição suspensiva, uma vez que a aprovação de 90% de financiamento e a metragem anunciada eram situações condicionantes para a formação do contrato. Relatam que o negócio não foi perfectibilizado, todavia os réus não devolveram as quantias despendidas com a entrada e avaliação bancária. Requerem a concessão da gratuidade de justiça, a devolução da importância de R$10.000,00 e a indenização pelo prejuízo material sofrido com o pagamento do valor de R$1.800,00. Pugnam pela procedência dos pedidos e juntam documentos (emenda substitutiva de id. 73204962). Concedida a justiça gratuita às autoras, id. 47446894. Deferida a reserva de honorários à Defensoria Pública, id. 71255598. Citados, os 1º e 3º requeridos apresentaram contestação. A 2ª ré quedou-se inerte, id. 164872578. O 1º requerido argui sua ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta não ter responsabilidade no negócio, uma vez que não autorizou o depósito do valor da entrada em sua conta corrente e não participou do contrato (id. 141668016). Em sua defesa, a 3ª demandada argui sua ilegitimidade passiva e, no mérito, assevera não ter realizado a proposta de compra e venda com as autoras e tampouco recebido o importe pago a título de sinal. Aduz ter sido procurada pela imobiliária para a venda de seu imóvel, ter entregue cópia dos documentos solicitados pela 2ª requerida e após ter tomado o conhecimento de que o negócio não teria dado certo. Alega ter alienado seu bem a terceiro em julho de 2019 (id. 81953727). Indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pela 3ª ré, id. 135345028. Réplica, id. 167386912. Em especificação de provas, as partes nada requereram (id. 164881570, 166285707). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 335, I e II, do CPC, uma vez que a matéria, ainda que de fato e de direito, encontra-se devidamente provada, sendo despicienda a dilação probatória. Ademais, as partes devidamente intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, nada requereram. De início, rejeito as preliminares arguidas pelos 1º e 3º réus. É cediço que a legitimidade ad causam é analisada, in status assertionis, isto é, conforme os dados afirmados pelo autor em petição inicial, quando de seu recebimento. Além do mais, para estar presente tal condição necessária a pertinência subjetiva advinda da relação material, o que ocorre na espécie. Destaque-se, ainda, que a alegação dos demandados é questão afeta ao mérito, devendo ser analisada mais detidamente em momento oportuno. Ausentes outras questões processuais ou prejudiciais pendentes de análise, sigo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se em aferir a culpa pelo inadimplemento contratual, se das autoras ou dos réus. A demanda deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), uma vez que os envolvidos se amoldam aos conceitos de consumidor, as autoras, e fornecedor, a 2ª requerida, constantes nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Preleciona o artigo 475 do Código Civil, aplicável ao caso por intermédio do "diálogo das fontes", que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Restou incontroverso que as autoras firmaram proposta de compra e venda do imóvel descrito na inicial, cuja propriedade é da 3ª ré, por intermédio da 2ª requerida, haja vista os documentos de id. 38565732 e 45777832. De igual modo, é certo que a conta bancária do 1º demandado foi indicada para o recebimento do depósito da quantia de R$10.000,00, efetivado em 04.12.2018 (id. 45777853). No que diz respeito a divergência da metragem informada pela imobiliária às autoras e a indicada no registro do imóvel, verifico que a 2ª requerida não refutou tal fato, ônus que lhe cabia, conforme art. 341 do CPC. Assim, diante da presunção de veracidade oriunda da revelia (art. 344 do CPC) e o conjunto probatório, se impõe o reconhecimento de que a imobiliária falhou na prestação do serviço quando deixou de informar a metragem do bem de modo claro e adequado às autoras. Mesma conclusão se alcança quanto à impossibilidade das requerentes em obter o financiamento de 90% do saldo devedor. O laudo de avaliação de id. 38565720 destaca a real metragem do imóvel objeto da proposta, assim como a disponibilização de empréstimo relativo a 80% do valor remanescente. Além disso, o e-mail de id. 38565713, também não impugnado pela imobiliária, descreve pormenorizadamente o ocorrido e o motivo da ausência de êxito no financiamento. Neste cenário, tenho que, mais uma vez, a 2ª ré falhou no serviço ofertado, motivo pelo qual deve responder pela não implementação do negócio e, por consequencia, restituir a quantia dada a título de sinal pelas autoras, conforme determina o art. 475 do CC. Da mesma forma, deve ressarcir a quantia de R$1.800,00 às autoras, uma vez que configurada a sua culpa no inadimplemento. Com relação à responsabilidade do 1º demandado, observo que, a despeito de alegar que não fez parte da relação jurídica supracitada, é evidente que recebeu a entrada paga, haja vista a ausência de negativa do ocorrido. O citado réu admite ser pai do sócio administrador da 2ª requerida e perante as autoras, ao ser destinatário do depósito, se apresentou como preposto da imobiliária, pelo que se aplica a teoria da aparência, segundo a qual uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito, embora não seja, cria efeitos jurídicos aos atos praticados. A teoria da aparência visa proteger terceiro de boa fé que em determinada situação acredita tratar-se de uma relação legítima, no caso, as demandantes. Sob esse prisma, cumpre registrar a existência de solidariedade entre os 1º e 2º réus. Não pode se eximir de responsabilidade o 1º requerido que se apresenta como proprietário do bem anunciado e nessa condição recebe o sinal do negócio. Outrossim, por tratar-se de relação de consumo, aplicável o artigo 7º, parágrafo único, do CDC, o qual dispõe que "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Regra similar é também prevista pelo §1º do artigo 25 do CDC ao dispor que havendo mais de um responsável pelo dano, devem todos respondem solidariamente pela reparação. Saliento que apesar de não haver pedido expresso de resolução do contrato, ante o conjunto da postulação e o disposto no art. 322, §1º, do CPC, o reconhecimento de sua procedência se faz necessária. Por fim, aprecio a responsabilidade da 3ª requerida. Do cotejo dos documentos apresentados, não observo a existência de relação entre aquela e a proposta de compra e venda. Conquanto o imóvel esteja sob a propriedade da 3ª demandada, não há qualquer indicação mínima, na proposta, de que tenha sido beneficiada com o negócio. Destaco que o fato de a Sra. Ihone afirmar ter sido procurada pela imobiliária para a realização da venda, por si só, não a vincula ao serviço mal prestado por aquela, sobretudo quando o e-mail de id. 38565713 as autoras dão a entender que quem se apresentou como proprietário do bem foi o 1º réu, Sr. Reginaldo. Insta ressaltar que as autoras não se desincumbiram de provar que a 3ª requerida é companheira do 1º réu, ônus que lhes cabia na forma do art. 373, I, do CPC. Desta feita, forçoso afastar qualquer responsabilidade da 3ª ré. Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e julgo procedente em parte os pedidos para resolver a proposta de compra e venda do imóvel sito à QS 09, Rua 120, Lote 12, Apartamento 201, Águas Claras/Areal – DF entabulado entre VALÉRIA SILVA FERNANDES e MARIA RITA DA SILVA SOUSA e PROJEÇÃO IMOBILIÁRIA & CONSTRUTORA LTDA-ME, e condenar REGINALDO DOS SANTOS FERREIRA e PROJEÇÃO IMOBILIÁRIA & CONSTRUTORA LTDA-ME a restituírem, solidariamente, a quantia nominal de R$11.800,00, atualizada pelo INPC a partir do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno os 1º e 2º requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios dos patronos das autoras, que fixo em 10% do valor da condenação, dos quais, 1/3 são destinados à Defensoria Pública do Distrito Federal (decisão de id. 71255598), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Arcarão as autoras com os honorários sucumbenciais do advogado da 3ª requerida, que arbitro em 10% do proveito econômico por ela obtido, conforme art. 85, §§2º e 6º-A, do CPC. Suspensa a exigibilidade em favor das demandantes por serem beneficiárias da justiça gratuita. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)

28/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de PROJECAO IMOBILIARIA & CONSTRUTORA LTDA - ME em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROJECAO IMOBILIARIA & CONSTRUTORA LTDA - ME em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO DOS SANTOS FERREIRA em 02/12/2025 23:59.

Publicado Certidão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(22)